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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por E.N.B., L.D.B.S. e L.M.B., em face da decisão proferida no mov. 97.1 (integrada pelo mov. 114.1) dos autos da “Ação de Inventário e Partilha” nº 0009181-47.2021.8.16.0170, por meio da qual o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo remeteu às vias ordinárias a controvérsia sobre a propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 47.397 e nº 50.370, eis que “pairam fundadas dúvidas acerca de integrarem ou não o patrimônio dos de cujus”.Consoante se extrai da decisão agravada:Pois bem, o único imóvel informado nas primeiras declarações a ser partilhado é o objeto da matrícula nº 22.109 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Toledo, o qual se encontra registrado em nome do falecido A.A.B. (seq.37.4). Todavia, sustentam as herdeiras filhas L., E. e L., que quando do falecimento de seus pais (1997 e 2005), eles eram proprietários dos imóveis objetos das matrículas nº 22.109 (seq.37.4), nº 47.397 (seq.37.5) e nº 50.370 (seq.37.6), todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, não tendo sido realizada, em vida, nenhuma venda/doação para terceiros, tampouco para os herdeiros filhos. Relatam ainda que, após o falecimento de sua mãe (2005), os quatro herdeiros filhos fizeram um acordo verbal, por meio do qual dividiram os bens do espólio entre eles. Assim, A. já teria recebido sua parte na herança, pois já teria recebido 100% do lote urbano objeto da matrícula 50.370 do 1º Serviço do Registro de Imóveis de Toledo.).De igual modo, L. também já teria recebido sua parte na herança, ou seja, 100 % do lote urbano objeto da matrícula nº 47.397 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo. Dessa forma, o imóvel de matrícula nº 22.109 do 1º Serviço de Imóveis deve ser partilhado em 50% para a herdeira L., e 50% para a herdeira E., a fim de manter a igualdade entre as cotas legítimas dos herdeiros.Todavia, em sede de impugnação às primeiras declarações, A. parece não reconhecer o acordo verbal referido por suas irmãs L., E. e L., sob a alegação de que o imóvel registrado sob nº 50.370 perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, foi adjudicado em 2008 e está registrado em seu nome A.D.B. e de M.H.F., a qual à época era sua esposa, cujo procedimento foi validado por sentença proferida nos autos nº 873/2007 da 1ª Vara Cível desta Comarca de Toledo, não podendo, assim, se caracterizar como herança (seq.40.1/40.2). Em contrapartida, a inventariante L.M.B. aduz que o herdeiro A.D.B. já recebeu a parte que lhe coube na herança de seus pais, uma vez que o imóvel de matrícula nº 50.370, era de propriedade do falecido A.A.B., e foi transmitido à A., conforme contrato particular de compromisso de compra e venda e demais documentos à seq.39.1/39.6. Da detida análise da documentação colacionada aos autos, não é possível aferir, de plano, que os imóveis de matrícula nº 47.397 e nº 50.370 eram de propriedade dos falecidos e, nem mesmo a regularidade das transmissões de tais imóveis realizadas após o falecimento dos de cujus. Explico. O imóvel objeto da matrícula nº 47.397 tinha como proprietária registral E.D.B.S. e, em 16/03/2007 (após o óbito dos de cujus) foi vendido à L.D.B.S. e seu esposo E. DE M.S. Com o óbito de E. DE M.S., o referido imóvel coube à meeira L.D.B.S. a parte ideal correspondente a 50% do imóvel, e coube à herdeira E.D.B.S. os outros 50% do imóvel (seq.37.5). Não obstante o “contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel” celebrado entre JOÃO JUNIOR B. e o falecido A.A.B., atestando a posse deste desde 05/02/1987 (seq.37.42), não há qualquer informação acerca da cadeia dominial de referido imóvel no interregno compreendido entre a data do contrato 05/02/1987 e o primeiro ato registral em 16/03/2007. Já o imóvel objeto da matrícula nº 50.370 tinha como proprietário registral a INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL LTDA, sendo adjudicado por A.D.B. e sua esposa M.H.B., em 18/06/2008. Aliás, referido imóvel já foi vendido para terceiros (seq.37.6).Entretanto, remanescem dúvidas quanto a real propriedade de referido imóvel, diante da existência de dois documentos intitulados “contrato particular de compromisso de compra e venda”, um deles celebrado entre a INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL LTDA e o falecido A.A.B., em data de 05/10/1982 (seq. 39.2), e o outro