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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Ação Sumária de Adimplemento Contratual, ajuizada por LEONDINA ALICE MION PILATI, ANDRÉ CARELLI DOS SANTOS, BRAZ TIAGO DE ANDRADE, GEVERSON ANSELMO PILATI, ELIZABETI APARECIDA GALACINI, NATALINA MARCEUNO ONÓRIO e RENATO BARDELLI DOS SANTOS em desfavor da antiga BRASIL TELECOM S/A, atualmente OI S. A..A demanda, proposta em litisconsórcio ativo facultativo por conveniência e pertinência, atine a sete Requerentes, e funda-se em nove contratos de participação financeira subscritos entre 1990 e 1996.Pese a data das avenças se afigure longínqua, a prescrição das pretensões foi interrompida à conta do ajuizamento, em 2008, de medida cautelar de exibição de documentos.À partida, destacaram a incidência do direito consumerista ao caso, e indicaram que as aquisições de terminais se achavam vinculadas à política dos contratos de participação financeira, a qual implicava o direito de recebimento de ações e, outrossim, a obtenção da diferença não subscrita pela Requerida, esta oriunda de vários equívocos na avaliação das ações quando da integralização do capital pela concessionária adquirente da sociedade de economia mista Telecomunicações do Paraná S. A. – Telepar.Dentre citados deslizes, citam-se: ilegalidade das Portarias Ministeriais que regularam o tema, emprego de critérios extemporâneos no cálculo da retribuição acionária cabível, e a desconsideração da dobra acionária proveniente de cisão de empresas públicas.Frisou-se a necessidade de pagamento de ágio, dividendos e juros sobre o capital próprio tocantemente às ações complementadas, com sugestão de forma de liquidação, sem prejuízo da incidência de juros de mora.Em remate, vindicou-se: a) a complementação da diferença de ações devida em relação à companhia Brasil Telecom S/A; b) a indenização por perdas e danos pela dobra acionária tangente à empresa Tim S/A, bem assim pela cisão da empresa Telebrás em outras doze companhias – neste caso, a suceder em espécie; c) adição de todas as remunerações e amortizações cabíveis quanto às ações preditas; d) se houver condenação em espécie no que diz com a complementação de ações das empresas locais, a aplicação de critérios específicos de valor patrimonial por ação (VPA), atualizados até o dia da liquidação, ou a maior cotação; e) a aplicação de juros moratórios sobre todos os importes apurados; f) a condenação da Requerida em custas e verbas sucumbenciais; e g) a inversão do ônus probatório (mov. 1.1). A Requerida ofereceu Contestação. Vincou que os acordos de participação financeira eram regidos por dois regimes diversos: plano de expansão e programa comunitário de telefonia. Estes implicavam o direito de uso de terminal telefônico e de recebimento de ações da empresa, contudo, este último ocorria tão só após a quitação da retribuição financeira devida.Porém, indicou, preliminarmente, que as pretensões dos Requerentes se encontram prescritas a partir de 12 de janeiro de 2013, independentemente do momento de celebração dos contratos precitados.Também restam prescritos os pedidos afetos às parcelas acessórias, fulminados pelo prazo trienal.Isso porque o intento compensatório surgira na data de emissão das ações em quantidade havida por inferior, sendo que, às emissões verificadas até 11 de janeiro de 1993, aplica-se o prazo vintenário, ao passo que as posteriores se sujeitam ao lapso decenário, considerando-se, ainda, a extinção da sistemática dos planos de expansão a 30 de junho de 1997.Também sinalou a preambular de ilegitimidade passiva da antiga Brasil Telecom S/A, a qual não era sucessora da Telebrás – sociedade de economia mista que ainda existe e responde por fatos praticados antes da cisão ora discutida. Por outro lado, nem a Telepar S. A., tampouco a Telepar Celular S. A. foram incorporadas ou sucedidas pela Brasil Telecom S/A.Reivindicou o indeferimento da inversão da incumbência probatória, ante a condição de investidores aplicável aos Requerentes. Aduziu a ausência de comprovação do fato constitutivo pelo Requerente GEVERSON.Reclamou a improcedência da ação, uma vez que os contratos de plano de expansão se valeram de diversos critérios para apuração do valor das ações, todos válidos, enquanto o contrato de programa comunitário de telefonia não concedia direito à subscrição acionária, tampouco o pagamento recebido se converteria integralmente em ações, necessitando de laudo de avaliação – devidamente elaborado à época.Apontou, subsidiariamente, que há balizas predefinidas para eventual emissão de ações, bem como que seu valor unitário deve ser apurado desde a cotação na data do trânsito em julgado desta demanda, sem prejuízo de grupamentos procedidos a priori.Ainda de forma secundária, refutou o pedido de satisfação das parcelas acessórias, o que exclui a condição de acionista, e pediu que os juros de mora incidissem desde a conversão das ações em pecúnia (mov. 34.1).A Requerente impugnou as alegações contestatórias em sua integralidade (mov. 49.1).Em decisão saneadora, rechaçadas todas as preliminares, e afirmada a aplicabilidade do direito consumerista, concedendo-se a inversão do ônus da prova. Determinada, desse modo, a apresentação de documentos pela Requerida (mov. 60.1).Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos proemiais, sendo que os direitos almejados não restaram reconhecidos apenas em relação à Requerente LEONDINA. A apuração, no entanto, deve considerar grupamentos de ações efetuados, bem assim a utilização da taxa Selic para os juros moratórios. Houve distribuição das custas e da verba sucumbencial – fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa – à proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a Requerida e de 15% (quinze por cento) para os Requerentes (movs. 193.1 e 209.1).Interposto Recurso pela Requerida, em que se reiterou a premência da consideração das diferentes Portarias que dispunham sobre a situação em apreço, todas aptas a ensejar a reforma da sentença para afastar o direito dos Requerentes. Repisou-se a prescrição dos direitos às parcelas acessórias pelo escoamento do prazo trienal. Aduziu-se argumento no sentido de que, se os Requerentes firmaram contrato com a empresa incorporadora, não possuem direito à complementação de ações. Questionou, em cariz secundário, sobre o critério de conversão do resíduo acionário em perdas e danos, bem como de início da correção monetária e dos juros de mora e, ainda, o termo final para pagamento das parcelas acessórias (mov. 214.1).A Requerente LEONDINA, inconformada, também apelou. Estatuiu que seu tipo de avença também propicia direito à complementação de ações não subscritas, a redundar na reforma para o acolhimento de suas pretensões (mov. 219.1).Apresentadas as respectivas contrarrazões de Apelação (movs. 224.1 e 225.1).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer de todo do Apelo da Requerente LEONDINA, e em parte do Recurso da Requerente, conforme se explicará adiante.Conquanto haja sido expendida preliminar de fulminação dos pedidos de pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio pelo advento da prescrição, sua apreciação será efetuada acaso sejam mantidos os direitos reconhecidos no decisum recorrido, pois deles decorrem, na condição de parcelas acessórias.À míngua de preliminares, de início, ao mérito das razões deduzidas pela Requerida.Argui-se que a conclusão adotada pelo Juízo a quo para reconhecer o direito de complementação de ações em prol dos Requerentes não se sustenta, porquanto: a) as normas administrativas atinentes à emissão, e vigentes à época desta, não se afiguravam ilegais e não restaram observadas; e b) a impossibilidade de complementação de ações quanto às companhias incorporadas pela antiga Telepar S. A., visto que o recebimento de ações, neste caso, se dá pelo acionista da incorporada.Pese o tema em voga haja sido objeto de inúmeros litígios, inclusive com elaboração de Súmulas e Enunciados, pelas Cortes de vértice, para a uniformização de seu tratamento, faz-se relevante retomar, em breves termos, os antecedentes que lhe afetos.I – Histórico da Privatização da Telebrás e SubsidiáriasComo cediço, entre os anos 1972 e 1997[1], a União Federal, por meio da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras S/A. – Telebrás, de capital aberto (criada pela Lei nº 5.792/72, art. 3º, caput, e art. 12) –, firmou com adquirentes de terminais telefônicos contratos de participação financeira (cuja abordagem será efetuada adiante), com o desiderato de captar recursos para modernizar e expandir a rede nacional de telecomunicações, ante o permissivo havido no art. 3º, IV, de prefalado diploma legal.Dentre as atribuições cometidas à companhia, previam-se a gestão da participação acionária da União nas empresas de serviços públicos de telecomunicações do país, seja pela formação de subsidiárias, seja mediante participação no capital de empresas relacionadas, ou mesmo sua incorporação (Lei nº 5.792/72, art. 3º, § 2º, e art. 4º, caput e parágrafo único).Com efeito, a companhia Telebrás passou a incorporar, aos poucos, as numerosas empresas de telefonia existentes no Brasil, com o intuito de implementar o sistema e estruturá-lo a partir de operadoras estaduais[2] – dentre elas, a Companhia de Telecomunicações do Paraná (Telepar), concebida nos termos da Lei Estadual nº 4.705/63 e do Decreto Estadual nº 12.585/63, e consoante a Lei Estadual nº 4.880/64, art. 9º.Em 1972, a Telepar restou incluída no sistema Telebrás, sob a denominação de Telecomunicações do Paraná S. A. e, em 1975, seu controle acionário passou à companhia federal.[3]A operação do sistema perdurou até meados dos anos 90, quando, patente o atraso em seu desenvolvimento e modernização, e escassos os recursos para tanto, sobrevieram as Leis nº 9.295/95 e nº 9.472/97, as quais dispuseram sobre a organização e a desestatização dos serviços de telefonia móvel e fixo comutado, respectivamente.Com relação aos primeiros, a Lei nº 9.295/95, em seus arts. 5º e 6º, autorizou a Telebrás a constituir, per se ou mediante as companhias controladas, subsidiárias para controle e operação, possibilitada a alienação de sua participação societária junto a elas oportunamente.Diante disso, a 30 de janeiro de 1998, 26 (vinte e seis) das 27 (vinte e sete) das companhias controladas realizaram Assembleia Geral Extraordinária, culminando na criação de outras 26 (vinte e seis) companhias de igual nome, mas voltadas ao controle da telefonia móvel.[4]No caso da Telepar, sobreveio a Telepar Celular S. A.[5], que foi constituída por idêntico número de ações da companhia originária, em operação conhecida por dobra acionária.Já no que concerne aos últimos, a Lei nº 9.472/97, em seus arts. 186 a 210, orientou a reestruturação do sistema por intermédio da privatização da Telebrás e de outras 28 (vinte e oito) empresas subsidiárias, dentre as quais a Telepar.Daí decorreu o Decreto nº 2.546/98, que, em atenção ao plano geral de outorgas delineado pelo Decreto nº 2.534/98, autorizou a cisão parcial da Telebrás em outras 12 (doze) empresas que a sucederiam – art. 3º, caput –, controlando as subsidiárias tanto da telefonia fixa quanto móvel.Assim, a 22 de maio de 1998, na 76ª (septuagésima sexta) assembleia geral extraordinária, presente a maioria de acionistas da Telebrás, aprovou-se aludida cisão parcial[6], com a determinação de que: “(...) as 12 novas sociedades anônimas serão constituídas com a quantidade e espécies de ações iguais às da Companhia, de forma que cada acionista receberá, em decorrência da cisão, ações de cada uma das 12 novas sociedades anônimas em número e espécies exatamente iguais àquelas por ele detidas atualmente no capital social da Companhia”.