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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ERTES DOMINGOS MIGUEL ao acórdão de mov. 19.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração n. 0003772-94.2023.8.16.0146.Em suas razões, a parte recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que não considerou os saques fraudulentos ocorridos, vez que “o benefício estava sendo depositado desde 10/01/2020 e, desde a mesma data, britanicamente sacados em todo quinto dia útil do mês às 8h, na Agência do Santander, nº 1919, em Porto Seguro - Bahia, local em que o embargante nunca esteve”. Tomando ciência de que estava sendo vítima de furto qualificado, o embargante delatou o crime em Boletim de Ocorrência Unificado via internet, registrado sob n. 2021/908111. Em momento posterior, alega que “descobriu ter sido vítima de nova fraude, dessa vez, fraude de empréstimo consignado sobre a aposentadoria que foi concedido sem qualquer solicitação ou autorização do embargante, contrato de nº 484134262”. Diante destes fatos, o embargante ajuizou a presente ação de indenização, na qual o Banco foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. Diante desta narrativa, aduz que esses pontos não foram analisados pela decisão colegiada que julgou o recurso de apelação cível e o recurso de embargos de declaração anteriormente opostos, razão pela qual opôs estes embargos aclaratórios, ao fundamento de que “é possível verificar a ocorrência de obscuridade, omissão e erro de fato que devem ser sanados, tendo em vista que o empréstimo consignado não pode ser considerado válido, bem como a fraude dos saques de benefício previdenciário do embargante, em valor aproximado de R$80.000,00 (oitenta mil reais) não pode ser ignorada”.Assim, requer o acolhimento destes embargos de declaração, “a fim de sanar a omissão para considerar o DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO AO PERMITIR QUE TERCEIRA PESSOA TIVESSE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR E OBTIVESSE ÊXITO EM SACAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EMBARGANTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, EM VALOR DE APROXIMADAMENTE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 14 (QUATORZE) MESES DE DEPÓSITOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA, em que nada se relaciona com contrato de empréstimo consignado, modificando o acórdão recorrido para acolher os Embargos de Declaração de autos nº 0003772-94.2023.8.16.0146, negar provimento a apelação interposta pelo Banco réu e para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, dano moral, custas e honorários advocatícios, nos termos das contrarrazões e razões recursais” (mov. 1.1).Contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.No caso dos autos, assiste razão ao embargante, de modo que observo a necessidade de sanar o vício apontado no acórdão. De início, registro a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com finalidade de alteração do pronunciamento embargado, em caso de ser reconhecida a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, como já entendeu o STJ:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ELEMENTOS POTENCIALMENTE CONFIGURADORES DE CONCAUSA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.III - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.IV - Admite-se a modificação do julgado em Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, como regra, tão somente, efeito integrativo, ante a presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. Precedentes.V - Acerca de acidentes ocorridos em vias férreas, firmou-se neste Tribunal teses repetitivas priorizando a responsabilização das concessionárias diante do seu dever de segurança e vigilância contínua a evitar a ocorrência de sinistros, passível de ser elidida tão somente quanto cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Precedentes.VI - O acórdão de origem deixou de analisar os elementos potencialmente configuradores de concausa, os quais são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.VII - Não é possível avançar na análise das questões fático-probatórias suscitadas no curso processual sobre as quais não houve registro no acórdão recorrido, justificando o retorno dos autos para nova apreciação pelo juízo de piso.VIII - Embargos de Declaração acolhidos, com atr ibuição de excepcionais efeitos infringentes.IX - Recurso Especial provido.