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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0000005-30.1987.8.16.0075, de execução de título extrajudicial, que não acolheu objeção de pré-executividade, nos seguintes termos:“(...) não se mostra cabível na presente execução a exceção de pré-executividade. Isso porque a alegação de excesso de execução se trata de questão que, além de não ser visível de plano, está operada a preclusão consumativa. Com efeito, os ‘acréscimos de consectários ilegais’, ‘repetição dos honorários fixados’ e ‘multa /honorários do art. 523 do CPC’ já haviam sido incluídos em planilha de cálculo juntadas há tempos nos autos (12/05/2010 – mov. 1.2 – fls. 42/45 e 08/05 /2017 - mov. 1.5 – fls. 64). E, a parte executada apresentou exceções de pré-executividade (mov. 1.2 – fls. 85 /90, mov. 26.1), nas quais sequer constaram alegação de excesso de execução. Assim, evidente é a preclusão temporal e lógica da impugnação ao cálculo, já que as matérias questionadas sequer foram apresentadas na primeira oportunidade. (...). Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários, por inaplicáveis no caso de rejeição do incidente” (sic, mov. 160.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para apurar os valores efetivamente devidos, tendo em vista a existência de substancial excesso de execução, notadamente na incidência dos consectários legais (correção monetária, juros de mora, multa e honorários), conforme demonstrado no cálculo por si apresentado, matéria esta que não está sujeita à preclusão. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja reformada a decisão para o fim pretendido (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1).O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que o executado pretende rediscutir valores que já haviam sido incluídos em planilhas de cálculo desde 2010, e que não foram questionados em nenhum momento pretérito, inclusive nas objeções de pré-executividade anteriormente apresentadas, motivo pelo qual sua pretensão se encontra obstada pela preclusão consumativa e temporal, não havendo, ademais, qualquer erro de cálculo, que observou a legislação processual vigente à época (CPC/73). Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 16.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.5).Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente o agravado e executado o agravante.O executado apresentou objeção de pré-executividade, alegando existir excesso nos cálculos realizados em maio/2010 e março/2017, referente a supostos acréscimos de consectários legais, cobrança em duplicidade dos honorários e multa, dentre outros (mov. 146.1, autos principais). A objeção não foi acolhida, conforme pronunciamento acima retratado (mov. 160.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de acolhimento da objeção de pré-executividade para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial.A objeção de pré-executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória.O executado não indicou, de maneira clara, o valor por si entendido como devido. Pelo contrário, postula a dilação probatória, mediante encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Sua pretensão, por si só, revela-se contraditória com a própria natureza da objeção, eis formular, no bojo desta, pedido de produção de prova. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de encaminhamento dos autos à contadoria judicial constitui, inerentemente, pedido que demanda dilação probatória, motivo pelo qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade:“O envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade” (AgInt no REsp 1.274.489/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/10/2016).
“Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de pré-executividade mostra-se inadequada” (AgRg no REsp 1.086.160/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10/02/2009).
“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (AgRg no AREsp 410.636/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/05/2015).
“Se é necessária a realização de perícia para a apuração do excesso de execução, não é possível discuti-lo mediante exceção de préexecutividade” (REsp 410.063/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/04/2007). No mesmo sentido, de minha relatoria: AI 0005952-36.2023.8.16.0000, desta Câmara, j. 17/05/2023.Ademais, constata-se que os cálculos apresentados pelo exequente constituem mera atualização das planilhas já apresentadas há mais de 14 (quatorze) anos, conforme se verifica nos mov. 1.2, pág. 42/45, e 1.5, pág. 64, tendo sido oportunizado ao executado, por reiteradas vezes, a tempestiva impugnação ao cálculo.Conforme orientação desta Câmara, a ausência de impugnação ao cálculo no momento processual oportuno e através da via processual adequada enseja preclusão temporal da matéria, sendo inviável a alegação intempestiva do excesso de execução. Nesse sentido: AI 0031793-33.2023.8.16.0000, de minha relatoria, j. 12/12/2023; AI 0031204-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/07/2023; AI 0013444-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19/06/2023; AI 0066023-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02 /2023.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.