[7] Dessa maneira, resultaram constituídas as companhias Tele Norte Leste Participações S. A., Tele Centro Sul Participações S. A., Telesp Participações S. A., Embratel Participações S. A., Telesp Celular Participações S. A., Tele Sudeste Celular Participações S. A., Telemig Celular Participações S. A., Tele Celular Sul Participações S. A., Tele Centro Oeste Celular Participações S. A., Tele Norte Celular Participações S. A., Tele Leste Celular Participações S. A., e Tele Nordeste Celular Participações S. A., conforme as áreas definidas no referido plano geral de outorga.Ainda, afirmou-se a exclusão da responsabilidade solidária da Telebrás quanto às novas companhias, as quais deveriam afetar os direitos e obrigações à parcela de patrimônio que se lhes foi vertida.[8]Assim sendo, as companhias Telepar e a Telepar Celular, já cindidas, passaram a ser controladas, respectivamente, pelas holdings Tele Centro Sul Participações S. A. e Tele Celular Sul Participações S. A., pois as áreas delimitadas no plano de outorga para cada tipo de telefonia – fixo ou móvel – eram diferentes, e abrigavam, no primeiro caso, os Estados do Sul (exceto Rio Grande do Sul) e do Centro-Oeste, ademais de Rondônia, Tocantins e Acre, ao passo que, no segundo, abrangiam apenas Paraná e Santa Catarina.[9]O Decreto nº 2.546/98, art. 7º, parágrafo único, previa que, quando da aquisição das holdings, era vedado aos novos controladores a fusão ou incorporação das companhias de telefonia fixa com as de telefonia móvel, com o fito de garantir a concorrência entre elas.Decorrido o leilão de privatização a 29 de julho de 1998, a região de telefonia fixa equivalente à Tele Centro Sul culminou arrematada por um consórcio formado pela companhia Telecom Italia e por fundos de pensão e de investimentos, ao passo que a área afeta à Tele Celular Sul foi adquirida por uma associação entre Telecom Italia e UGB.[10]Em abril de 2000, a holding Brasil Telecom Participações (controlada pela Telecom Italia) adquire a Tele Centro Sul Participações S. A. – sendo que, em abril de 2002, todas as companhias que integravam esta última assumem a marca Brasil Telecom[11] –, enquanto a Tele Celular Sul Participações S. A. redundou comprada pela holding Telecom Italia Mobile em março de 1999 e, depois de várias incorporações e reestruturações internas, tornou-se, sucessivamente, Tim Sul S. A. (2003) e Tim Serviços e Participações S. A. (2004)[12] – forma sob a qual existe atualmente.Por fim, em abril de 2008, a Brasil Telecom Participações S. A. findou incorporada pela companhia Tele Norte Leste Participações S. A., e a Brasil Telecom S. A. fundiu-se com a empresa Telemar Norte Leste S. A., negócio consolidado em 2010, adotando o nome Oi S/A[13] – ora Requerida.II – Contratos de Planos de Expansão (PEX) e de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT) ou Planos de Atendimento Integral da Demanda (PAID)No que respeita aos contratos de participação financeira, com os objetivos mencionados alhures, havia duas modalidades: os planos de expansão (PEX), implementados pela própria companhia telefônica, e as plantas comunitárias de telefonia (PCT), em que a os interessados contratavam um prestador de serviços para a implantação da rede local, a qual, após avaliação, passava a integrar o acervo da concessionária.[14]A concretização dessas avenças se dava deste modo: “Nos contratos PEX, instituídos no início dos anos 1970 pelo Ministério das Comunicações, a participação financeira era a importância paga pelo cidadão (promitente-assinante do serviço público de telecomunicações) para contribuir com a expansão e o melhoramento do serviço de telecomunicações. Neste caso, a própria empresa concessionária construía ou melhorava a rede de telefonia solicitada, havendo a previsão expressa de que o valor investido garantiria a participação acionária na companhia, após o pagamento do preço contratado. Tal pagamento poderia ser realizado à vista ou a prazo e, após a integralização, constituiria crédito do usuário a ser retribuído em ações.A outra forma de plano de expansão era adotada quando o Contrato PEX não se adequava às características e necessidades específicas de uma determina[1]da localidade. Assim, a legislação também autorizava a implantação ou expansão de rede telefônica por iniciativa da própria comunidade, na chamada Planta Comunitária de Telefonia (Contratos PCT), nos termos da Portaria nº 117/91, do Ministério das Comunicações, contemplando locais sem infraestrutura e não abrangidos no plano de expansão da empresa telefônica. Neste caso, era contratada com empresas a expansão dos terminais telefônicos em determinada região, com o compromisso de que todo o sistema de telefonia expandido seria transferido e incorporado ao acervo da concessionária local. Em retribuição, o consumidor receberia ações da companhia. (...)(...)Os contratos PCT e PEX também se diferenciavam quanto ao cálculo da retribuição em ações. No PEX, a base eram os valores pagos, enquanto o PCT tinha por referência o montante da avaliação do valor da planta de telefonia construída pelo empreendedor para incorporação ao patrimônio da empresa concessionária”.