(EDcl no AgInt no REsp n. 2.032.359/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)No caso dos autos, observo que o acórdão embargado de mov. 19.1, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração n. 0003772-94.2023.8.16.0146, mantendo a decisão colegiada que julgou os recursos de apelação cível, encontra-se eivado do vício da omissão, vez que não se atentou para as fraudes relatadas pelo autor da ação. Evidente a omissão e o equívoco desta julgadora quando da análise dos autos. Registro, por oportuno, que o objetivo destes embargos é a alteração do entendimento exarado pelo acórdão que julgou os recursos de apelação cível interpostos pelas partes. Assim, passo a sanar o vício apontado, o que implicará na alteração do resultado do julgamento da apelação cível n. 0003554-37.2021.8.16.0146 Ap.Na inicial do feito o autor defendeu, em síntese, que “a) lhe foi concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de concessão em 10.01.2020, sob o NB 194.245.925-1. Conforme carta de concessão do benefício, o INSS informou que os pagamentos referentes à aposentadoria seriam realizados através da Agência do Banco Santander S.A. de Rio Negro, Paraná, agência 1291, localizada no endereço Rua XV de novembro, n. 124, Centro; b) ocorre que o Autor, na época, não teve interesse em sacar o benefício, pois aguarda pela aposentadoria especial que será mais benéfica. Sabendo que os benefícios que não são sacados em 60 dias, depois da data prevista para o pagamento, são bloqueados pelo INSS, o autor acreditou que os valores seriam de fato devolvidos à autarquia federal. Além disso, cabe destacar que o Requerente nada mais recebeu além da carta de concessão que informava o banco onde poderia sacar a aposentadoria, não recebeu cartão magnético e sequer sabia o número da conta onde os depósitos estariam sendo feitos; c) ao realizar sua declaração anual de imposto de renda referente ao exercício 2021, o Autor foi surpreendido pela Receita Federal, pois estava em malha fiscal. Ao ser notificado, o autor tentou solucionar a pendência junto à Receita por meio da internet; não obtendo êxito, dirigiu-se à unidade da Receita em Mafra, por duas vezes no mês de julho do ano em curso, quando então foi informado que não havia declarado o benefício previdenciário que recebia junto ao Banco Santander. Inconformado, o Autor dirigiu-se ao Banco Santander de Rio Negro buscando entender a situação, ocorre que na agência bancária os funcionários foram extremamente resistentes em passar as informações corretas ao Requerente, sendo necessário que este expusesse os fatos acima narrados através do vidro da porta giratória para então poder entrar na agência; d) após, a funcionária do banco afirmou convictamente que o Autor vinha sacando mensalmente o benefício, sem dispor-se a prestar mais informações. Depois de muita insistência do Autor, a funcionária buscou os registros da referida conta e identificou que o benefício do autor vem sendo depositado desde 10.01.2020 e são, desde a mesma data, britanicamente sacados em todo quinto dia útil do mês às 8h, na Agência do Santander, nº 1919, em Porto Seguro – Bahia; e) no mesmo dia em que teve ciência de que estava sendo vítima de furto qualificado, o Autor dirigiu-se à Delegacia de Polícia deste município, no entanto, a DP estava fechada em decorrência de recesso, fato que levou o Autor a delatar o crime através de Boletim de Ocorrência Unificado via Internet, o qual foi registrado sob o nº 2021/908111; f) não bastasse isso, na data de 05/10/2021 o Autor dirigiu-se à agência bancária para verificar se a instituição financeira tomou as medidas necessárias para a cessação da fraude, ocorre que nesta data descobriu ter sido vítima de nova fraude, dessa vez, fraude de empréstimo consignado sobre a aposentadoria, que foi concedido sem qualquer solicitação ou autorização do Autor, contrato de nº 484134262. Em consequência disso, o requerente precisou passar horas dentro da agência para proceder ao cancelamento do empréstimo que não contratou, usando de seu dia de folga do trabalho para isso, sendo exposto por mais constrangimentos, novamente devido à prestação de serviço falha e abusiva; g) até a presente data o Banco réu não informou as providências que adotará para solucionar o caso em questão. Dessa forma, não restou outra alternativa ao Autor senão a propositura da presente demanda com a finalidade de obter o ressarcimento do valor indevidamente sacado por terceiro desconhecido, bem como a reparação pelos danos morais suportados em decorrência da falha prestação de serviços do Banco requerido; h) busca-se o reconhecimento judicial da fraude sofrida mediante saques realizados por terceiro desconhecido em conta corrente onde o Requerente deveria receber seu benefício previdenciário, o que garante a nulidade do ato, visto que o autor não teve qualquer participação no evento, inclusive não recebeu cartão magnético ou qualquer informação sobre a conta em data anterior