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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto AIRTON POTRICH nos autos de Embargos à Execução nº. 0022298-96.2023.8.16.0021, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte embargante, ora Agravante. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos e etc. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.(...) Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016). Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente) Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas processuais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. No caso em análise, intimada a comprovar a necessidade do benefício, o embargante trouxe aos autos os documentos de mov. 12. Denota-se da declaração de imposto de renda que o embargante/ requerente possui bens móveis e imóveis em situação que contrasta com a alegada hipossuficiência. Desta forma, indefiro a concessão da gratuidade. Intime-se o embargante a fim de que efetue o pagamento das custas.” (mov. 14.1 – autos originários) Nas razões recursais, requer a parte agravante, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade da justiça, pedidos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) “§ 2º, do art. 99, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Mesmo havendo elementos que possam indicar certa capacidade financeira do Agravante, ainda assim, o magistrado não poderá pura e simplesmente indeferir o pedido”; b) “até mesmo uma concessão parcial da assistência não se demonstra plausível, uma vez que houve a juntada de diversos documentos probatórios para comprovar a hipossuficiência jurídica do Agravante, não podendo dispor dos valores de sua renda, servindo essencialmente para as despesas familiares”; c) “em decisão recente do nosso próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que evidencia sobre a renda mensal ser inferior a três salários mínimos por pessoa”; d) “demonstrou que sua renda per capita mensal inferior ao necessário para a concessão da gratuidade da justiça”; e) “a existência de veículo/bens na posse do agravante não representa óbice à concessão da gratuidade da justiça no contexto da ausência de liquidez, dado que o pagamento de despesas processuais pressupõe a existência de recursos financeiros que estejam disponíveis”; f) “é aposentando, possuindo renda mensal fixa de R$ 1.584,38”.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 8.1 – Recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 14.1 – recurso), manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) “o Agravante receba beneficio previdenciário no valor de R$ 2.141,35 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), ainda, no cadastro realizado junto a Cooperativa Sicredi (doc. 04), o Agravante informa que possui outra fonte de renda”; b) “A origem desses outros rendimentos não restou declarado pelo Agravante no seu imposto de renda, porém, para comprovar a capacidade financeira do Agravante, a Cooperativa se utiliza da prova emprestada regulada pelo art. 372 do CPC”; c) “nos autos n° 0006455-91.2023.8.16.0021, ajuizado pela Cooperativa em defavor do Agravante e outros, foi efetivado um bloqueio Sisbajud em sua conta no valor de R$ 4.657,71”; d) “o Agravante e os demais executados entraram em contato com a Cooperativa, firmando termo de acordo (doc. 08) à vista no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seis e quarenta reais)”; e) “é insustentável crer que a única fonte de renda do Agravante seja sua aposentadoria, quando se comprova o expressivo valor depositado em conta, que corresponde ao dobro do seu benefício, e na sequência despende de um montante expressivo para celebração de acordo”; f) “Ainda que, o Agravante alegue que o termo de acordo foi pago pelos demais executados, a Cooperativa novamente se utiliza da prova emprestada dos autos n° 0000743-92.2022.8.16.0074, ajuizado pelo Agravante contra Unimed, que conforme relatado em sentença (doc. 26), o Agravante arcou com o custo de um aparelho no valor R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para auxílio num procedimento cirúrgico”; g) “consta na declaração de imposto de renda (doc. 05 – pág. 06) que o Agravante possui dinheiro em espécio no valor de R$ 203.003,42”; h) “o Agravante é casado com a Sra. Elizabethe Becher Potrich, pelo regime de comunhão universal de bens (doc. 04), e sequer anexa documentos em nome desta, comprovando a inexistência de renda, certidão de bens movéis e imóveis, para auferir a veracidade nas alegações de que os pagamentos das custas judiciais ocasionariam dificuldades