SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004353-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CASAL, RESGUARDADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.