aos acontecimentos narrados, conforme passa a expor; i) necessário se faz aplicar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor; j) não bastasse todo o transtorno suportado pelo autor em decorrência da falha prestação de serviços do banco que permitiu que um terceiro desconhecido tivesse acesso ao benefício previdenciário, furtando por meses aquilo que o Autor trabalhou arduamente durante infindáveis anos para conquistar a fim de assegurar sua velhice, a instituição financeira realizou a contratação de empréstimo consignado sobre o benefício de aposentadoria, contrato nº 484134262. No entanto, o referido crédito consignado não foi solicitado pelo Autor, bem como este não participou da sua contratação. Ainda que tenha conseguido cancelar o empréstimo junto ao banco, evitando assim o depósito do valor e descontos em seu benefício, isso lhe fez dispor de horas na agência, novamente prejudicando o aproveitamento de seu tempo produtivo. Requereu seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para condenar o Requerido a indenizar o Requerente por danos materiais no montante de R$ 81.444,6, valor equivalente ao que foi furtado da conta do Requerente, corrigido até a presente data pelo INPC, que deve ser acrescido de juros e correção. Ainda, seja condenado o Requerido ao pagamento de danos morais no montante não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista o caráter punitivo, pedagógico e compensatório do dano moral, nos termos da fundamentação” (relatório extraído da sentença de mov. 93.1).Em contestação de mov. 51.1 – reconhecida intempestiva em sentença – o Banco esclareceu que não houve falha na prestação do serviço, porquanto o autor efetuou a contratação por meio do “Clique Único”, contrato de nº 484134262, no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), com o valor liberado e sacado na data de 09.03.2021 mediante ordem de pagamento. Sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido inicial para: “a) CONDENAR o réu a indenizar o autor a título de danos materiais nos valores simples que foram sacados do benefício previdenciário de titularidade deste (conforme histórico de mov. 1.9 e indicação dos valores simples de mov. 1.12), com correção monetária feita pela média do INPC/IGP-DI a contar da data de cada saque, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (13/12/2021 – mov. 41). b) CONDENAR o réu a indenizar o autor a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do fato danoso (data em que realizado o primeiro saque indevido)” (mov. 93.1).Inconformado, apelou o BANCO RÉU sustentando em suas razões recursais (mov. 96.1), que o contrato de empréstimo consignado foi feito de forma regular, por meio do Sistema “Clique Único”, que utiliza a senha eletrônica do consumidor para formalização do negócio jurídico. Assevera “que a contratação de produtos e serviços bancários mediante modalidades como o Sistema “Clique Único” é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se configurando, abusividade em sua utilização, inclusive em relações de consumo. Sendo assim, no vertente caso, há prévio contrato entre as partes, que impede a demanda tal como colocada”. Aduz que não há fraude a ser reconhecida, e que, caso se entenda desta forma, não há responsabilidade do Banco, mas sim de terceiros e do próprio correntista, que teria se descuidado dos seus dados pessoais. Defende que inexiste nulidade no contrato entabulado entre as partes, o que implica na ausência de dano material e moral a serem indenizados. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.Igualmente irresignado, o autor - ERTES DOMINGOS MIGUEL - apelou requerendo a majoração do quantum arbitrado referente a indenização por dano moral, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O julgamento do recurso de apelação cível, unânime por esta Câmara, foi no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do Banco e julgar prejudicado o recurso do autor, ao fundamento de que “restou comprovado nos autos que houve a contratação do empréstimo consignado n. 484134262, no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), autorizado por meio eletrônico, através do “Clique Único” disponibilizado pelo Banco, mediante digitação de senha pessoal intransferível”, não havendo dano a ser indenizado nem valor a ser restituído. Todavia, conforme alegado pela parte embargante/autora, a contratação, bem como os saques realizados em seu benefício previdenciário foram fraudulentos. E neste ponto os julgamentos, tanto da apelação cível quanto dos primeiros aclaratórios, foram omissos. Assim, sanando o vício, em que pese a contratação do empréstimo consignado de n. 484134262 ter sido realizada por meio eletrônico, através