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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000475-98.2022.8.16.0151
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDêNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APELO Do BANCO. (1) REGISTRO DE CONTRATO: ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – inversão do ônus da prova em decisão saneadora - PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO não apresentado pelo banco – ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO (r$ 550,00) – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MODIFICADA. (3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: IRREGULARIDADE QUANDO PACTUADO EM NÍTIDA “VENDA CASADA” – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA N. 972) – CONTRATO ainda não EXTINTO – OPÇÃO DE ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE - não apresentação de termo em apartado – abusividade constatada. (4) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS: CABIMENTO – contratação após 30/03/2021 - EAREsp 676608/RS. apelo da autora. (5) juros remuneratórios: alegação de que a taxa praticada não corresponde com a taxa contratada – inocorrência – laudo unilateral apresentado PELA PARTE que não seguiu as premissas básicas da contratação – taxa, ademais, inferior à média de mercado – abusividade não constatada. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – redistribuição. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE.RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.recurso da autora conhecido e não provido.