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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0004316-98.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante Itau Unibanco S.A e Embargados Banco Bradesco S/A e Cloris Ricardo Zanini. I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração ED1 apresentados em face do r. acórdão de mov. 28.1- AP que, à unanimidade de votos, julgou provido o recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões de mov. 1-ED1 a parte embargante argumenta, em síntese, a presença de omissão na decisão colegiada ao considerar que esta apenas determinou a aplicação dos juros remuneratórios de forma capitalizada no valor do débito, mas em nenhum momento foi decidido acerca do termo final para sua apuração. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, com o fim de sanar a omissão quanto a ausência de determinação do termo final para a apuração dos juros remuneratórios. Contrarrazões (mov. 11.). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento do recurso da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 22/01/2024 até 26/01/2024 (mov. 16.1 - AP), a leitura do acórdão ocorreu em 01/02/2024 (mov. 22.1– AP), sendo, portanto, tempestivo os embargos apresentados em 08/02/2024 (mov. 23.1 – AP e 1.1 – ED1). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). A parte embargante aponta omissão no julgado ao considerar que, em que pese a determinação de aplicação da capitalização dos juros remuneratórios no valor do débito, nada foi decidido quanto ao termo final para sua apuração, de modo que sustenta que a limitação deveria ser até o momento em que as poupanças permaneceram ativas. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. No caso em comento, entendo que a omissão resta verificada, uma vez que, de fato, o termo final da apuração da capitalização de cálculos não foi determinado, de modo que passo a sanar o vício para fazer constar o seguinte trecho no julgado:“No caso, importante destacar que a capitalização de juros remuneratórios deve se contar até a data do encerramento da conta em questão. Nesse sentido, é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.2. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes.3. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.545.905/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 21/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COROLÁRIO LÓGICO O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO RESULTA NA AMPLIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp n. 1.554.667/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016.) Nessa mesma linha, este e. Tribunal de Justiça entende (destaquei): BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITADAS A MENOR PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM ABRANGIDOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552/1993 AJUIZADA PELA APADECO.1. AFASTADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 264 E 265. DEMANDA QUE DISCUTE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 (CC, ART. 2.028). APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). INAPLICÁVEL O ART. 27 DO CDC E O ART. 178, § 10, INCISO II, DO CC/1916. PRECEDENTES.3. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS OU A PEDIDO DO DEPOSITANTE. PRECEDENTES DO STJ. 4. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS PELOS MESMOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADOS OS ÍNDICES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES.5. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005824-38.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023) Ante todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso para determinar que, no refazimento do cálculo, a perita observe e mantenha os juros remuneratórios capitalizados mensalmente, considerando a data do encerramento da conta como termo final da referida apuração.”Conclusão:Voto pelo acolhimento do presente recurso, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO
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