SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004297-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS NO ACERVO PARTILHÁVEL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE JÁ FORAM DISTRIBUÍDOS ENTRE OS HERDEIROS. BENS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. REMESSA DA QUESTÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.2. As dúvidas a respeito da propriedade de bens imóveis, cujo registro não foi formalizado, são de alta indagação e extrapolam a finalidade do inventário, porque exigem ampla análise fática e instrução probatória própria. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.3. Em que pese o juízo do inventário tenha caráter universal (ou seja, deva decidir todas as questões de direito relativas à partilha), devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a solução mais coerente é a remessa do processo para as vias ordinárias, a fim de permitir aos interessados a prova por todos os meios admitidos em direito, porque não há qualquer informação acerca da cadeia dominial do imóvel objeto da matrícula nº 47.397, no interregno compreendido entre a data do contrato 05/02/1987 e o primeiro ato registral em 16/03/2007, bem como, quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 50.370, existem dois documentos intitulados “contrato particular de compromisso de compra e venda”, um deles celebrado entre a Incorporadora e Imobiliária S. LTDA e o falecido A.A.B., em data de 05/10/1982, e outro contrato similar, pactuado entre a Incorporadora e Imobiliária S. LTDA e A.D.B., datado de 20/02/1987.5. Recurso conhecido e não provido.