financeiras”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 passou a tratar da gratuidade da justiça, trazendo em seu artigo 99, § 3º a exigência de simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão da justiça gratuita, como já fazia o revogado artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade.Tal afirmação, entretanto, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) (grifamos). Na hipótese dos autos, a parte embargante formulou o requerimento de concessão da gratuidade processual na petição inicial, alegando que: “recebe mensalmente a quantia de R$ 2.141,35 (dois mil cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), a título de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pode ser visualizado na cartade concessão em anexo” (mov. 1.1 – autos originários). Na oportunidade, colacionou carta de concessão / memória de cálculo do benefício do INSS e histórico de créditos (mov. 1.3 e 1.4 – autos originários).O juízo singular determinou a apresentação de documentos pela parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 9.1 – Projudi 1º grau).A parte embargante colacionou declaração de imposto de renda – pessoa física do exercício de 2022, comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retida na fonte, carta de concessão/ memória de cálculo do benefício do INSS, extrato de benefício e documento de veículo (mov. 12.1 a 12.6 – autos originários).Sobreveio a decisão, ora agravada, indeferindo a benesse postulada, pelo seguinte fundamento: “a regra é que haja pagamento das despesas processuais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. No caso em análise, intimada a comprovar a necessidade do benefício, o embargante trouxe aos autos os documentos de mov. 12. Denota-se da declaração de imposto de renda que o embargante/ requerente possui bens móveis e imóveis em situação que contrasta com a alegada hipossuficiência” (mov. 14.1 – autos originários).Pois bem. Consignadas tais premissas, analisando detidamente os documentos constantes nos autos não avisto a alegada hipossuficiência econômica.Ora, embora a parte agravante sustente a sua hipossuficiência financeira ao fundamento de que “é aposentando, possuindo renda mensal fixa de R$ 1.584,38 (mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos)”, por outro lado, a declaração de imposto de renda acostada aos autos revela que o ora Agravante, possui a vultosa quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em espécie, o que, a rigor, contradiz a alegada incapacidade econômica para fazer frente às custas do processo. Confira-se (mov. 12.1 – autos originários):
Os extratos bancários juntados aos autos (mov. 1.3 – recurso) e a declaração de titularidade de capital social da empresa Reginatto Potrich e Wojeick Ltda. no imposto de renda (mov. 12.1 – autos originários) (mov. 1.4 – recurso), ademais, indicam que a renda do ora Agravante, não se constitui unicamente do benefício previdenciário. Ocorre que, apenas no mês de janeiro de 2024, o Agravante, recebeu por PIX ou depósito, de valores que superaram a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Importante mencionar, ademais, que os referidos extratos são relativos à conta bancária mantida pelo ora Agravante junto ao Banco do Brasil S.A (mov. 1.3 – recurso). Entretanto, de acordo com as informações contidas a declaração de imposto de renda antes referida, o ora Agravante possui conta também junto ao Banco Sicredi, mas os extratos bancários dessa conta não constam dos autos.Ademais, cumpre mencionar que, após o indeferimento da liminar, o ora Agravante promoveu o recolhimento do preparo recursal (mov. 16.1 e 16.2 – recurso), o que se mostra incompatível com a alegação de que não possui condições de custear as custas do processo.Deste modo, não milita mais em favor do autor a presunção da hipossuficiência financeira, e, uma vez afastada essa presunção, cabia a ele demonstrar concretamente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, ou seja, que possui gastos compatíveis com o valor que aufere, não obstante, mesmo oportunizado (mov. 9.1 – autos originários), não apresentou provas que comprovem que o montante vem sendo consumido pelas despesas necessários ao seu sustento, a revelar a impossibilidade de fazer frente ao pagamento das custas do processo sem colocar em risco a sua subsistência ou a de sua família.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.Por fim, deixo de determinar o recolhimento das custas recursais na forma do art. 101, §2º, do CPC, pois ora Agravante já promoveu o pagamento (mov. 16.1 e 16.2 – recurso).
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