contrato similar, contudo celebrado entre a INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SADIRIL LTDA e A.D.B., datado de 20/02/1987 (seq.37.35). Logo, instaurada a controvérsia sobre eventual partilha verbal entre os herdeiros, partilha antecipada aos herdeiros ALÉCIO e LECI, bem como a alegada "falsificação" do contrato de compra e venda que ensejou na adjudicação do imóvel em desate pelo herdeiro ALÉCIO (sentença, seq.40.2), cujas matérias não podem ser objeto de discussão no bojo destes autos de inventário, eis que demandam dilação probatória convincente, mediante o prévio contraditório e a ampla defesa, a teor do que dispõe o art.612 do Código de Processo Civil. Ora, é sabido que o processo de inventário é uma ação de rito especial, destinada a apuração de bens, créditos e quaisquer outros direitos que acompanham o acervo patrimonial da pessoa falecida. Assim, para lhe preservar a presteza e os fins específicos, o debate de questões de alta indagação, como no caso em exame, não poderá ser feito no seio desta ação, mas sim em vias ordinárias. Isto porque o inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indagação como pretendem os herdeiros. O processo de inventário não comporta em seu bojo a solução de conflitos complexos entre partes litigantes, devendo tal providência ser tomada mediante ação própria, tendo em vista que no inventário o Juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados.(...)Desta forma, enquanto não dirimida a controvérsia entre os herdeiros e, considerando que sobre os imóveis objetos das matrículas nº 47.397 e 50.370 pairam fundadas dúvidas acerca de integrarem ou não o patrimônio dos de cujus, quando do passamento de ambos e, por conseguinte, da regularidade na transmissão de tais bens, não há como reconhecer, até prova em contrário, a partilha sucessória conforme previamente apresentada nas primeiras declarações.Assim, previamente a remessa do feito às vias ordinárias, intimem-se a inventariante e os herdeiros, por seus procuradores, para dizerem se têm interesse na designação de audiência de conciliação para fins de dirimir e prevenir o litígio, com enorme ganho de tempo, evitando-se a 'eternização' do processo e maior desgaste emocional dos envolvidos, ou se pretendem resolver as controvérsias apontadas em ação própria perante o juízo competente, caso em que deverão requerer a suspensão do inventário até que sejam dirimidos os litígios, no prazo comum de cinco (05) dias. – Grifei.Segundo aduzem as partes recorrentes, referida decisão merece reforma, uma vez que não há necessidade de remessa do feito às vias ordinárias para se dirimir a questão em discussão, porque restou demonstrado, por documentos, que dois (Alécio e Leci) dos quatro herdeiros dos de cujus já receberam a parte da herança que lhes cabia, de modo que o imóvel inventariado que ainda resta no nome dos de cujus deve ser partilhado, exclusivamente, entre as demais herdeiras (Liane e Elaine) – listando diversos documentos que, em tese, “comprovam que o imóvel M. 50.370 era de propriedade do de cujus, A.A.B., e que o mesmo foi transmitido para o herdeiro, ALÉCIO D.B., tendo este já recebido a parte que lhe coube referente à herança de seus pais”. Reiteram, por fim, que “não há qualquer complexidade na averiguação disso, já que tudo está comprovado documentalmente”.No mov. 9.1, o recurso foi admitido e determinado o regular processamento do feito, ante a ausência de pedido liminar.As partes agravadas apresentaram contrarrazões ao mov. 20.1-TJ, requerendo que seja negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo a quo, consequentemente o prosseguimento com a partilha dos bens.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por E.N.B., L.D.B.S. e L.M.B., em face da decisão proferida no mov. 97.1 (integrada pelo mov. 114.1) dos autos da “Ação de Inventário e Partilha” nº 0009181-47.2021.8.16.0170, por meio da qual o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Toledo remeteu às vias ordinárias a controvérsia sobre a propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 47.397 e nº 50.370, eis que “pairam fundadas dúvidas acerca de integrarem ou não o patrimônio dos de cujus”.Por meio do presente recurso, requerem as Agravantes a reforma da decisão impugnada, a fim de que as provas documentais juntadas sejam consideradas suficientes para reconhecer, nos próprios autos do processo de inventário, que os imóveis matriculados sob nº 50.370 (mov. 37.6 