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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oi S/A em face do v. Acórdão de mov. 23.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0046460-24.2023.8.16.0000, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e desprovido o recurso interposto pelo embargado.Em suas razões a Embargante, em síntese, sustenta: a) diferente do que constou do acórdão, a questão da prescrição não está atingida pela coisa julgada, porquanto na fase de conhecimento, tão somente fixado o prazo prescricional aplicável ao caso, afastando-se a alegação da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, III) e determinando a aplicação do prazo vintenário previsto do artigo 177, do Código Civil de 1916; b) considerando a fixação da prescrição vintenária, reconhecida na fase de conhecimento, a embargante apenas requereu a aplicação de tal critério, à luz da radiografia do contrato em nome dos embargados; c) não há que se falar em violação ao instituto da coisa julgada, e em preclusão para a juntada dos documentos, pois, conforme esclarecido nas razões recursais, na fase de conhecimento, repisa-se, discutia-se, dentre outras coisas, a obrigação de exibição de documentos pela Companhia, ante à possibilidade de reconhecimento da falta de interesse de agir autoral à luz da Súmula 389 do e. STJ; d) a prescrição é matéria de ordem pública, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em cumprimento de sentença; e) o acolhimento destes embargos de declaração, com efeitos infringentes, é medida que se impõe, sendo certo que a possibilidade de ser aplicada a liquidação zero é reconhecida pela lei, doutrina, e entendimento exarado pelo judiciário, devendo ser aplicada neste processo, o que torna plenamente possível a sua apreciação neste momento; f) diferente do alegado no v. acórdão embargado, consta expressamente na radiografia do contrato, colacionado aos autos, que as ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante, para o qual foram emitidas as ações, isto é, como o embargado sequer têm direito às ações originárias, não é parte legítimas para pleitear suposto resíduo acionário; g) o embargado trouxe apenas cópias de listas telefônicas, que, em suma, apontam apenas a utilização da linha telefônica, devendo-se reconhecer que eventual postulação de resíduo acionário por Anselmo Piffer (contrato nº 801018927) não lhe incumbe, mas ao promitente-assinante que, repisa-se, não é parte na demanda; h) sustentar que a matéria já foi apreciada e superada pela coisa julgada não encontra respaldo nos autos, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto para reexame da questão e, consequentemente, não houve uma preclusão ou coisa julgada sobre o mérito em questão.Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que a omissão apontada na r. decisão seja sanada, do que restará inevitável a atribuição de efeitos infringentes a eles, com a alteração do decisum e impositiva reforma da r. decisão embargada, para que seja reconhecida a aplicabilidade da hipótese de liquidação zero com relação aos embargados, em razão da prescrição da pretensão autoral, bem como omissão quanto a tese de ilegitimidade.Os embargados apresentaram contrarrazões pela rejeição do recurso (mov. 10.1 ED).É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de rejeitá-los.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material[1], a partir de seu próprio texto e fundamentação:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Para melhor compreensão do caso, faço referência à contextualização dos fatos contida no acórdão embargado (mov. 23.1 TJPR):“Trata-se de ação de adimplemento contratual ajuizada pelos agravados, alegando que celebraram de contrato de participação financeira em investimento telefônico com a Telepar Telecomunicações do Paraná S.A., que a referida empresa de telefonia teria emitido, com atraso, as ações a eles devidas e adotado critérios ilegítimos para a aferição do preço, procedendo à contabilização das ações em momento posterior ao recebimento do numerário. Requereram a condenação da agravante, na qualidade de sucessora da Telepar, ao complemento do número de ações mediante a subscrição da diferença devida acrescida de juros de capital, dividendos e bonificações não recebidos, ou, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor do efetivo capital empregado, com demais proventos, com base no balancete do mês da integralização. Interposto recurso de apelação, sobreveio acordão dando parcialmente provimento ao recurso, para definir o critério de conversão na data do trânsito em julgado da demanda e "no que diz respeito ao alegado grupamento por ações, o entendimento majoritário é no sentido de que tal questão deve ser analisada na