do “Clique Único”, mediante digitação de senha pessoal, fato é que das provas produzidas nos autos, resta inconteste a ocorrência de fraude, tanto na contratação quanto nos descontos havidos no benefício previdenciário da parte. Conforme narrativa da inicial, o autor sofreu em seu benefício previdenciário saques fraudulentos realizados em agência bancária que fica na cidade de Porto Seguro – Bahia, ao passo que o autor fez prova de que sua aposentadoria era depositada em conta no Banco: 33 - SANTANDER OP: 46020 – localizado em RIO NEGRO/PR, cidade quase dois mil quilômetros distante do local onde houve os saques. Aqui, importante mencionar que o réu foi revel – vez que a contestação apresentada foi declarada intempestiva -, não tendo rechaçado a alegação e a prova feita na inicial de que os saques de valores oriundos de benefício previdenciário do autor se realizaram mediante fraude.Assim, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a instituição financeira ré realizou a contratação de empréstimo consignado sobre o benefício de aposentadoria, contrato nº 484134262, não solicitado por ele, sendo que posteriormente o autor logrou êxito em cancelar referido contrato. Ademais, o autor comprovou suas alegações, juntando cópia do comprovante de residência (mov. 1.3); comprovante de pagamento demonstrando a existência de saque em agência bancária localizada no Estado da Bahia e extratos bancários demonstrando os saques ocorridos (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), demonstrando que a conta aberta em seu nome na Bahia foi fraudulenta, ocorrendo saques fraudulentos em seu benefício previdenciário. Inclusive, esta situação fez com que o autor fosse notificado pela Receita Federal, em decorrência de divergências entre os rendimentos informados e os constantes em sua declaração (mov. 1.8). Confira-se:



Ainda, como bem esclarecido na sentença, “o ônus da prova com relação a quem efetuou os saques e quem efetuou a contratação de empréstimo é de incumbência da parte ré, visto que atribuir ao autor tal ônus seria o mesmo que lhe conferir a produção da chamada “prova diabólica” ou comumente chamada prova negativa. Até mesmo porque o autor fez prova de que os saques se deram no Estado da Bahia, e não na cidade e agência em que reside o autor (Rio Negro/PR)”.De todo o exposto, restou comprovada a fraude nos saques no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo de n. 484134262, vez que ausente prova da contratação e da disponibilização do valor contrato em conta bancária do autor. Aqui, ressalto que a tela sistêmica de mov. 61.2 não é suficiente para tanto, pois não indica a conta em que depositado o valor contratado. Dito isso, e aplicado, em sentença, o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos seus correntistas, em razão de falha na prestação de serviços bancários é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Da mesma forma, a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito objetivamente interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (grifos acrescidos).No caso em tela, malgrado os argumentos apresentados pelo Banco apelante, tem-se que os documentos acostados aos autos comprovam a ocorrência da fraude no contrato efetuado e nos saques realizados, conforme visto acima. Assim, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos lesivos causados por fraudes perpetradas no âmbito das operações bancárias. Essa responsabilidade decorre do risco inerente à atividade desenvolvida por elas, a qual somente pode ser afastada mediante a demonstração de culpa exclusiva da vítima, o que não restou comprovado nos autos. E, no caso dos autos, resta evidente que não houve responsabilidade da vítima.Assim, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços, na medida em que a instituição financeira é responsável pela segurança empregada em seus procedimentos internos e serviços que coloca à disposição dos consumidores e deve garantir segurança e um sistema indene de fraudes, sendo objetivamente responsável por qualquer ilícito, mesmo perpetrado por terceiro ou internamente, tendo o dever de reparar os danos materiais ocasionados.Neste sentido, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002291-54.