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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Tratam-se de recurso de apelação e adesivo voltados a impugnar a sentença de mov. 226.1, proferida na Ação Reivindicatória NPU 0004860-44.2019.8.16.0103 ajuizada por CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS e ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS contra LUIZ CELIO NARLOCH, pela qual foi julgada procedente a pretensão inicial para o fim de determinar que a parte ré desocupe o mencionado bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada e, por fim, declarar consolidada a propriedade e a posse do bem nas mãos do requerente, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da AJG, se for o caso. Por sua vez, o pedido reconvencional foi julgado parcialmente procedente para o fim de CONDENAR a parte autora ao valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde os respectivos desembolsos, e acrescida de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406, do CC), desde a data da citação, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com observância da Assistência Judiciária Gratuita, se for o caso. O réu Luiz Celio Narloch interpôs recurso de apelação (mov. 235.1), sustentando, em síntese, que: Deve ser antecipada a tutela recursal, para o fim de manter o recorrente na posse do bem;Os requerentes nunca detiveram a posse do imóvel, pois desde a aquisição em meados do ano de 2011 pelo apelante e sua irmã (mãe dos autores), a posse sempre foi exercida com exclusividade pelo requerido;No imóvel só existia uma pequena estrada precária e o apelante foi quem erigiu benfeitorias e após um tempo, passou a residir definitivamente no imóvel, onde permanece até o presente momento;A posse longeva do apelante sobre o imóvel, sempre se deu de forma mansa e pacífica, ininterrupta, de forma pública, de conhecimento de toda a comunidade local desde meados de 2011, e, a partir do início de 2014 passou a residir no imóvel, portanto sempre exteriorizou a posse com exclusividade, de modo que não há que se falar em esbulho, já que ele também detém direitos de legítimo possuidor do bem e exerce a posse velha, justa e de boa-fé com o conhecimento de todos;Os autores pleitearam uma medida liminar de antecipação de tutela apenas com base em um título passível de discussão, sem trazer qualquer prova esbulho, acrescentando que os autores sequer pagaram os impostos do imóvel ou comprovaram que a posse exercida pelo apelante é injusta, bem como que exerciam a posse prévia sobre o imóvel;Deve ser acolhida a usucapião arguida como defesa, eis que reside no imóvel a mais de 10 anos sem qualquer contestação, concluindo que tendo em vista que até a propositura da presente ação, as posses derivadas, foram exclusivas e de boa-fé, sem qualquer oposição ou interrupção, adquiriu o contestante, o direito à regularização da plena propriedade sobre o imóvel reivindicado em seu nome, pois somando o tempo de sua posse com a de seus antecessores – Luiz Carlos da Silveira e sua esposa Maria Aparecida Ribeiro da Silveira – desde 02/04/2.003 – R.02/9.578, perfaz mais de 18 (dezoito) anos, de modo que consolidou o direito sobre o imóvel ao contestante;A indenização por benfeitorias deve ser fixada em R$ 90.000,00, assim como deve ser reconhecido o direito à retenção.A sentença deve ser reformada e o recurso provido. Os autores CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS e ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS interpuseram recurso de apelação adesivo (mov. 254.1), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que a correção monetária dos valores dados às benfeitorias incida a partir da data da apresentação do Laudo Pericial (mov. 210), bem como para que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS e ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS apresentaram contrarrazões ao recurso (movs. 262.1 e 263.1) sustentando, em síntese, que o recurso do réu não deve ser provido e a sentença deve ser confirmada nos pontos por ele atacados.LUIZ CÉLIO NARLOCH, apresentou contrarrazões ao apelo adesivo (mov. 280.1), sustentando, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de pedido específico e por violação ao princípio da dialeticidade No mérito, defende a necessidade de manutenção da sentença e não provimento do recurso.Nessa instância, CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS e ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS foram intimados acerca das preliminares arguidas pelo réu (mov. 9.1) e se manifestaram no mov. 13.1. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Inicialmente, esclarece-se que o recurso de apelação adesivo interposto pela Parte autora não ostenta os vícios alegados pelo réu em contrarrazões de mov. 280.1.Entende o requerido que faltando pedido específico no recurso por uma nova decisão, não há que ser conhecido. Contudo, de uma simples leitura observa-se que houve pedido para uma nova decisão (Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Adesivo de Apelação, por tempestivo e cabível, para que seja reformada e modificada a R. Sentença na forma combatida pelo presente recurso para que a data da apresentação do Laudo Pericial [evento 210] seja fixada como termo inicial para a sua devida correção monetária dos valores dados às benfeitorias, e, ainda que os juros moratórios tenham início com o transito em julgado da R. Sentença. Por todo o exposto e pelo mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico que norteia as decisões de Vossas Excelências é que se requer: 1 – O recebimento do presente recurso adesivo de apelação, posto que tempestivo; 2 – Ainda no mérito recursal os apelados demandam pelo provimento do recurso adesivo interposto, reformando e modificada a R. Sentença somente no que respeita a fixação do termo inicial de incidência de correção monetária como sendo a data da apresentação do Laudo Pericial constante no evento 210, bem como, que o acréscimo de juros moratórios se inicie com o transito em julgado e não a partir da citação – mov. 254.1)Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.É cediço que os recursos devem, de modo geral, observar esse princípio. Ou seja, a Parte, ao manifestar seu inconformismo, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão.A respeito do princípio discutido, eis o entendimento doutrinário:Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões.” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Vol. 3, 13ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 124).Portanto, a Parte apelante deve apresentar os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os aos fundamentos da sentença, numa lógica pertinente entre a sentença e o seu inconformismo.No caso, a Parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, demonstrando os motivos pelos quais pretende seja modificada a decisão. É dizer, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de sua irresignação, bem como, delimita os pedidos recursais, demonstrando a suposta incorreção da decisão recorrida. No mais, vale destacar que a simples alegação de que a peça recursal seria uma cópia da inicial, da contestação ou de qualquer outra manifestação anterior não se presta, por si só, para declarar a falta de dialeticidade do recurso, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da parte.Desta forma, rejeitam-se as preliminares arguidas pela Parte recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos. 2.1 – Do recurso de apelação interposto pelo réu.Inicialmente, conforme já se mencionou no mov. 9.1 (do recurso), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado por LUIZ CÉLIO NARLOCH (mov. 235.1), que objetivava a manutenção na posse do imóvel resta prejudicado ante a desocupação voluntária, conforme o Auto de Constatação de mov. 296.3 ([...] CONSTATEI “in loco” de que o imóvel está totalmente desocupado, sendo que a parte requerida que encontrava-se residindo no imóvel, Sr. Luiz Celio Narloch, saiu através de seus próprios meios, retirando seus pertences pessoais, tendo ainda CONSTATADO de que aparentemente não houve depredação dos bens edificados e anteriormente avaliados, tendo identificado apenas de que um dos tanques do imóvel encontra-se esvaziado, lâmpadas da residência foram retiradas, inclusive acessórios de banheiro (chuveiro) e a lona do quiosque encontra-se com pequenos rasgos) e Auto de Imissão na Posse de mov. 296.1 (Aos 17 [dezessete] dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, em cumprimento ao r. mandado, expedido por ordem e determinação da MM. Dra. Juíza de Direito desta Comarca de LAPA/PR, eu Oficial de Justiça abaixo assinado, dirigi-me no endereço indicado nos autos, e aí sendo, após as formalidades da lei, IMITI OS REQUERENTES CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS E ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS, NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NO MANDADO [...]. A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, foi procedida na pessoa do requerente ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 856.534.899-72, o qual aceitou contrafé e cópia do presente auto que lhe ofereci, bem ciente ficando de todos os seus conteúdos, exarando sua nota de ciência no mandado e no presente auto), ambos datados de 17.10.2023.Como se sabe, a ação reivindicatória é a ação petitória por meio da qual o proprietário não possuidor busca a coisa em poder de quem a possua injustamente.Noutras palavras, é por meio dela que o titular do domínio exerce seu direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.O dispositivo é claro, não deixando dúvidas acerca de sua interpretação: a reivindicatória será direcionada àquele que possua ou detenha a coisa injustamente, é dizer, possuidor direto ou indireto, de boa ou má-fé, além do mero detentor, constituindo esses os requisitos para admissibilidade da ação.Sobre o tema, oportuno a lição do mestre Sílvio de Salvo Venosa que assim se pronunciou: Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a seqüela: ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. (...). Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi). (Direitos Reais - 3ª edição - Vol. 5 - p. 265)Segundo Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello, são requisitos para admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu ou que haja prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda. (Ação reivindicatória: teoria e prática. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 44).Destaque-se que a injustiça da posse na ação reivindicatória não se confunde com a posse injusta para fins de ações possessórias, e é vista em seu sentido amplo, para o fim de dar amparo à nova propriedade que se constitui. Vale dizer é aquela posse exercida sem causa jurídica que a ampare.Sobre o assunto leciona Arnaldo Rizzardo:O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...) Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa.(...) Mesmo que não embase em título melhor que o do reivindicante, considera-se injusta a posse (...) (Direito das Coisas. 5ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 213-214).Assim, a reivindicatória é uma ação petitória (eis que fundada no domínio), competindo ao proprietário, sendo de cognição plena e tendo por objeto o restabelecimento do direito do reivindicante. (...) e por objeto imediato é a restituição da coisa mesmo porque aquele que reivindica quer primeiro ter a posse da coisa para depois usar, gozar e dispor dela (HAENDCHEN, Paulo Tadeu. LETTERIELLO, Rêmolo. op. cit. p. 32).No caso dos autos, como bem concluiu o juízo singular, a Parte autora logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos para a procedência da pretensão inicial.Da leitura das razões recursais do requerido observa-se que defende, inicialmente, que os autores nunca tiveram a posse do imóvel e tampouco comprovaram a ocorrência de esbulho.No entanto, conforme esclarecido alhures, a ação intentada pelos autores (reivindicatória) é uma ação petitória que não se confunde com as ações possessórias nas quais é indispensável a comprovação da posse prévia e do esbulho (ou turbação). Ou seja, a ação reivindicatória possui requisitos próprios e diversos das ações possessórias.Segue em seu arrazoado defendendo que a posse injusta não teria sido comprovada.Contudo, considerando os esclarecimentos já feitos neste voto, observa-se que a posse injusta para fins de ação reivindicatória é mais ampla do que aquela descrita no artigo 1.200 do CC (mencionado pelo apelante) e, no caso dos autos, essa posse injusta restou acertadamente reconhecida pelo juízo singular.A posse sem causa jurídica que a legitimasse restou devidamente evidenciada pelas provas coligidas aos autos, especialmente pela notificação extrajudicial de mov. 1.8 que restou desatendida.Destaque-se que o recorrente não refutou, em momento algum, a conclusão posta na sentença no sentido de que a posse por ele exercida decorreu de comodato, ou mera permissão/tolerância do(s) proprietário(s) registral(ais) (Por fim, quanto à posse injusta, é incontroverso os autos o fato de a posse do imóvel ter origem em comodato. Isso porque, pela prova testemunhal colhida, o réu teria residido na área por todo esse tempo em razão de mera permissão da genitora dos requerentes em razão da dificuldade financeira que passou à época. Com efeito, denota-se, estreme de dúvida, que a posse exercida por Luiz Célio Narloch é ad interdicta e não ad usucapionem, porquanto regida por ato de mera permissão e tolerância da proprietária, despida, a toda evidência, de animus domini. [...] Logo, embora as testemunhas arroladas pelo requerido declarem que o réu sempre residiu no imóvel e tenha promovido a realização de diversas benfeitorias, não há outra conclusão senão a de que a ocupação do do réu e sua família se deu por autorização dos proprietários do bem – mov. 226.1), limitando-se a defender que .O fato de ter realizado benfeitorias no imóvel, por si só, não se mostra hábil a afastar a pretensão inicial e tampouco a configurar a posse ad usucapionem, afastando a precariedade da posse reconhecida e não contestada/refutada, objetivamente, pelo recorrente. Da mesma forma, não se mostra suficiente para demonstrar o exercício de posse ad usucapionem e afastar a posse exercida por mera permissão ou tolerância do proprietário registral.Quanto a alegação de usucapião arguida como tese de defesa, diante do reconhecimento de que a posse exercida pelo apelante era decorrente de comodato verbal, ou seja, precária, não há que se falar em posse ad usucapionem independentemente do tempo em que o requerido tenha permanecido no bem e de que tenha realizado benfeitorias (que serão indenizadas).Reitere-se que as alegações apresentadas pelo apelante, aliado às provas produzidas nos autos, não são capazes de induzir posse ad usucapionem, em razão da ausência de ânimo de dono, pois, evidente que sua entrada