Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação (mov. 17.1 dos autos de apelação). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) “é nítido que o acórdão embargado fora omisso ao não valorar a real importância da produção probatória solicitada pelas Embargantes e injustificadamente desconsiderada pelo juízo de primeiro grau, em franco cerceamento de defesa”;b) “a elucidação fatal dos fatos em relação a PROMESSA DE QUITAÇÃO DO FINAME COM AS CARTAS DE CRÉDITO DADA PELAS EMBAGARDAS AOS EMBARGANTES, ocorreria por meio da oitiva das testemunhas que corroboraria todo conjunto probatório carreado aos autos, contudo, mesmo o Juízo de 1º grau entendendo que não havia provas suficientes, negou a produção probatória solicitada reiteradas vezes nos autos”;c) “a decisão de negativa de cerceamento de defesa do Tribunal fora omissa ao ponto que não levou em conta todo o conteúdo presente nos autos para justa decisão, seguindo a omissão no acórdão que não apreciou toda a prova documental arrolada aos autos”;d) “no tocante as contradições, verifica-se que os Nobres Julgadores se manifestam no sentido de que para liberação do crédito ocorrer, de acordo com o resumo das condições gerais da Embracon, é necessário prévia realização de vistorias, bem como, que o assunto FINAME só teria aparecido nas conversas após a negativa de quitação em 12/04/2021, denotando que não teriam ocorrido falsas promessas”;e) “fora juntando aos autos as conversas realizadas entre os Embargantes e a Embargada Dilamar, representante da Embargada Embracon, datada de 24/12/2020, onde Dilamar dar por certo o pagamento do FINAME por meio das cartas de crédito, entre muitas outras conversas anteriores a abril/2021”;f) “fora apresentado nas movs. 1.28 a 1.33 dos autos principais, diversos e-mails provando as negociações realizadas entre as partes e a ciência das Embargadas que o objetivo das cartas de crédito desde o início fora o de quitar um financiamento tipo FINAME, o que manifestamente se contradiz com o equivocado entendimento do Tribunal”;g) “é de fácil reconhecimento que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela”;h) “a prova destes danos restringe-se à existência de ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se esta dilação probatória dos danos incorpóreos”;i) “muito embora o efeito suspensivo não seja regra dos embargos de declaração, o cabimento do mesmo significa nítida exceção, a qual poderá ser aplicada quando ficar demonstrado, além do riso de dano grave ou de difícil reparação, que há a probabilidade de provimento do recurso”. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que ocorre no caso em tela. Isso porque inexistem as alegadas omissões e contradições no acórdão recorrido, já que na decisão embargada foram mencionados todos os motivos da Câmara no julgamento do recurso. Como já destacado, o contrato que a parte recorrente pretendia quitar com as cartas de créditos refere-se a um instrumento contratual firmado junto à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, que detém regramento próprio, segundo o qual, por envolver dispêndio de recursos públicos, tem como premissa que a quitação antecipada depende da anuência do próprio BNDES. Além disso, restou consignado que os embargantes, desde o início, tinham em mãos o referido instrumento com tais informações (mov. 1.22), de modo que não cabe a atribuição de ato ilícito por parte da embarga sobre a impossibilidade de utilização da carta de crédito para o fim pretendido. Por conseguinte, não se verifica incoerência apontada sobre a indicação da data 12/04/2021 na decisão objurgada, isso porque, diferentemente do que alega a embargante, o acórdão indicou tal período como sendo o dia em que a parte embargante sugeriu o envio contrato a ser quitado para a parte embargada e, quanto ao assunto “FINAME”, o acórdão deixou registrado que este apareceu nas conversas após as formalizações dos contratos de consórcios entre as partes, senão vejamos (mov. 17.1 dos autos de apelação): “Não obstante, verifica-se das conversas existentes entre as partes, que o nome “FINAME” só apareceu posteriormente às formalizações dos contratos de consórcios, de modo que não há como alegar que a quitação do financiamento pretendido foi determinante para a aquisição das cartas de crédito, até porque somente após a negativa de liberação das cartas, em 12/04/2021, houve sugestão da parte autora em enviar a cópia do contrato FINAME para a parte ré” (grifou-se) Além disso, para corroborar com sua tese de contradição, a parte embargante indica que o nome “FINAME” apareceu na data de 24/12/2020, todavia, o contrato com a parte embargada foi firmado em 11/11/2020 (mov. 1.9 dos autos originários), ou seja, inviável confirmar que a parte ré detinha ciência sobre o tipo de financiamento que se pretendia quitar, tal qual disposto no decisum. Por fim, inexiste a alegada omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, eis que o acórdão deixou claro que o julgador tem certa margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, em homenagem ao princípio da persuasão nacional, de modo que somente a ele compete avaliar sob a necessidade, ou não, da sua realização para a formação de seu convencimento. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). Quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
|