[15] Os planos de expansão, primeiramente regulamentados pela Portaria nº 1.181/74, do Ministério das Comunicações, passaram a reger-se pela Portaria nº 1.361/76, sendo que ambas preconizavam a retribuição do investimento dos promitentes-assinantes pela emissão de ações da Telebrás ou da concessionária subsidiária – consoante itens 5.8, 6 e 7, desta última.Posteriormente, foram editadas as Portarias n. 232/85, 881/90, 86/91, e 1.028/96, as quais mantiveram a sistemática de retribuição do plano de expansão mediante compensação acionária, a qual resultou extinta apenas a 30/06/97 com a Portaria nº 261/97.A diferença entre ditas disposições normativas, no que ora importa, reside nos critérios de contabilização das ações a serem emitidas em prol dos promitentes-assinantes, de sorte que: “A TELEBRÁS por sua vez, capitaliza o valor do principal (preço à vista) para os contratos regidos pelas Portarias 1361/76 e 232/85, em nome dos promitentes assinantes tomando por base o valor patrimonial de sua ação apurado no fim do exercício social anterior àquele em que ocorrer a capitalização. Para os contratos integralizados regidos pelas Portarias 881/90 e 86/91, o valor recebido, exceto juros, corrigidos monetariamente do mês dos respectivos recebimentos até o mês do primeiro balanço elaborado e auditado, serão capitalizados em nome dos promitentes assinantes pela TELEBRÁS, com base no valor patrimonial apurado neste mesmo balanço”[16] – grifei. Por seu turno, a Portaria nº 1.028/96 alterou o item 5.1.1 da Portaria nº 86/91, que passou a estatuir: “5.1.1 – A capitalização deverá ser efetuada com base no valor patrimonial da ação, apurado no primeiro balanço elaborado e auditado após a Integralização da participação financeira. 5.1.1.1 – Às companhias abertas, alternativamente ao previsto em 5.1.1, a retribuição em ações poderá ser efetuada com base no valor de mercado da respectiva ação quando este for superior ao valor patrimonial, observando-se o que segue:a) o valor de subscrição será obtido através do preço médio da ação, apurado com base nos últimos 5 (cinco) a 20 (vinte) pregões anteriores ao dia que anteceder a publicação do comunicado aos acionistas para o exercício do seu direito, conforme previsto no art. 171 de Lei 6.404/76;b) os pregões a serem utilizados para o cálculo do preço médio, devem ser da Bolsa de Valores, nacional, na qual a respectiva ação teve, dentre do período considerado, a malar quantidade transacionada;c) o disposto em 5.1.1.1 aplicar-se-á somente aos contratos assinados a partir de 25 de agosto de 1996. 5.1.1.2 – Os registros e cálculos efetuados para a determinação do valor da respectiva ação deverão estar disponíveis, aos Interessados, por um prazo mínimo de 90 (noventa) dias após a data da homologação do correspondente aumentado Capital Social”. Por outro lado, as plantas comunitárias de telefonia foram normatizadas pela Portaria nº 117/91, a qual, em seu item “5. Ativação e Transferência de Rede, referia: “5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2.5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para tomada de assinatura do serviço telefônico público.5.1.2. A concessionária retribuirá as ações, nos termos das normas em vigor, o valor de avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação por ela praticado em sua área de concessão”. No que tange à Telepar, a avença era denominada de plano de atendimento integral da demanda (PAID), mas, em essência, cuidava-se da mesma relação jurídica: contratação de terceiros – nesse caso, companhias que firmaram consórcio com a concessionária para tanto, mediante licitação – para a instalação de terminais telefônicos, os quais, prontos, restavam avaliados e acrescidos à estrutura da concessionária, com a consequente compensação via emissão de ações aos promitentes-assinantes.Sobreveio a Portaria nº 375/94, que alterou o item 5.1.1 em questão com o intuito de excluir a retribuição em ações, passando a dispor que a incorporação se daria à guisa de doação.Para mais, foram elaboradas as Portarias nº 610/94 – que modificou o item supradito para incluir a possibilidade de comodato – e, por derradeiro, nº 270/95, que extinguiu a modalidade de acordo PCT/PAID.III – Teses Debatidas In Casu e Entendimentos ConsolidadosVistas as razões de recurso, denota-se que a Requerida defendeu a incidência das Portarias n. 1.361/76, 881/90 e 86/91, e 1.028/96, no que diz com o critério de apuração do valor de emissão das ações a que os promitentes-assinantes fariam jus.Pertinente à primeira – e à Portaria nº 232/85 –, a diretriz correspondia ao valor patrimonial da ação (VPA) delimitado ao término do exercício social precedente ao da capitalização, vedada a emissão em importe inferior ao nominal.Tocantemente às Portarias n. 881/90 e 86/91, a emissão se concretizava mediante observância do valor patrimonial da ação obtido desde o primeiro balanço posterior ao pagamento do preço de participação, durante o mesmo exercício da integralização.Ao cabo, as balizas concebidas pela Portaria nº 1.028/96, e vigentes até o momento de desestatização do setor, equivaliam ao preço de mercado da ação, a partir da média apurada entre os cinco a vinte pregões anteriores ao comunicado aos acionistas para o exercício de seu direito.Conforme alega, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – emitiu pareceres, na condição de amicus curiae, nalguns processos similares ao presente, apontando a legalidade dos parâmetros empregados por todas as Portarias, as quais se valem das opções elencadas na Lei nº 6.404/76, art. 170, § 1º, e que não comportam cariz cumulativo (mov. 34.5, fls. 17-22).Entretanto, o tema se acha pacificado desde a edição da Súmula nº 371 pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se estatui que: “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”. Um dos primeiros julgados da c. Corte Cidadã a apreciar o mote em discussão se deu no bojo do Recurso Especial nº 500.236/RS, cuja ementa se transcreve adiante: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO. QUANTIDADE MENOR. AÇÕES. DIREITO. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar a complementação da quantidade de ações a que os recorrentes não excluídos da lide teriam direito” (REsp n. 500.236/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julg. 7/10/2003, DJ 1/12/2003, p. 361). Do voto vencido, extrai-se ponto crucial – que compôs o entendimento fixado: “Desse enunciado há de se extrair a idéia de que o valor da ação deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, e não o definido em posterior balanço, ação que certamente teria valor nominal superior, considerando-se a inflação galopante da época. Ainda que o comportamento da companhia estivesse autorizado por portaria ou outro ato administrativo, nem por isso deixa de haver ilegalidade” – grifei. Portanto, referida insurgência não prospera em relação aos acordos atinentes aos Planos de Expansão (PEX).Porém, o mesmo não se aplica aos contratos de instalação de Planta Comunitária de Telefonia ou de Plano de Atendimento Integral da Demanda (PCT/PAID), visto que, quando prevista, a emissão de ações ocorria em instante diverso, qual seja, a incorporação da estrutura ao sistema da concessionária, após avaliação – como visto alhures.Essa a exegese prevalente no eg. Tribunal da Cidadania: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. 2. O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo, portanto, inviável a aplicação, na hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 1.769.976/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CESSÃO QUE CONTEMPLA O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM (ATUALMENTE OI S/A) E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. (...) SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS SOB O PLANO DE EXPANSÃO (PEX). DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. CRITÉRIO DA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES A QUE FAZ JUS O ACIONISTA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SUBSCRIÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA 375/94, QUE AFASTOU O DEVER DE EMISSÃO DE AÇÕES E ESTABELECEU QUE O VALOR INVESTIDO PELAS COMUNIDADES ORGANIZADAS SERIA DOADO ÀS COMPANHIAS TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. 1.391.089 -RS). (...) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...)” (AgInt no REsp n. 1.774.176/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. 16/11/2020, DJe 23/11/2020). Noutros termos: existente previsão contratual, pode ser devida a complementação de ações, embora com sustentáculo em critérios diferenciados.Outra alegação expendida pela Requerida vinca a existência de empecilho para a complementação acionária, no que tange às operadoras incorporadas pela Telepar – como definido em sentença –, pois, em regra, são os acionistas da companhia absorvida que possuem direito à emissão de ações, e não os da instituição incorporadora.Nesse diapasão, invoca o preceituado na Lei nº 6.404/76, arts. 223, caput e § 2º, 227 e 229, verbis: “Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.(...)§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. (...) Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada (...). (...) Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.(...)§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.(...)§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto”. Efetivamente, há de se distinguir a cisão da incorporação – conjunturas que sucederam ao longo da existência da Telepar e, no primeiro caso, da Telebrás.Como previamente discorrido, em acatamento ao plano de desestatização do setor de telefonia, ocorreram dois momentos de cisão das companhias nacionais: a priori, em janeiro de 1998, quando as concessionárias locais – inclusa a Telepar – se dividiram, constituindo uma empresa de telefonia móvel (Telepar Celular) e outra de telefonia fixa (Telepar) e, depois, em maio daquele mesmo ano, quando a Telebrás resultou cindida noutras 12 (doze) instituições – holdings – de caráter regional, as quais reuniram, como referido no plano geral de outorgas, as empresas pré-divididas de telefonia móvel ou fixa, na maneira anteriormente demonstrada.De outro vértice, a incorporação de empresas pela Telepar se verificou sob o regime de concessão às companhias vencedoras da licitação de julho de 1998, de sorte que a Telepar Celular absorveu a Telesc Celular e a CTMR Celular – cujas ações já lhe pertenciam – e se converteu em Tim Sul S. A. em 2003[17], ao passo que a Telepar passou a incorporar as demais empresas regionais que se encontravam sob controle da Tele Centro Sul S. A., em igual situação, até tornar-se Brasil Telecom.Nos dois primeiros contextos correlatos às cisões, incide a emissão de novas ações para os titulares das empresas divididas, de acordo com a proporção que possuíam quanto à companhia originária – como aludido na Lei nº 6.404/76, art. 229, § 5º –, que foi o que sucedeu em ambos os casos.Tocantemente à incorporação, conquanto haja emissão de novas ações, seus destinatários são aqueles que investiram na instituição absorvida, e não os que detêm ações da incorporadora – uma vez que, para estes, não há mudança de paradigma.Dos repositórios desta c. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TELEPAR - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA – (...) APELAÇÃO 02 – (...) PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA DOBRA ACIONÁRIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA À PERSONALIDADE. Quanto à participação acionária nas empresas incorporadas. Incabível uma vez que as empresas somente foram incorporadas pela Telepar S/A para posterior privatização e também porque não foram criadas com o capital proveniente da Telepar S/A como fora a Telepar Celular S/A. APELAÇÃO 01 - NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 - NÃO PROVIDA” (TJPR - 11ª C. Cível - AC - Cascavel - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 04.06.2014). De conseguinte, indevida a complementação de ações, no que respeita às companhias incorporadas pela Telepar, como exposto.Pertinente às parcelas acessórias – ou seja, percepção de juros sobre capital próprio, dividendos, amortizações e bonificações que dizem com as ações eventualmente devidas –, a Requerida almeja sua improcedência ou, quando não, o reconhecimento do advento do lapso prescricional trienal, consoante insculpido na Lei nº 6.404/76, art. 287, II, “a”.No entanto, essa matéria também se encontra superada, à vista do surgimento dos Temas Repetitivos n. 307 e 741, do Superior Tribunal de Justiça: “Tema nº 307: É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital”. “Tema nº 741: Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior”. Isso porque o prazo prescricional se aplica ao titular que, de posse das ações, não recebe as respectivas remunerações que lhe cabem, mas não ao investidor que faz jus a ações não emitidas – sem as quais sequer pode deduzir pretensão nesse sentido.Por isso, potenciais parcelas acessórias se afiguram devidas desde a data de integralização do capital – ou do momento em que as ações deveriam haver sido subscritas – até o transito em julgado desta causa.Outro mote aventado pela Requerida situa-se nos critérios para convolação do resíduo acionário em importe à guisa de perdas e danos, os quais devem ater-se à cotação da ação quando a demanda passa em julgado.Assiste-lhe razão nesse particular, uma vez que a própria Requerente invocou o Tema Repetitivo nº 658, também do STJ: “Tema nº 658: Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação”. Porém, não procede a tese da Requerida de que os juros de mora devem, igualmente, incidir desde o trânsito em julgado desta ação, pois a obrigação, em situação de perdas e danos, surge com a citação do devedor, átimo em que finda constituída a mora, nos termos do C. Civil, art. 405, e do Tema nº 658 precitado.A contabilização da correção monetária, na concepção da Requerida, deve tomar por termo inicial a data em que a presente ação de conhecimento passar em julgado.Esse método de cálculo se coaduna com a orientação que esta eg. Corte adotou noutras ocasiões: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – TELEFONIA. (...) CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA – TEMA Nº 658, STJ – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES – APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000987-61.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. RUY MUGGIATI - J. 18.09.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA INCIDENTAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS DECORRENTES DA CISÃO DA ANTIGA TELEPAR S/A – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (...) (5) – ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTIGO 219 DO CPC/2015) – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050768-23.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022). Assim, acolhe-se mais essa alegação.A derradeira tese das razões da Requerida concerne ao termo final para adimplemento das parcelas acessórias – dividendos e outras bonificações –, a ser igualmente considerado até o instante de conversão das ações em pecúnia.Contudo, o assunto em referência não restou debatido noutras manifestações precedentes, pelo que representa inovação recursal e, logo, não admite conhecimento.Sem embargo disso, com o intuito de nortear o cômputo da obrigação – cuja complexidade é patente –, a data em que o julgado se consolidar em definitivo deverá marcar o final do período de incidência dos dividendos, juros sobre capital próprio, amortizações e bonificações.Precedente exemplificativo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESÍDUO ACIONÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. QUESTÃO DEBATIDA: TERMO FINAL DAS VERBAS ACESSÓRIAS (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES). DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 926, CPC). LAUDO PERICIAL ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM TAIS PARÂMETROS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028199-08.