e permanência naquele bem imóvel se deu por mera tolerância/permissão do proprietário registral (situação essa, repita-se, não negada pelo apelante).Quanto à indenização por benfeitorias, infere-se que o juízo singular, a despeito de se utilizar do auto de avaliação e constatação de mov. 210.1, não apresentou qualquer justificativa para ter afastado da indenização o item “4”.Por essa razão, aliado ao fato de que o apelante não logrou êxito em comprovar que as benfeitorias giravam em torno de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a indenização por benfeitorias deve considerar todas aquelas mencionadas no documento de mov. 210.1 e, portanto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), dando-se provimento parcial ao apelo nesse particular.Por fim, quanto ao alegado direito de retenção, observa-se que a magistrada a quo determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, e que o apelante desocupou voluntariamente o imóvel, segundo Auto de Constatação de mov. 296.3 ([...] CONSTATEI “in loco” de que o imóvel está totalmente desocupado, sendo que a parte requerida que encontrava-se residindo no imóvel, Sr. Luiz Celio Narloch, saiu através de seus próprios meios, retirando seus pertences pessoais, tendo ainda CONSTATADO de que aparentemente não houve depredação dos bens edificados e anteriormente avaliados, tendo identificado apenas de que um dos tanques do imóvel encontra-se esvaziado, lâmpadas da residência foram retiradas, inclusive acessórios de banheiro (chuveiro) e a lona do quiosque encontra-se com pequenos rasgos) e Auto de Imissão na Posse de mov. 296.1 (Aos 17 [dezessete] dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, em cumprimento ao r. mandado, expedido por ordem e determinação da MM. Dra. Juíza de Direito desta Comarca de LAPA/PR, eu Oficial de Justiça abaixo assinado, dirigi-me no endereço indicado nos autos, e aí sendo, após as formalidades da lei, IMITI OS REQUERENTES CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS E ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS, NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NO MANDADO [...]. A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, foi procedida na pessoa do requerente ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 856.534.899-72, o qual aceitou contrafé e cópia do presente auto que lhe ofereci, bem ciente ficando de todos os seus conteúdos, exarando sua nota de ciência no mandado e no presente auto).Com a desocupação voluntária por parte do réu e a consequente imissão da posse dos autores, tem-se por prejudicado o pedido de retenção por benfeitorias.Além disso, observa-se que os autores já realizaram o deposito judicial correspondente ao valor das benfeitorias determinado na sentença (movs. 262.2/262.3 – sem a correção monetária e os juros, contudo) e, com a majoração determinada neste voto, faltará a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (acrescido dos juros e correção monetária), o que nos conduz à conclusão de que, a princípio, inexistirá prejuízo ao réu/apelante.Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para o único fim de majorar a indenização por benfeitorias nos moldes propostos (em R$ 5.000,00), dando-se provimento ao apelo nesse particular. 2.2. Do recurso adesivo interposto pelos autores.Entendem os autores que a sentença deve ser reformada para que a correção monetária dos valores dados às benfeitorias incida a partir da data da apresentação do Laudo Pericial (mov. 210.1), bem como para que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.Como bem destacaram os autores, tendo em vista que o requerido não logrou êxito em comprovar, por meio documental, as datas dos respectivos desembolsos, não se pode impor uma data aleatória para a sua correção.Sendo assim, tendo-se em conta que existe um Auto de Avaliação e Constatação datado de 23.3.2023, que considerou consultas feitas em imobiliárias da cidade, preço de mercado dos imóveis na região e conservação dos bens naquela data, por certo que o termo inicial para incidência da correção monetária deve ser a data que consta no referido auto, qual seja, 23.3.2023, eis que o valor das benfeitorias foi atualizado na citada data.Já os juros de mora, não há que se falar em aplicação da disposição contida na Súmula 70 do STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença), eis que não se está diante de questão envolvendo desapropriação.Por essa razão, os juros de mora devem incidir desde a citação, como determinou o juízo singular e não a partir do trânsito em julgado, como pretendem os recorrentes.Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, para o único fim de alterar o termo inicial para a incidência da correção monetária, nos moldes propostos (a partir da data do documento de mov. 210.1), dando-se provimento ao recurso nesse particular. Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento a ambos os recursos.
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