da origem) e 47.397 (mov. 37.5 da origem) eram de propriedade dos autores da herança – e, portanto, faziam parte do acervo partilhável.Pleiteiam as Agravantes que, por via de consequência, considere-se que os herdeiros Alécio e Leci (hoje proprietários dos imóveis supramencionados), já receberam seu quinhão de herança – e que, portanto, o imóvel que ainda resta no nome dos de cujus (matrícula n° 22.109) seja partilhado exclusivamente entre as herdeiras que “nada receberam” (Liane e Elaine).Pois bem.Conforme prevê o artigo 1.227 do Código Civil, os “direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (grifei).No caso em análise, verifica-se que não há registro, no Cartório de Registro de Imóveis, da propriedade dos autores da herança relativamente aos imóveis matriculados sob nº 50.370 (mov. 37.6 da origem) e 47.397 (mov. 37.5 da origem).Consoante constou da decisão impugnada (mov. 97.1), o imóvel objeto da matrícula nº 47.397 tinha como proprietária registral Elen Debora Brinker Siqueira e, em 16/03/2007 (após o óbito dos de cujus) foi vendido a Leci Denice Brinker Siqueira e seu esposo Eriberto de Melo Siqueira. Com o óbito de Eriberto, coube à meeira Leci a parte ideal correspondente a 50% do imóvel, e coube à herdeira Elen Debora os outros 50% do imóvel (mov. 37.5). Já o imóvel objeto da matrícula nº 50.370 tinha como proprietária registral a Incorporadora e Imobiliária Sadiril LTDA., sendo adjudicado por Alécio Darci Brinker e sua esposa Maria Helena Brinker, em 18/06/2008. Aliás, referido imóvel já foi vendido para terceiros (mov. 37.6, autos de origem).É sabido que, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça[2], não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos.Nesse sentido, existem indícios, extraídos de documentos colacionados aos autos pelas Agravantes, que apontam que os falecidos haviam adquirido a propriedade dos imóveis, embora não tenham formalizado a compra perante o registro de imóveis – destacando-se, especialmente, os Contratos Particulares de Compromisso de Compra e Venda (mov. 39.2 e mov. 37.42).Ocorre que, ainda que seja admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados, existem dúvidas a respeito da posse e da validade dos contratos firmados sobre os imóveis que são de alta indagação, sendo que a solução mais coerente para o caso é a sua remessa para as vias ordinárias, e não a sua solução imediata, sem permitir aos interessados a prova por todos os meios admitidos em direito:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Isso porque, conforme constou da decisão de mov. 97.1, não há qualquer informação acerca da cadeia dominial do imóvel objeto da matrícula nº 47.397 no interregno compreendido entre a data do contrato 05/02/1987 e o primeiro ato registral em 16/03/2007.Relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 50.370, existem dois documentos intitulados “contrato particular de compromisso de compra e venda”, um deles celebrado entre a Incorporadora e Imobiliária Sadiril LTDA e o falecido Arnildo A.B., em data de 05/10/1982 (mov. 39.2), e outro contrato similar, pactuado entre a Incorporadora e Imobiliária Sadiril LTDA e Alécio Darci Brinker, datado de 20/02/1987 (mov. 37.35).Sabe-se que o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus. No entanto, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida.Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]:Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Também o Superior Tribunal de Justiça entende que, em que pese o juízo do inventário tenha caráter universal (ou seja, deva decidir todas as questões de direito relativas à partilha), devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO, POR ALGUNS DOS HERDEIROS, DE BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA 7 DO STJ. PROCEDÊNCIA D DO PEDIDO DE ALUGUEL. ART. 1.319 DO CC. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no art. 612 do CPC/2015, segundo o qual "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas".2. Da análise das alegações e defesas deduzidas no presente feito, verifica-se, inicialmente, apenas à luz das alegações formuladas na exordial, que havia uma necessidade de dilação probatória em relação à apontada resistência dos réus em vender o imóvel e proceder, assim, à partilha, surgindo, posteriormente, com a apresentação de contestação, necessidade de produção de prova pericial também para se apurar o valor do bem e, via de consequência, o valor do aluguel postulado.3. Há de incidir, assim, o entendimento da Terceira Turma deste Tribunal, segundo o qual "o fato de o art. 984 do CPC/73 determinar ao juiz que remeta as partes às vias ordinárias se verificar a existência de questão de alta indagação não significa dizer que a parte está proibida de ajuizar ação autônoma perante o juízo cível se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário" (REsp n. 1.480.810/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018).4. Os arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255 do CC apontados como violados nas razões do apelo extremo carecem do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ.5. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido acerca da ausência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do feito, medida inadmissível em recurso especial em razão do disposto na Súmula 7 do STJ.6. A suscitada ofensa ao art. 1.319 do CC, além de se submeter ao óbice da Súmula 284 do STF - visto que o seu conteúdo normativo não ampara a tese de necessidade de prova de resistência, por parte de alguns herdeiros, da fruição do imóvel a ser partilhado por outro herdeiro que não se encontra na posse do bem -, sujeita-se ao óbice da Súmula 7 do STJ, porque o seu acolhimento perpassaria, necessariamente pelo reexame de fatos e provas.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.054.388/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023) – Grifei.Nesse sentido, a vale destacar precedentes deste E. Tribunal de Justiça, nos quais foi entendido como inviável o reconhecimento dos direitos decorrentes dos negócios particulares celebrados nos autos de inventário, pois pesa contra eles a presunção extraída da realidade registral:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL, EM SUA INTEGRALIDADE, NO ACERVO PARTILHÁVEL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAVALIDADE E EFICÁCIA DE CONTRATOS PARTICULARES, SEM REGISTRO NO CRI, ENVOLVENDO A ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE VAI DE ENCONTRO À PRESUNÇÃO (RELATIVA) EXTRAÍDA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSÃO, CONTUDO, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PELOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR, AOS INTERESSADOS, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS À DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. IMÓVEL QUE, UMA VEZ COMPROVADA A SUA LITIGIOSIDADE, POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTES DA PARTILHA, DEVERÁ SER OBJETO, SE FOR O CASO, DE SOBREPARTILHA (CPC, ART. 669, III). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013752-57.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.06.2019) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO – BEM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REMESSA DAS QUESTÕES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013920-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 28.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO MONTANTE PARTILHÁVEL, POSTO QUE ALIENADOS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELA FALECIDA E OUTRAS HERDEIRAS. TESE DE QUE É POSSÍVEL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO E NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE POR SI NÃO RESOLVE A MATÉRIA. QUESTÃO QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA, IMPASSÍVEL DE RESOLUÇÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025699-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.10.2021) – GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS NA PARTILHA – IMÓVEIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E QUE NÃO ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061111-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) – Grifei.Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido.1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009957-04.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) – Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser discutidas em ações ordinárias.2. O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075428-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.04.2023) – Grifei.Portanto, ante a natureza da discussão, por se tratar de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[4].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[5], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].
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