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.05.2022). Encaminhadas as questões de direito suscitadas, passa-se à averiguação dos contratos em si.IV – Aplicabilidade ao Caso Concretoa) contrato de ANDRE CARELLI DOS SANTOS:Dos autos, consta a radiografia da avença, do tipo plano de expansão (EXP), firmada a 08 de outubro de 1991, com especificação do preço à vista (Cr$ 1.221.610,00) e das parcelas (Cr$ 305.403,00). A integralização ocorreu a 08 de janeiro de 1992, e a emissão das ações ordinárias pela Telebrás sucedeu a 30 de junho de 1993, em número de 39.427, ao preço de Cr$ 570,228145 cada, equivalendo à importância total de Cr$ 22.482.385,07 (movs. 1.13 e 185.2).Dessarte, como reconhecido em sentença, o Requerente, a princípio, faz jus à complementação de ações, bem assim às parcelas acessórias, com observância das condições estatuídas neste voto, porquanto o acordo se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.b) contrato de BRAZ TIAGO DE ANDRADE:Nos autos, há a radiografia de dois acordos, ambos do tipo plano de expansão (EXP), firmados a 30 de agosto de 1990, com especificação dos preços à vista (Cr$ 105.301,00 cada). A integralização ocorreu a 30 de agosto de 1990, e a emissão das ações ordinárias pela Telebrás sucedeu a 17 de outubro de 1991, em número de 15.915, ao preço de Cr$ 6,616141 cada, equivalendo à importância do montante à vista nas duas avenças (movs. 1.14, 185.3 e 185.4).Assim, conforme declarado em sentença, o Requerente, a princípio, faz jus à complementação de ações, bem como às parcelas acessórias, com observância das condições estatuídas neste voto, porquanto o acordo se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.c) contrato de ELIZABETI APARECIDA GALACINI:Figura neste processo a radiografia da avença, do tipo plano de expansão (EXP), celebrada a 19 de fevereiro de 1990, com indicação do preço à vista (NCz$ 46.079,40 – valor capitalizado). A integralização ocorreu a 19 de março de 1990, e a emissão das ações ordinárias pela Telebrás se deu a 17 de outubro de 1991, em número de 61.388, ao preço de Cr$ 1,501230 cada, equivalendo à importância de Cr$ 92.157,50 (movs. 1.15 e 185.5).Assim, como reconhecido em sentença, o Requerente faz jus à complementação de ações, assim como às parcelas acessórias, com observância das condições declinadas neste voto, pois o acordo se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.d) contrato de GEVERSON ANSELMO PILATI:Consta deste processo a radiografia do acordo, do tipo plano de expansão (EXP), celebrada a 31 de agosto de 1992, com indicação do preço à vista (Cr$ 5.338.380,00) e das parcelas (Cr$ 1.334.595,00). A integralização ocorreu a 01 de dezembro de 1992, e a emissão das ações preferenciais pela Telepar se deu a 30 de junho de 1994, em número de 2.791, ao preço de CR$ 97,8886 cada, equivalendo à importância de CR$ 273.207,08 (movs. 1.16 e 185.6).Por isso, como sinalado em sentença, o Requerente, a princípio, faz jus à complementação de ações, bem assim às parcelas acessórias, com observância das condições declinadas neste voto, visto que a avença se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.e) contrato de NATALINA MARCOLINO ONORIO:Consta deste processo a radiografia da avença, do tipo plano de expansão (EXP), assinada a 07 de novembro de 1996, com indicação do preço à vista (R$ 1.117,63). A integralização ocorreu na data da assinatura, e a emissão das ações preferenciais pela Telepar se deu a 10 de outubro de 1997, em número de 1.615, ao preço de R$ 0,69186 cada, equivalendo à importância de R$ 1.117,35 – valor capitalizado (movs. 1.18 e 185.8).Por isso, como reconhecido em sentença, a Requerente, a princípio, faz jus à complementação de ações e às parcelas acessórias, com observância das condições referidas neste voto, visto que a avença se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.f) contrato de RENATO BARDELLI DOS SANTOS:Nestes autos, há a radiografia de dois acordos do tipo plano de expansão (EXP), um firmado a 21 de junho de 1991 e, outro, a 07 de abril de 1993, com especificação dos preços à vista (Cr$ 568.211,00 e Cr$ 28.260.000,00, nessa ordem). As integralizações ocorreram a 21 de setembro de 1991 e 07 de abril de 1993, e a emissão das ações ordinárias pela Telebrás sucedeu a 17 de outubro de 1991 e 18 de setembro de 1992, no primeiro caso, em números de 9.789 e 22.407, aos preços de Cr$ 6,616141 e Cr$ 47,914892, e, no segundo contexto, houve emissão de ações ordinárias e preferenciais, também pela Telebrás, a 30 de junho de 1994, em números de 6.737 e 13.475, respectivamente, ao preço de CR$ 16,058813 para ambas as modalidades, perfazendo os totais de Cr$ 1.138.394,38 e de CR$ 324.580,72 (movs. 1.19, 185.9 e 185.10).Logo, consoante assinalado em sentença, o Requerente, a princípio, faz jus à complementação de ações, assim como às parcelas acessórias, com observância das condições estatuídas neste voto, pois a avença se deu sob a vigência da retribuição acionária afeta à aquisição da linha.g) contrato de LEONDINA ALICE MION PILATI:Tocantemente à avença desta Requerente, o Juízo a quo reputou improcedente a pretensão de complementação acionária, valendo-se desta fundamentação: “Conforme consta da radiografia do contrato da sequência 185.7, a autora, Leondina Alice Mion Pilati, na condição de contratante, firmou com a empreendedora contratada, TELEPAR TELECOMUNICAÇÕES DA PARANÁ S.A., pelo regime PCT, um Contrato de Participação Financeira em Investimentos no Programa de Telefonia, visando a implantação e expansão do sistema telefônico e, após o cumprimento de todas as obrigações a cargo dos contraentes, que todo o acervo integrante do sistema telefônico implantado será transferido para a TELEPAR a título de participação financeira para que esta interligue e opere o sistema e, em contrapartida, a capitalização de ações, pela companhia telefônica à construtora contratada, bem como a sua transferência ao adquirente contratante.Vê-se, portanto, que não há previsão de subscrição de ações, no momento do pagamento efetuado pelo adquirente, mas sim após a execução da ampliação da planta telefônica e da sua incorporação ao patrimônio da companhia telefônica, momento esse em que ocorre a integralização do capital