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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004373-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. CONHECIMENTO PARCIAL MANTIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR TAL PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.