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 01.03.2024) – grifei. À vista disso, a sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a fraude e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material nos valores que foram sacados no benefício previdenciário, bem como em indenização por dano moral, merece ser mantida, diante da responsabilidade objetiva do Banco pela contratação fraudulenta em nome da parte autora, razão pela qual o recurso de apelação cível interposto pelo Banco merece ser conhecido e não provido. Em razão da manutenção da sentença, que condenou o Banco ao pagamento de indenização por dano moral, o recurso de apelação cível interposto pelo autor Ertes Domingos Miguel comporta conhecimento. E neste tocante, o recurso objetivava a majoração do quantum arbitrado referente a indenização por dano moral. O magistrado fixou a verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao seu turno, a casa bancária requereu a minoração da verba. Assiste razão ao autor e não assiste razão ao Banco. O dano moral no caso dos autos é in re ipsa, ou seja, aferível pela simples constatação do fato, visto que basta que o intérprete se coloque na condição do ofendido para que perceba a consequência na esfera moral do ofendido.O desconto de valores indevidos no benefício do INSS da parte autora, em razão de fraude, gera evidente dano moral, posto que a remuneração é seu meio de subsistência e a ingerência indevida nos valores que percebe em decorrência de seu labor ou aposentaria gera nítida frustração, não apenas pela necessidade dos valores em si, mas pela indevida intromissão na sua “intimidade financeira”.Além disso, manifesto o abalo do autor que sofre descontos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação, constando-se a fraude.Mantenho a condenação em dano moral e rejeito o apelo do Banco a respeito.Em relação ao quantum indenizatório, sem olvidar o entendimento de que a condenação em dano moral e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca na jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido.Cabe ao julgador o arbitramento de um montante pecuniário norteado em critérios sugeridos pela doutrina e com base em precedentes jurisprudenciais em casos análogos, valendo-se dos critérios de razoabilidade, sua experiência, além de seu bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto.Nesse sentido a doutrinadora Maria Helena Diniz assevera que: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrido” (in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva São Paulo, 1998. p. 81-82).A respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico quando da valoração dos danos morais.Em um primeiro momento, deve-se fixar um valor básico ou inicial da indenização, levando-se em conta a jurisprudência em hipóteses semelhantes. Após, em segundo momento, ajusta-se a quantia conforme as peculiaridades do caso concreto, alcançando, assim, o montante definitivo. Ou seja, é a conjunção de critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.Aplicando ao caso em exame o método bifásico, na primeira fase, deve-se encontrar um valor em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Considerando os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, o montante inicial a ser arbitrado a título de dano moral deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confira- se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO, para declarar inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004043-75.2023.8.16.0123 [0003265-76.2021.8.16.0123/1] - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 10.11.2023) – grifei. Portanto, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, em especial a fraude na contratação e os saques indevidos que ultrapassam a monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), entendo que o valor incialmente arbitrado na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Nestas circunstâncias, rejeito o pedido do Banco de minoração do valor arbitrado a título de dano moral e acolho o pedido do autor pela majoração da verba. Por fim, dou provimento ao apelo do autor a fim de majorar o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte autora, bem como já considerado o trabalho realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. Com o acolhimento do necessário, sano os vícios apontados, alterando o pronunciamento do julgamento do recurso principal de apelação cível nº 0003554-37.2021.8.16.0146. A conclusão do voto de apelação cível nº 0003554-37.2021.8.16.0146 passa a ser a seguinte: Diante do exposto, é o caso de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por BANCO SANTANDER S/A e por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível de ERTES DOMINGOS MIGUEL, a fim de majorar o valor arbitrado a título de dano moral e majorar os honorários advocatícios. O resultado do acórdão passa a ser: Recurso de apelação cível do Banco conhecido e não provido. Recurso de apelação cível do autor conhecido e provido. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Saliento que dado oportunidade de manifestação à parte contrária (mov. 10.1).Essa é a proposta de voto.