social.Demonstrado, portanto, que inexistiu retardamento na subscrição das ações, não há que se falar em resíduo acionário, restando improcedente o pedido da autora Leondina Alice Mion Pilati à complementação acionária”. Em suas razões recursais, a Requerente aduz que a avença do tipo plano de atendimento integral da demanda – PAID, ao revés do que se arguiu no decisum, não possui semelhança com os acordos da modalidade planta comunitária de telefonia – PCT.Frisa, nessa senda, que este último não restou implantado no Paraná, mas somente o primeiro, cuja obrigação era de que a Requerida contratasse empreiteiras para a construção da planta de telefonia.O contrato do tipo PCT, de sua vez, previa que o núcleo populacional beneficiado encontrasse uma empresa para construir referida planta, a qual seria avaliada pela concessionária e, por fim, incorporada.De saída, insta salientar que, pese embora o afirmado pela Requerente LEONDINA, as avenças do tipo PCT e PAID detêm, sim, caráter similar, sendo a única diferença a existência, na segunda, de uma empreiteira antecipadamente licitada pela concessionária para a construção da planta, como explanado alhures.É que a modalidade PAID era uma derivação do tipo PCT, e que foi empregada apenas no Paraná, mas que, como esta última, regia-se de maneira subsidiária pelas disposições da Portaria nº 86/91, do então Ministério da Infraestrutura.Todavia, suas principais balizas derivavam da Portaria nº 117/91, editada com o fito de regulamentar, de modo especial, a sistemática de participação financeira em relação a comunidades que dela se valiam, como se nota de seu item 1.1: “1.1 Esta norma tem por objetivo disciplinar a implantação ou expansão da rede telefônica por comunidades com vistas a seu atendimento pela concessionária local do serviço telefônico público, nos casos em que os prazos previstos para lançamento dos planos de expansão correspondentes pela concessionária não atendam às necessidades específicas da comunidade” – grifei. Esse mesmo instrumento normativo previa, em seu item 5.1.2, que haveria retribuição acionária com fulcro no valor de avaliação, como se explanou a priori, limitado à quantia máxima de participação estipulada pela concessionária local ou pela Telebrás.Citada portaria vigeu até 28 de junho de 1994, quando a Portaria nº 375/94 excluiu a contraprestação em ações.Isso significa que, até a data de publicação desta derradeira norma, os contratos firmados sob o regime anterior admitiam a participação financeira mediante emissão de ações, os quais não culminaram afetados pela regulamentação superveniente.Recorrendo-se aos registros coligidos ao feito, percebe-se que a avença firmada pela Requerente data de 27 de janeiro de 1993, mesmo instante em que sucedeu a integralização do importe de Cr$ 36.430.000,00 – ou de R$ 1.117,63 (movs. 1.17 e 185.7).A incorporação do acervo, construído pela empreiteira Alcatel, aconteceu a 10 de outubro de 1997, redundando na emissão de 2.154 ações preferenciais da Telepar, cada uma valendo R$ 0,51884, sob o importe total de R$ 1.117,58.No que tange aos contratos do tipo PCT/PAID, há posição consolidada pelo eg. Tribunal da Cidadania de que a Súmula nº 371 não admite incidência, como se vê: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.742.233/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. 2/10/2018, DJe 8/10/2018). De outra ponta, consta taxativamente da avença o critério de emissão das ações somente após avaliação e incorporação da planta pela concessionária, uma vez que nem sempre o pagamento do preço contratado corresponderá à estrutura absorvida por esta.Segundo a radiografia do contrato, a data de emissão das ações – ou de capitalização – condiz com o instante de incorporação do acervo, o que faz presumir a equivalência da quantia total emitida com o preço de avaliação da planta construída.Ocorre que, segundo notícia veiculada pelo jornal Folha de Londrina a 31 de julho de 1997[18], o valor patrimonial das ações em 31 de dezembro de 1996 correspondia a R$ 0,51884 – a mesma cotação utilizada para a emissão das ações em prol da Requerente quase oito meses mais tarde.Dessarte, para o acolhimento do direito à complementação acionária, seria necessário: a) comprovar que o valor de avaliação diferia do importe capitalizado; ou b) demonstrar que o valor patrimonial da ação, a 10 de outubro de 1997, era inferior à cotação de 31 de dezembro de 1996.Como nenhuma das condições findou averiguada – ônus de prova a recair sobre a Requerente (C. Proc. Civil, art. 373, caput e II, e § 1º), não há como reconhecer o direito ao resíduo acionário no que diz com a Requerente LEONDINA, pois, ao que tudo indica, e em atenção à jurisprudência aludida acima, inexistiu déficit quando da capitalização de seu acordo de aquisição de linha telefônica mediante participação financeira.Consequentemente, desacolhidas suas razões de recurso.Assim sendo, o presente voto se define pelo parcial provimento do Apelo da Requerida, e pelo desprovimento do Recurso da Requerente LEONDINA.Quanto à distribuição de verba sucumbencial e de custas processuais procedida no decisum impugnado, há alteração tão só em relação à Requerente vencida in totum, a qual deverá pagar aos Patronos da Requerida, a título de honorários recursais, razão adicional de 2% (dois por cento) sobre a sucumbência anterior.Ante o exposto, voto pelo: a) conhecimento em parte e, nesta extensão, parcial provimento do Apelo da Requerida; e b) conhecimento e desprovimento do Recurso da Requerente LEONDINA, nos termos da fundamentação.
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