SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004516-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AGRAVANTE DO PARADEIRO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRESTO CAUTELAR COM REMOÇÃO E INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO – AGRAVANTE QUE AO SER CITADA TOMOU CONHECIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - MOMENTO EM QUE SE INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1003, § 2º DO CPC - MÉRITO - INCIDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM ARRESTADO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA – PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO– AGRAVANTE QUE PODERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE DA DECISÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS – UTILIZAÇÃO DESSE RECURSO EM OUTRAS OPORTUNIDADES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DAS VERBAS BLOQUEADAS – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.