SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018978-50.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS OU TELEPAR EM AQUISIÇÕES DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PLANOS DE EXPANSÃO (PEX) OU DE ATENDIMENTO INTEGRAL À DEMANDA (PAID) – CRITÉRIOS INFRALEGAIS EQUIVOCADOS PARA A RESPECTIVA EMISSÃO – PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVATIZAÇÃO DAS COMPANHIAS, BEM ASSIM DA REORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUCESSORAS (BRASIL TELECOM S/A E OI S.A.) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ‘PEX’, MAS DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À AVENÇA ‘PAID’.APELO 1 – PORTARIAS N., 881/90, 86/91 E 1.028/96 – CRITÉRIOS DISSONANTES COM A LEI Nº 6.404/76, ART. 170, § 1º, NA REDAÇÃO ORIGINAL – SÚMULA Nº 371, STJ – EMPREGO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR PAGO CUMPRIDAMENTE MOTIVADO – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUANTO ÀS COMPANHIAS INCORPORADAS PELA TELEPAR INVIÁVEL – ADEQUAÇÃO DO DECISUM – EFEITOS DIFERENTES DA CISÃO – DIREITO DE PERCEPÇÃO DE AÇÕES APENAS PARA OS INVESTIDORES DA EMPRESA INCORPORADA (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 227) – SATISFAÇÃO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES MANTIDOS – LAPSO TRIENAL (LEI Nº 6.404/76, ART. 287, II, “A”) INAPLICÁVEL – TEMAS REPETITIVOS N. 307 E 741, STJ – PARCELAS ACESSÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE OS ACIONISTAS FIZERAM JUS ÀS AÇÕES A MENOR – PARÂMETROS DE CONVERSÃO DAS PERDAS E DANOS EM PECÚNIA – TEMA REPETITIVO Nº 658, STJ – COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO (CC. ART. 405 E TEMA Nº 658, STJ) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA EM QUE A DEMANDA PASSA EM JULGADO – TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REMUNERAÇÕES E BONIFICAÇÕES – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 – COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA ALUSIVA À CONTRATO ‘PAID’ – DIFERENÇA DAS AVENÇAS PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) IRRELEVANTE – ÚNICA DIVERGÊNCIA RESIDENTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA LICITADA DE ANTEMÃO PELA TELEPAR – RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES QUE REQUERIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VALOR DA ESTRUTURA CONSTRUÍDA E SUA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA (PORTARIA Nº 117/91) – EMPECILHO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 371, STJ – RADIOGRAFIA DO CONTRATO A INDICAR CAPITALIZAÇÃO A 10/10/1997, NA MESMA DATA DE INCORPORAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS TOMANDO POR BASE VALOR ERRÔNEO – RECURSO DESPROVIDO.