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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0004288-33.2024.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são Agravantes ANTONIO CARLOS LOVATO E OUTROS e Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (mov. 1741.1) proferida nos autos do Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0024825-52.2017.8.16.0014, que indeferiu o pleito dos ora Recorrentes pelo levantamento da medida de indisponibilidade de bens nos seguintes termos:2.1- A incidência de norma mais favorável aos réus, decorrente da Lei 14.230/2021, limita-se ao direito material, e não ao direito processual, o que importa na impossibilidade de revisão da medida de indisponibilidade de bens à luz das alterações legislativas recentes. Como bem decidiu o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do foro central desta comarca, nos autos 0014547-84.2020: (...) as normas de natureza processual da Lei n. 14.230/2021, embora incidam nos processos em andamento, devem respeitar os atos já concluídos segundo o regime legal anterior: tempus regit actum. De fato, nos termos do art. 14 do CPC, uma vez perfeito e acabado determinado ato processual praticado sob a vigência de uma lei, os requisitos de sua existência e validade, bem assim os seus efeitos, devem por essa lei ser regulados. Como reverso da mesma medalha, uma segunda conclusão se extrai do texto normativo: a de que, alterada que seja a legislação processual, a lei nova apanhará apenas os atos que se praticarem após a sua entrada em vigor. (...). No caso, como bem notou o Ministério Público, a decisão que decretou a indisponibilidade de bens foi proferida antes do advento da Lei n° 14.230/2021. Ao tempo de sua publicação, a lei e a jurisprudência pacífica do STJ não só dispensavam o perigo da demora (Tema 701) como admitiam a inclusão da multa no montante do bloqueio (Tema 1.055). (...). Nem vale invocar aqui o princípio da retroatividade da lex mitior, que integra o denominado “direito administrativo sancionador” (§ 4° do art. 1° da Lei n° 9.429 /1992). A retroação da lei penal mais favorável supõe tenha ela natureza material. Cuidando-se, porém, de norma de natureza exclusivamente processual, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que sua aplicação imediata, ainda quando em sede de jurisdição criminal, não pode desconstituir atos processuais já consolidados ao abrigo da legislação revogada. 2.2- Ante o exposto, indefiro o requerido pelos réus ANTÔNIO CARLOS LOVATO, JOSÉ LUIZ FAVORETO, LAÉRCIO ROSSI, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO e SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA (mov. 1735.1).Inconformados, alegam os Agravantes, em suma, que: a) nos termos do art. 16, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), com redação fornecida pela Lei nº 14.230/21, a medida de indisponibilidade de bens não deve recair sobre eventual multa civil; b) o art. 16, § 3º, da LIA ainda esclarece que o periculum in mora necessário para a aplicação da medida não pode ser presumido, como ocorreu na hipótese; c) in casu, o d. juízo a quo determinou o bloqueio total em relação aos seus bens, ao arrepio do art. 16, § 5º, da mesma norma; d) não há que se falar em situação jurídica consolidada na hipótese, tratando-se a indisponibilidade de bens de medida de caráter continuado, admitindo-se a incidência da nova lei; e e) em casos análogos, este e. TJPR já se manifestou pela impossibilidade de presunção do periculum in mora.À guisa do exposto, requereu a concessão de tutela recursal antecipada, visando à imediata aplicação da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, afastando-se a medida de indisponibilidade de bens deferida pelo d. juízo singular. No mérito, pugnou pela reforma do pronunciamento jurisdicional objurgado, confirmando-se a tutela reclamada.Em decisão de mov. 35 – TJ, o recurso foi recebido, restando indeferido o pleito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.Ato contínuo, o Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 48.1 – TJ), defendendo o desprovimento do presente recurso, ao que arguiu, em síntese, que a “decisão que decretou a indisponibilidade de bens do réu, inclusive mantendo-se a multa civil, já que foi proferida na vigência de norma anterior (antiga redação dos arts. 7º e 16, § 2º, da LIA) sendo por ela regulada, obedecendo aos requisitos então exigidos para a concessão da medida cautelar e avalizados pela jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça”.Por derradeiro, a d. Procuradoria de Justiça compareceu aos autos (mov. 54.1 – TJ), ocasião em que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do instrumento.É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.2.1 Da retroatividade da norma mais benéficaO art. 1º, §4º, da LIA, com redação conferida pela Lei nº 14.230/21, é cristalino ao dispor que os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador incidem no sistema da improbidade. Confira-se:Art. 1º. [...]§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.No ponto, sobreleva destacar trecho de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de Agravo em Recurso Especial nº 1.850.460/SP, sob a relatoria do i. Min. Sérgio Kukina, datado de 19/10/2021:Isso se deve ao fato de que o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve também ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador (cenário no qual se inserem os atos de improbidade), justamente porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade também prevê em seu corpo estrutural um coletivo de sanções e penalidades. Ou seja, noutros termos, é dizer que a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se incluindo a Lei de Improbidade.Acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº14.230/2021, o entendimento desta c. Corte de Justiça é assente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO. MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001069-85.2013.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 02.10.2023) – Destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM 02/08/2022 QUE APRECIOU O FEITO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21, QUE PROMOVEU MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TEMA Nº 1199/STF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO, COM ALICERCE NO ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE, ASSIM COMO O DIREITO PENAL, É ESPÉCIE DO GÊNERO “DIREITO SANCIONADOR” – DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA – NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DA NOVEL LEGISLAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053075-64.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.09.2023) – Destacou-se.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS BENÉFICAS AOS PROCESSOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI Nº 14.230/2021 QUE EXIGE, EM TODAS AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPROVAÇÃO DO DOLO, NÃO SE ADMITINDO O DOLO MERAMENTE GENÉRICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000964-27.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.06.2023) – Destacou-se.Logo, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica na hipótese.2.2 Do méritoLeciona Marçal Justen Filho que a medida de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa serve como “providência destinada a assegurar a eficácia de futuro provimento jurisdicional que imponha ao réu condenação consistente em pagar quantia em dinheiro” (In. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa Comentada e Comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022).Sobre a temática, dispõe o art. 16, da Lei nº 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/21, in verbis:Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
§ 1º (Revogado§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.
