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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ROZINEIDE PEREIRA DA SILVA contra a decisão de mov.505.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0028089-77.2017.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a arguição de nulidade da citação da executada originária, bem como determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) todo o histórico processual do feito deve ser analisado previamente ao pedido de redirecionamento da execução; b) as nulidades processuais arguidas não se referem a direito de terceiro, mas de matéria de defesa própria; c) a citação da executada primitiva é nula, vez que o aviso de recebimento do ato citatório foi assinado por terceiro; d) o título executivo não foi firmado pela devedora originária, razão pela qual não há que se falar em sucessão empresarial; e) a citação por edital foi irregular, pois não foram esgotadas as diligências prévias à efetivação do ato ficto; f) não foi nomeado curador especial aos executados, implicando nulidade processual; g) as medidas de busca patrimonial dos devedores originários não foram esgotadas; h) os pressupostos para o reconhecimento da sucessão empresarial, por meio da instauração do IDPJ, não estão atendidos, haja vista a aquisição do fundo de comércio de intermediário, de modo que inexiste relação jurídica anterior com os executados; e i) alternativamente, os requisitos do artigo 1.416 do Código Civil não foram atendidos, vez que a empresa devedora foi baixada regularmente e não há identidade de sócios.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Na decisão de mov. 12.1-TJ, o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente inadmissível na parcela relativa aos requisitos para a instauração do IDPJ, diante da indevida supressão de instância. Em relação à parte conhecida, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, uma vez que não foi demonstrada a possibilidade de dano.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1-TJ.É o relatório.
VOTO De início, destaca-se que, na decisão liminar (mov. 12.1-TJ), o recurso deixou de ser conhecido na parcela relativa aos pressupostos para a instauração do IDPJ (ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial), por indevida supressão de instância.Por conseguinte, e considerando-se que a parte agravante não se insurgiu contra essa decisão, mantém-se o não conhecimento do recurso nesse tocante. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, a exequente I. C. DE BARROS CARNES – ME alegou a ocorrência de “sucessão empresarial de DENISE RODRIGUES PINTO RESTAURANTE, sob nº 12.322.940/0001-86, pela empresa ROZINEIDE PEREIRA DA SILVA, inscrita sob CPNJ nº 27.875.777/0001-56” e, considerando que, nos termos do artigo 1.146 do CC, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos adquiridos antes da efetiva transferência, requereu a inclusão da empresa ROZINEIDE PEREIRA DA SILVA (nome fantasia RESTAURANTE VERMELHINHO) no polo passivo da demanda (mov. 475.1). Intimada para exercer o contraditório, a empresária individual ROZINEIDE PEREIRA DA SILVA, ora agravante, se manifestou, alegando, resumidamente: (i) nulidade dos atos processuais, diante da ausência de citação válida da executada DENISE RODRIGUES PINTO RESTAURANTE ME; (ii) nulidade dos atos praticados após a citação por edital, por não ter sido nomeado curador especial aos executados; (iii) “nulidade processual decorrente da necessidade de se tentar previamente a citação e o posterior recebimento de valores através da expropriação de bens da pessoa natural da Sra. Denise Rodrigues Pinto, o que jamais foi tentado pela Exequente”; (iv) necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC; (v) ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial; e (vi) na eventualidade de restar caracterizada a sucessão empresarial, “o valor perseguido pela Exequente está incorreto” (mov. 493.1). Os advogados constituídos pela terceira ROZINEIDE, quando intimados para esclarecerem se também representam os executados (mov. 499.1), informaram que “representam apenas e tão somente a terceira, ROZINEIDE PEREIRA DA SILVA” e que “as arguições feitas sobre nulidades processuais pretéritas – incluindo nulidades referentes à citação dos reais Executados – são essenciais para a defesa dos interesses da terceira, Rozineide Pereira da Silva, na medida em que sendo terceira na relação jurídica entre Exequente e Executados, somente pode ter seu patrimônio atingido após o devido processo legal, nos termos do Art. 5º, LIV, da Constituição Federal” (mov. 503.1).Sobreveio, na sequência, a decisão ora agravada (mov. 505.1), nos seguintes termos:“De início, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil “ ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No caso dos autos, a terceira interessada requereu o reconhecimento da nulidade de citação da empresa executada, no qual não é possível analisar, tendo em vista que a procuradora não representa a empresa, conforme esclarecido na seq. 503. Portanto, rejeito liminarmente os pedidos apresentados na seq. 493. Por outro lado, é cediço que para redirecionar a execução movida contra pessoa jurídica, mister se faz a instauração da personalidade jurídica, inclusive de pedido de sucessão empresarial. Desse modo, apenas para regularizar o feito, uma vez que preenchidos os pressupostos legais indispensáveis, autorizo a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, motivo pelo qual determino a suspensão da presente execução, até que seja proferida decisão que resolva em definitivo este incidente, conforme § 3º do art. 134 do Código de Processo Civil.”De fato, a recorrente não é parte legítima para requerer a nulidade da citação da executada DENISE RODRIGUES PINTO RESTAURANTE ME, porquanto, conforme dispõe o artigo 18, caput, do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS ALEGADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ FORAM APRECIADAS E REJEITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO PELA PARTE AGRAVANTE. ART. 507 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. ART. 18, CPC. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO STJ/RESP Nº 1.347.627/SP, APLICADO POR ANALOGIA NO PRESENTE CASO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE QUE FOI ALEGADA EM RELAÇÃO AOS AUTOS QUE NÃO ESTÃO MAIS APENSADOS AOS PRESENTES AUTOS. AGRAVANTE QUE TERIA DE RECORRER NAQUELES AUTOS, NÃO NESTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004397-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ARTIGOS 17 E 18 AMBOS DO CPC/2015. PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PENHORA QUE NÃO LHE ATINGIU. PEDIDO QUE CONFIGURA, INCLUSIVE, PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046806-09.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.11.2022)Ressalta-se, como já mencionado na decisão liminar, que a decisão agravada apenas autorizou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (IDPJ), nada tratando sobre seus pressupostos, tampouco autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução diante da sucessão empresarial alegada. Dessarte, considerando-se que (i) não é possível pleitear direito alheio em nome próprio; e (ii) os pressupostos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial serão apreciados na decisão interlocutória ao final do incidente, a insurgência recursal não comporta acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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