fase de liquidação de sentença". O feito transitou em julgado. A agravante trouxe as radiografias dos contratos de participação financeira. Ainda, alegou, entre outras questões, a suficiência da radiografia, bem como da hipótese de liquidação zero (art. 525, § 1º, III, do CPC), relevante matéria de ordem pública, quais sejam, (i) no que se referem os autores Jose Lansa Neto (contrato nº 905002407) e Anselmo Piffer (contrato nº 801018927), apurado que estes autores jamais celebraram qualquer contrato de participação financeira com a empresa requerida. Ainda, sustentou a ocorrência de prescrição em relação aos contratos de 805001433 (Helena Cardoso dos Santos); contrato nº 905000196 (Donato Di Renzo); contrato nº 905002008 (Sofia Guidett); contrato nº 6000757780 (Jose Rodrigues de Azevedo). Ocorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sobreveio a decisão agravada, que, entre outras questões, indeferiu a impugnação apresentada pela parte ré (seq. 168 e 178), e, por conseguinte, analisando o trabalho a ser desenvolvido sem desmerecer a fixação de uma remuneração condigna à sra. Perita, arbitrou os honorários periciais de acordo com a proposta apresentada pela mesma em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) – seq. 165 (mov. 363.1). Assim, intimou a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos (mov. 185.1). Opostos embargos de declaração, conhecidos e acolhidos (mov. 188.1), para conhecer e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos, para o fim de tornar a presente decisão parte integrante da decisão constante de evento de mov. 185.1, para JULGAR IMPROCENTE o pedido de liquidação em relação ao autor JOSÉ LANSA NETO, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “ ”an debeatur”, pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal. Ainda, fixou os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo, concedeu o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Por fim, determinou a intimação do Sr. Perito para apresentar nova proposta de honorários pericias, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor José Lansa Neto (mov. 194.1 da origem)”.Feita a contextualização, passa-se ao exame dos vícios apontados. Alega o recorrente que o acórdão contém omissão quanto ao exame da alegada ocorrência de prescrição vintenária.Sobre a omissão, ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes[2]:“Na lição de Pontes de Miranda, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer ‘sim’ ou ‘não’ a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”.Mas não é só. Sabe-se que algumas matérias devem ser apreciadas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de pedido da parte, como a presença das condições da ação, ou a ocorrência de decadência ou prescrição, entre outros vários casos. Deixando de se manifestar sobre essas situações, caberão também os embargos de declaração, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada pelas partes”.Sobre a prescrição vintenária, constou do acórdão o seguinte:"Quanto à prescrição, alega a agravante que da análise da radiografia do contrato de mov. 108, em relação aos agravados Helena Cardozo dos Santos (contrato nº 0805001433), Donato Di Renzo (contrato nº 0905000196), Sofia Guidett (contrato nº 0905002008), Jose Rodrigues de Azevedo (contrato nº 6000757780), a pretensão, em relação a tais contratos – nos exatos termos fixados pela sentença, encontrar-se-ia prescrita (mov. 1.1-TJPR, página 14), na medida em que a ação só foi proposta em 2013 e a emissão das ações ocorreu, respectivamente, nos anos de 1988, 1977, 1986 e 1991 para os contratos em referência. Quanto a essa questão, observa-se que a sentença fixou o prazo prescricional aplicável ao caso, afastando-se a alegação da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, III) e determinando a aplicação do prazo vintenário previsto do artigo 177, do Código Civil de 1916 (mov. 62.1). Trata-se, portanto, de questão já superada na fase de conhecimento, e atingida pela coisa julgada. Sendo assim, não se verifica in casu a hipótese de "liquidação zero", já que é perfeitamente possível extrair das radiografias dos contratos os valores a serem pagos aos agravados, ainda que porventura prescritos. Nesse ponto, não se pode olvidar que a prescrição é passível de renúncia expressa ou tácita (art. 191 do CC)."Ainda que de forma sucinta, a questão foi devidamente tratada no acórdão, pois evidenciado que a questão da prescrição já havia sido objeto da sentença, portanto atingida pela coisa julgada material, o que afasta a alegação de omissão.De todo modo, somente para fins de esclarecimento no contexto do que já foi decidido, colaciona-se o excerto específico da sentença (mov. 62.1 dos autos de origem), que afastou a alegação de