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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cocamar Máquinas Agrícolas LTDA contra decisão de mov. 381 que, em sede cumprimento de sentença de Ação de Reparação de Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito, indeferiu a penhora de percentual do salário do executado Douglas Paula de Lima.A decisão combatida restou assim fundamentada:“[...]. Pretende a parte exequente a penhora no importe de 30% dos vencimentos que a parte executada DOUGLAS PAULA DE LIMA percebe mensalmente da Incopostes Indústria e Comércio de Postes Ltda., até a quitação do débito (mov. 378.1). Pois bem, considerando o alegado pela parte, denota-se que a proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Ademais, a doutrina e a jurisprudência, tem mitigado este entendimento no sentido de que parte deste salário poderá servir para saldar dívidas da parte devedora, entretanto, tal hipótese apenas se enquadra em casos excepcionais, o que não se verifica nos autos. Isso porque, a penhora dos proventos salariais poderá se deferida apenas quando esgotados os demais meios para satisfação do débito exequendo, o que não se verificou no caso em tela. Assim, entendo por bem indeferir o pedido do exequente a fim de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o provento do devedor. [...].”.Em suas razões, a Agravante sustenta que o feito tramita há mais de sete anos, porém, neste período, não obteve êxito em localizar bens e ativos financeiros penhoráveis, restando infrutíferas as diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD, logrando êxito tão somente em localizar o empregador do agravado via CAGED, o qual informou os rendimentos mensais do executado. Sustenta, a partir desta narrativa, ser necessária a aplicação excepcional da penhora sobre percentual do salário da contraparte a fim de garantir a satisfação da execução, sendo que os valores por ele recebidos permitem realizar a constrição sem prejuízo de seu sustento.Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida a fim de que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de circunstância impeditiva ou extintiva do direito de recorrer).Registro, por oportuno, que o Agravado é revel e, portanto, o seu prazo para a apresentação para apresentação de resposta ao recurso transcorreu na forma do art. 346 do CPC/15, independentemente da remessa infrutífera de intimação pessoal ao seu endereço. 2 – Mérito Para o exame da matéria devolvida a esta Corte, necessário revisitar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito das condições que devem ser observadas para que a penhora de percentual da remuneração se revele possível na hipótese de execução de verbas sem natureza alimentar.Entende a Corte Superior que é possível excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário, desde que i) exauridas as possibilidades de satisfação do crédito pelos instrumentos executórios ordinários e, cumulativamente; ii) incida sobre percentual que, observadas as particularidades do caso concreto, não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.”. Destaquei.(STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, Julg. em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de deferimento da penhora em virtude da constatação do comprometimento da renda da agravada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.”.(STJ - AgInt no REsp n. 1.990.183/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.).No caso em exame, a partir dos holerites apresentados (mov. 375.3), verifica-se que o Executado recebe salário líquido variado, flutuando entre R$697,16 (seiscentos e noventa e sete reais) e R$1.287,86 (mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Nota-se, ainda, que o mês em que auferiu maior valor foi em agosto de 2023, no qual recebeu diversos adicionais, como horas-extras e férias.Deste modo, imperativo reconhecer que mesmo nos meses em que o Executado aufere rendimentos mais elevados, sua renda é insuficiente para possibilitar a aplicação de penhora sobre o salário sem prejuízo à sua subsistência. Observe-se que mesmo fosse fixado um percentual mais baixo de 10% (dez) por cento sobre o salário do autor, tal constrição ensejaria significativo impacto em sua subsistência, porquanto nem mesmo no mês em que seu salário líquido foi mais elevado ultrapassou o valor nominal do salário-mínimo nacional, que na época dos holerites era de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais) conforme a então vigente MP 1.143/2022.Ora, tratando-se o salário-mínimo o referencial nacional do mínimo existencial, não é possível concluir pela viabilidade da penhora de parcela de remuneração a ele inferior sem prejuízo à subsistência digna.Assim, ainda que por fundamentos distintos daqueles adotados na Origem, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do salário do Executado.3 -
CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com vista a manter o indeferimento de penhora sobre percentual de salário do Executado.