§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.Neste diapasão, trata-se a indisponibilidade de bens de medida extrema e excepcional, estando o seu deferimento condicionado à presença dos requisitos cumulativos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil – fumus boni iuris e o periculum in mora. No ponto, sobreleva anotar que o fumus boni iuris consiste na presença de elementos indiciários da prática de condutas subsumíveis a um dos diplomas pertinentes (arts. 9º, 10 e 11, da LIA), enquanto o periculum in mora decorre do risco de comprometimento de eficácia de eventual sentença condenatória.Destaca-se que, quanto ao perigo de dano, a urgência não mais pode ser presumida pelo magistrado, podendo se amparar na demonstração, no caso concreto, da dilapidação de bens ou patrimônio, e não em riscos genéricos, consoante jurisprudência uníssona deste e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TÓPICOS SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONSTRIÇÃO À TÍTULO DE MULTA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO PELO D. JUÍZO “A QUO”. PERDA DE OBJETO NESSES PONTOS. QUESTÃO PRINCIPAL. SUPOSTAS FRAUDES EM CONTRATOS DE PUBLICIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AO CASO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA COM PRESUNÇÃO DE “PERICULUM IN MORA”. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ARTIGO 16, §3.º, DA LEI N.º 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELOS ACUSADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa se trata de medida extrema e excepcional que só pode ser decretada quando estiverem presentes a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial (probabilidade do direito) e a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (perigo de dano), a teor do disposto no artigo 16, caput e §3º., da Lei n.º 8.429/92. II. No caso, inexistem nos autos indicativos de que os agravantes estão deliberadamente ocultando ou dilapidando patrimônio, sendo inviável a adoção do critério do risco em abstrato como fundamento para bloquear os bens dos réus. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009878-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.01.2024) – Destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO – DISPENSA DE LICITAÇÃO - DECISÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – MANUTENÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 – RETROATIVIDADE BENÉFICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 16 DA LEI 14.230 –FALTA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERICULUM IN MORA QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO PELA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA – PRECEDENTES DESTA CORTE - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - A indisponibilidade de bens na ação civil pública trata-se de medida extrema e excepcional, somente podendo ser decretada quando estiverem presentes, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos elencados no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. CONSTRIÇÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062941-33.2021.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.09.2023) – Destacou-se. 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MOTIVADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.a) A decisão agravada, ainda que de forma concisa, procedeu ao exame sumário das provas apresentadas em anexo à inicial para, após, decretar a medida de indisponibilidade de bens, de modo que não há nulidade por falta de fundamentação.b) A referida inicial imputa à Agravante e a outro Réu, Agentes Públicos do Município de Domingos Soares, a prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, caput e inciso XI, e no art. 10, caput e incisos I e XII, ambos da LIA, em razão da concessão indevida de diárias ao outro Réu, o que afasta, de plano, a alegação de inépcia da inicial.2) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MEDIDA AFASTADA. APLICAÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO AO OUTRO RÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA.a) A respeito da indisponibilidade de bens, o art. 16, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 – estabelece que essa medida tem por finalidade assegurar: i) o integral ressarcimento do dano ao erário; ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.b) Ainda, nos termos do art. 16, § 3º, da LIA, a medida está condicionada à probabilidade da ocorrência do ato ímprobo narrado, bem como da demonstração, no caso concreto, de dilapidação patrimonial que implique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo apenas riscos genéricos que possam embasar qualquer decisão. Precedentes desta Câmara. [...]i) Destarte, impõe-se a reforma, em parte, da decisão agravada, a fim de reformar a ordem de indisponibilidade de bens da Agravante e aplicar efeito expansivo para que os efeitos do julgamento sejam estendidos ao outro Réu da Ação originária, em ampliação subjetiva dos limites do recurso.3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012018-32.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.08.2023) – Destacou-se.Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o d. juízo singular, em decisão de mov. 8.1, decretou a indisponibilidade de bens dos corréus com fundamento em periculum in mora presumido. Veja-se (mov. 8.1, fls. 11):5. O periculum in mora, doutra banda, manifesta-se, na hipótese de tela, de forma presumida (STJ, REsp 1190846/PI, 2ª T. rel. Min. Castro Meira, DJU 10.02.11). Com efeito, “indisponibilidade dos bens prevista na LIA e na Constituição Federal é uma daquelas hipóteses em que a existência do perigo de dano está implícita no próprio comando legal” (Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, Método, 2011, p. 723).Não bastasse, o ente acusador sequer apresenta argumentação em torno de eventual risco de comprometimento de eficácia de eventual sentença condenatória.Dessa forma, não se vislumbra qualquer evidência concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo – como dilapidação de patrimônio –, impondo-se a reforma da decisão objurgada, com o levantamento da medida de indisponibilidade de bens em relação aos Requeridos.Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS LOVATO E OUTROS, determinando-se a reforma do decisum impugnado, a fim de afastar a indisponibilidade de bens.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de ANTONIO CARLOS LOVATO E OUTROS, nos termos da fundamentação.
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