ocorrência de prescrição vintenária:“Para o caso ventilado, a aplicação do art. 206, §3º, V do CCB seria a solução prima facie, contudo, tomando-se em consideração o momento em que a subscrição deveria ter ocorrido, pela data da preliminar atestada pela lista telefônica, a aplicação do art. 2028 e seguintes do CCB é imperiosa para o direito intertemporal. No presente caso, diante da ausência de comprovação da data exata da integralização do contrato de participação financeira realizado entre as partes, deve-se presumir como verdadeira a data informada pelos autores na inicial – 20.01.1993 para todos os autores, porquanto não impugnada pela ré, logo, o prazo é vintenário e não trienal como pretendido pela requerida. Importante se faz consignar que em vista da documentação encartada aos autos, demonstra-se que o contrato de terminal telefônico, já existiria, no mínimo desde a data de 20.01.1993, em razão da juntada da lista telefônica à sequências 30.2 a 30.7, conforme já mencionado a referida data se refere a data provável já que, a data exata dependeria da juntada da radiografia do contrato, contudo, o documento não foi encartado aos autos pela parte ré. Assim sendo, o descumprimento do ônus da prova, exige a aplicação da carga dinâmica. Independentemente da existência de lide consumerista, a carga dinâmica permite que o juiz possa distribuir o encargo da prova de acordo com as condições materiais do processo. É o que prevê o novo Código de Processo Civil no art. 381,§ I, e 382, o qual tem sido utilizado lege lata pela jurisprudência: “ Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada....” É a mesma orientação dos códigos modernos, como o francês, conforme art. 9º : “ Il incombe a chaque partie de prouver conformement à la loi les faits nécessaires au succès de sa prétention” (Incumbe a cada parte provar de acordo com a lei os fatos necessários para o sucesso de sua pretensão, trad. livre). Deveria a parte ré desincumbir-se da prova da data de contratação para fins de definir o momento de integralização do capital desembolsado pelo autor para adquirir o terminal e as ações referentes à linha telefônica, pois como pessoa jurídica sucessora e centralizadora dos contratos de terminal telefônico, tem a posse e guarda dos documentos relativos aos terminais indicados. Deste modo, não sendo realizada a prova, o período é presumido de acordo com a documentação apresentada. Outro raciocínio levaria ao fato negativo ou impossível que geraria a impossibilidade de exercício da pretensão por parte do suplicante. Portanto, tem-se que a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, em razão de que o prazo aplicado no presente caso é vintenário e não trienal conforme aduzido pela parte requerida, logo a pretensão da autora se encontra hígida.”Ainda, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1778237, de Relatoria Ministro Luiz Felipe Salomão, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, destacou que as decisões sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito, sujeitos à coisa julgada material.Portanto, não deve ser reconhecido o alegado vício no acórdão, quanto à questão da prescrição vintenária.A mesma conclusão se aplica a alegação de omissão quanto ao exame da tese de ilegitimidade passiva de Anselmo Piffer.Veja-se que o acórdão tratou da questão, nos seguintes termos:“Quanto à ilegitimidade ativa, alega a agravante OI que a decisão agravada reconheceu que o agravado ANSELMO PIFFER adquiriu contrato de terceiros, mas, mesmo diante desse fato, entendeu que seria parte legítima, quando, na realidade, esse não está em posição de primeiro promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitear qualquer resíduo acionário. Assim, defende que o contrato de participação financeira previa a emissão de ações em nome, apenas, do contratante originário, sendo pacífico na jurisprudência desta colenda Câmara de que a aquisição de contrato de terceiro implica na ilegitimidade ativa da parte autora. Ocorre que, em relação ao agravado ANSELMO PIFFER, observa-se que, em que pese tenha adquirido o contrato de terceiros (mov. 108.4), inexiste qualquer informação de que tenha cedido o seu contrato para terceiro ou permanecido apenas com o direito de uso da linha telefônica. Frise-se, que a sentença objeto da liquidação da sentença já apreciou tais questões, reconhecendo a legitimidade ativa dos agravados. Trata-se, portanto, igualmente de questão superada, já atingida pela coisa julgada”.Não há, portanto, omissão.Por fim, ainda que eventualmente não se tenha citado expressamente os dispositivos elencados pelos embargantes, a questão jurídica foi suficientemente apreciada.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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