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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, contra a decisão de mov. 55.1, proferida em autos de Ação Revisional nº 10929-68.2023.8.16.0001, ajuizada por João Batista Pereira, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante e homologou a proposta de honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Em suas razões recursais, sustenta que R$ 7.000,00 (sete mil reais) é incompatível com o valor dos contratos, de modo que os honorários periciais foram arbitrados em importância desproporcional.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que sejam minorados os honorários periciais.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).O agravado renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões (mov. 12).É o relatório.
II – Trata-se de ação revisional ajuizada pelo agravado João Batista Pereira em face do agravante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento na qual aponta a existência de juros remuneratórios em patamares abusivos nos diversos contratos de empréstimo pessoal não consignado celebrados com a parte ré e a ocorrência de danos morais.Ao mov. 32.1, o feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial contábil e nomeado o perito Ricardo A. Antonelli que apresentou proposta de R$ 7.997,28 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) (mov. 43.1).O agravante impugnou o valor e o perito, então, apresentou nova proposta de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) (mov. 49), que também foi objeto de impugnação pela parte agravante (mov. 52.1).Sobreveio, então, a decisão que homologou a proposta de R$ 7.700,00, contra a qual se insurge a agravante.A insurgência merece acolhimento.De acordo com o art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, a fixação da remuneração dos honorários advocatícios é ato discricionário do juiz, que considerará a complexidade do trabalho a ser realizado pelo profissional além de outros aspectos casuísticos. Entretanto, esta Câmara possui entendimento consolidado no sentido de que é possível ao magistrado fixar valor que atenda aos interesses das partes, do perito, e que seja adequado a remunerar dignamente o trabalho por ele desenvolvido, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM R$6.000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPOSTO PELO EXPERT QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM UM ÚNICO CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na hipótese de haver discordância da parte, é plausível que o Juiz fixe valor que atenda aos interesses das partes, do Perito, que seja adequado a remunerar o trabalho deste, a teor da razoabilidade e proporcionalidade, a par das peculiaridades do caso” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028260-03.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.09.2022) (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 73367-70.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desembargador Fábio André Santos Muniz - j. 17/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR PROPOSTO PELO EXPERT QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NA ESPÉCIE. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 40449-47.2021.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas – j. 11/02/2022 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONSOANTE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 11484-59.2021.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – j. 29/10/2021 – grifou-se). No caso em vértice, verifica-se que, apesar de o feito envolver doze contratos de empréstimo não consignado, a insurgência autoral diz respeito unicamente aos juros remuneratórios, que contam com expressa previsão contratual e dispensa a produção de cálculos. Veja-se, aliás, que o próprio profissional reconheceu a desnecessidade de juntada de outros documentos ao consignar que “são suficientes os documentos existentes nos autos”.Considerando, pois, os elementos acima narrados, a necessidade de remunerar dignamente o trabalho realizado, a complexidade do feito, a quantidade de quesitos apresentados pelas partes (mov. 35/36), revela-se adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Destarte, voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e minorar os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
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