SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004288-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 1º, §4º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MÉRITO. ART. 16, DA LIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE BENS OU PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.199, “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 2. Nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/21: “O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”.3. A indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade “[...] está condicionada à probabilidade da ocorrência do ato ímprobo narrado, bem como da demonstração, no caso concreto, de dilapidação patrimonial que implique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo apenas riscos genéricos que possam embasar qualquer decisão” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012018-32.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.08.2023).