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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Jhonatan Lenon Paz em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de uma dívida no valor de R$ 72.02, referente ao contrato de cartão de crédito nº 057475579980003.Afirma que jamais celebrou qualquer contrato com a ré, razão pela qual a inscrição é indevida, e que em razão do ocorrido sofreu danos morais, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização.Desse modo, pugnou pela declaração de inexistência de débito, com a baixa da negativação, e a condenação da casa financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.5.Justiça gratuita deferida em seq. 10.Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação em seq. 19, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir pela ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, qual alega que o cartão de crédito foi efetivamente contratado pelo demandante e se cuida do Cartão de Crédito Renner, sendo que para a contratação é exigida a apresentação de documento de identificação e biometria facial.Discorre que caso se trate de fraude houve fato exclusivo de terceiro, o que afasta sua responsabilidade, e que caso se entenda pela procedência da demanda a indenização deve ser arbitrada com razoabilidade. Pede, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, eventualmente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Colacionou documentos em seq. 19.1 – seq. 19.2.Ao prolatar sentença em seq. 55, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “Como se vê dos documentos da manifestação de mov. 43, o autor contratou sim o Cartão de Crédito Renner em 09.10.2021, apresentando documento de identificação, realizando verificação biométrica e assinando o instrumento do contrato, assinatura esta cuja autenticidade não foi questionada. Não bastasse isso, e como se vê dos registros do sistema, no mesmo dia 09.10.2021 o autor realizou compras nas Lojas Renner no valor total de R$ 143,82 para pagamento em quatro parcelas mensais e iguais no valor de R$ 35,90, mas deixou de efetuar o respectivo pagamento, razão pela qual houve a inscrição de seu nome na SERASA.”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que, além da comprovação da existência da dívida e da licitude da inscrição, restou comprovado que o autor buscou, com a presente demanda, alterar a verdade dos fatos, persistindo neste intento mesmo quando comprovada a existência do débito, o que atrai a censura pela litigância de má-fé.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência do patrono da ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da propositura da demanda) da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta: a) o grau de zelo do procurador do réu, que atuou combativamente no feito; b) o local da prestação dos serviços, que não exigiu maiores deslocamentos por parte do patrono, máxime porque o feito tramita em meio eletrônico; c) a natureza e a importância da causa, não inexpressivas; d) o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, que não levou um ano para chegar a seu termo, observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Por fim, condeno o autor ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da propositura da demanda) da causa, com fundamento nos arts. 80, inc. II e 81, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade não se suspende em razão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 58).Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a apelada apresentou contestação em seq. 19, sem apresentar qualquer documentação referente ao débito negativado, limitando sua matéria de defesa a demonstrar como é feita a contratação dos cartões Renner e que a negativação é exercício regular do direito.Assevera que de forma extemporânea e sem justificativa, a apelada se manifestou em seq. 43, com novas alegações de fato e com nova apresentação dos mesmos documentos; restando evidente a violação aos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil.Alude que a violação dos preceitos legais elencados nos artigos supracitados é tão clara no caso concreto, que a recorrida chegou ao absurdo de apresentar duas contestações no feito, sem qualquer justificativa, alterando e reapresentando suas alegações de fato, o que foi admito pelo juízo de origem em favor do apelado.Argumenta que a juntada extemporânea do contrato sem qualquer justificativa violou regras do Código de Processo Civil, de modo que tais documentos não podem servir como meio de prova.Pondera que incumbia ao apelado comprovar a legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, logo, e consequência o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais em observância ao descumprimento dos art.s 373, inciso II do CPC e art. 6º, inciso VIII do CPC por parte da apelada.No tocante à multa por litigância de má-fé, discorre que não houve qualquer alteração da realidade dos fatos por parte do autor, na medida em que impugnou o débito negativado em seu nome, o qual entende como indevido.Enfatiza que confirmar a r. sentença configuraria perigoso precedente, na medida em que consumidores, já vulneráveis na relação jurídica, restariam inclinados a não se socorrer ao Poder Judiciário frente à abusividades, vez que apenas dois resultados possíveis se apresentam: a procedência do pedido ou a condenação por litigância de má-fé.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada integralmente a r. sentença prolatada pelo juízo de piso; para o fim de:a) reconhecer a violação aos artigos 434 e 435, ambos do CPC, ante a juntada extemporânea dos documentos da recorrida, com a consequente procedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ante a inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes;b) alternativamente, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a ausência de documentação suficiente a comprovar que a cobrança é indevida, com o reconhecimento da indevida negativação do nome do apelante em cadastro dos devedores;c) a reforma da decisão para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao autor.Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em seq. 62 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.2.1.
DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO.Prima facie, para um melhor entendimento da controvérsia, faz-se necessário esmiuçar os fatos e elementos presentes no caso concreto.Em sua petição inicial, o autor narra que que foi surpreendido ao verificar que houve a inclusão de dívida em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) na data de 14/12/2021, oriunda de uma suposta dívida no valor total de R$ 72,02, contrato nº 057475579980003, de modalidade de cartão de crédito, com baixa em 26/01/2022.Discorre que nunca realizou qualquer contratação com a apelada, inexistindo razões para que tal dívida tenha sido lançada em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.Nessa seara, enfatiza que houve negligência por parte da recorrida, que não agiu com a devida cautela que o negócio exige, lançando uma dívida nunca contratada em nome do autor junto ao rol dos inadimplentes, gerando dano presumível aos direitos da personalidade.O Réu ofereceu contestação em seq. 19, tecendo argumentos acerca do exercício regular de seu direito que deu azo à inscrição do apelante no rol dos inadimplentes. Ainda, a recorrida se manifestou nos autos em seq. 43.2 formulando argumentos que vão em sentido contrário às alegações feitas pelo autor em sua exordial.Nesse diapasão, para corroborar com o alegado, encartou robusta documentação que comprovam a origem do débito que deu ensejo à inscrição do autor junto ao banco de dados do Serasa. Merecendo destaque: Documento de identificação Pessoal do Autor, Solicitação de Cartão Renner, Termo de Adesão única ao Seguro Compra Cartão Renner, Selfie do autor no momento da contratação do cartão Renner, tela sistêmica de compra no valor de 143,82 em 4x de R$ 35,90 que não foram pagas pelo apelante (seq. 43.1).Pois bem. Feito este relato dos eventos que compreendem a marcha processual, entendo que razão não socorre ao autor em seu levante recursal. E explico.Calha consignar que a manifestação apresentada pelo apelado em 43, muito embora tenha sido denominada no Projudi como “contestação”, em verdade, ao contrário do que quer fazer crer o ora recorrente, não passa de mera manifestação em atendimento, pela apelada, ao comando judicial exarado pelo juízo de piso em seq. 40, que determinou a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca dos itens lá descritos, visando a possibilidade de sanear o feito.Chama a atenção, que após a manifestação e documentos colacionados pelo apelado em seq. 43, que a narrativa exposta pelo apelante sofreu alterações, no sentido de que ao invés de afirmar que jamais realizou qualquer contratação junto à recorrida, passou a se insurgir acerca da extemporaneidade dos documentos apresentados pelo Réu, por ofensa aos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil.Friso que a partir do momento em que o apelado trouxe aos autos a documentação mencionada alhures, a parte autora apenas tenta apenas lançar argumentos com o fim de afastar a credibilidade dos mesmos, de maneira genérica, bem como passa a se insurgir acerca do momento processual de apresentação dos aludidos documentos, consoante petitório de seq. 47, e também ao longo de suas razões de apelação.Destarte, pelos documentos apresentados aos autos, é possível visualizar a existência e exigibilidade do débito discutido no presente caso concreto.Inverossímeis, portanto, as alegações da parte recorrente acerca da inexistência de contrato ou de que a cobrança por parte da apelada se deu de forma ilícita.No que tange à alegação da apelante de que os documentos apresentados pelo recorrido ofendem o disposto no art. 434 e art. 435, ambos do CPC, cumpre consignar, que da leitura da sentença prolatada pelo juízo e piso, que o Douto Magistrado adotaria as medidas legais para exibição dos documentos necessários para o deslinde da controvérsia, contudo não o fez, por ser medida inócua para tanto, visto que o próprio apelado o fez.Logo, restou comprovado, pela apelada, mediante a juntada de robusta documentação aos autos, que efetivamente houve a contratação pela apelante, de um cartão de crédito Renner.Notadamente, verifica-se que os documentos de seq. 43 se prestam a corroborar que o autor efetivamente realizou a contratação do negócio jurídico sub judice, não havendo ofensa aos artigos 434 e 435 do CPC, nem mesmo ao devido processo legal, uma vez que não houve qualquer prejuízo à parte contraria.Ademais, diante da demonstração de que as parcelas vencidas não estão normalizadas, a dívida foi comunicada ao órgão de proteção ao crédito, o que não configura conduta ilícita pela recorrida.Nesse sentido, assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS NA MODALIDADE BORDERÔ. PLEITO RECURSAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNGIDOS NA INICIAL. OPERAÇÕES DE BORDERÔ APRESENTADAS APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. DOCUMENTOS QUE VIABILIZAM A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA (ART. 700 DO CPC). REQUISITOS DA SÚMULA Nº. 247 DO STJ ATENDIDOS. OFENSA AOS ARTIGOS 434 E 435 DO CPC E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000767-25.2017.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 11.04.2022)
Desse modo, comprovada a existência da dívida, restou demonstrado o exercício regular do direito da apelada ao inscrever o nome do autor em órgão de restrição ao crédito, diante de sua inadimplência, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela Ré, tampouco em configuração de danos morais sofridos pelo apelante.2.2. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Pugna o apelante pelo afastamento da multa de litigância de má-fé arbitrada pelo juízo a quo em 5% do valor atualizado da causa, ou, ainda, ao menos seja reduzido o percentual pela metade, haja vista supostamente não haver qualquer dívida em aberto entre as partes.Sem razão.Dos elementos e documentos constantes dos autos, o autor é categórico ao afirmar que não realizou contratação alguma com a apelada que desse ensejo à negativação, contudo, restou cabalmente demonstrado no caso concreto com os documentos juntados que o apelante contratou junto à ré e também efetuou compra parcelada para a aquisição de produtos.Destarte, o autor insiste em suas alegações acerca da inexigibilidade do débito, bem como não refuta o fundamento adotado em sentença nesse ponto, de modo que imperiosa a manutenção da condenação por multa de litigância de má-fé nos exatos termos fixados pelo juízo a quo.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Ainda, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.