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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por GECIELE REBECA DE CAMPOS SANTOS MINNIKEL (mov. 61.1) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (mov. 59.1), nos autos da nominada “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0000475-98.2022.8.16.0151, em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos:“6. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, CPC, para o fim de:I) DECLARAR a abusividade das cláusulas contratuais referentes à tarifa de registro, tarifa de avaliação e seguro e II) CONDENAR a ré a restituir todos os valores indevidamente pagos pela autora, cuja restituição deverá ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária sobre o valor pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir do efetivo pagamento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados no contrato revisionado (contrato n.º 3618518109).” (mov. 54.1).Em razão da sucumbência, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC/15, nas mesmas proporções.Sustenta o Banco apelante, em síntese, que: a) divulga todas as tarifas que cobra, seja em informes publicitários, em tabelas afixadas nas dependências de sua agência, no site do Banco Central, no site de sua instituição e no contrato assinado pelo cliente; b) a tarifa de avaliação do bem, devidamente prevista em contrato, consiste na reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, conforme a Resolução CMN nº 3.518/07, artigo 5º, inciso V; c) houve a efetiva prestação do serviço por parte do Banco réu; d) a formalização de contrato de financiamento que contemple a tarifa com a prévia e adequada informação do valor correspondente a tal despesa na composição do Custo Efetivo Total – CET, não viola nenhuma regra prevista no Código de Defesa do Consumidor; e) o fato gerador para a cobrança da Tarifa de Gravame é pelo Registro do contrato no Cartório, quando exigido, e no Órgão de Trânsito, com o consequente repasse dos valores cobrados ao cliente; f) o Seguro devidamente contratado quando da adesão e por isso não há qualquer ilegalidade; g) o consumidor tem liberdade de escolha para não utilizar o serviço de acesso às opções de financiamento ou leasing para que possa adquirir o veículo desejado; h) não há que se falar em restituição em dobro dos valores, por inexistência de má-fé; i) tratam-se de valores efetivamente devidos, face à utilização dos recursos postos à disposição do autor. Ao final, pede o provimento do recurso para, no mérito, reformar a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, diante da ausência de abusividade nas cláusulas contratuais (mov. 59.1).Apela também a Autora, ora Apelante, sustentando, em síntese, que a) contratou financiamento com previsão de taxa de juros de 2,17% a.m., porém, o Banco Apelado aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 2,83% a.m.; b) obrigar-se a um valor que já se encontra pago por ocasião da aquisição do bem é demasiadamente abusivo e injusto, além de contrariar o disposto no art. 51, inciso VI, do CDC; c) se a consumidora tem a faculdade de afastar os encargos contratuais mas há impossibilidade de fazê-lo por ausência de campo específico no instrumento contratual, tornam os encargos claramente abusivos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja aplicada a taxa de juros realmente pactuada de 2,17% a.m., em detrimento da taxa apurada de 2,83% a.m. (mov. 61.1).O Banco apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 65.1).A Autora deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 67.0).Os autos foram remetidos para este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 68.0).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade dos recursosRecebo os recursos interpostos por GECIELE REBECA DE CAMPOS SANTOS MINNIKEL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em razão do disposto no artigo 1.012 e 1.013 do CPC/2015[1]. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito.2. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.2.1. Tarifa de Registro de ContratoA validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato foi reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP, quando expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. Veja-se:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).Na hipótese em análise, o ressarcimento da despesa foi expressamente previsto no quadro “IV”, item “6” do contrato de mov. 1.5, cujo valor do serviço financiado foi de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Não se olvida que em casos análogos a própria parte autora é instada a apresentar o documento do veículo (CRV ou CRLV) ou consulta ao site do órgão de trânsito para o fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito.Ocorre que, no presente caso, houve a inversão do ônus da prova na decisão saneadora de mov. 48.1, e o Banco não apresentou os documentos que estavam em sua posse para o fim de provar a efetiva prestação do serviço, não juntando aos autos CRLV ou telas de sistema, a título de exemplo. Assim, resta concluir pela abusividade da cobrança, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto, para manter a sentença que afastou a cobrança da despesa com o registro do contrato. 2.2. Tarifa de Avaliação do bemEm detida análise dos autos, constata-se que o serviço foi devidamente pactuado no quadro “IV”, item “8” do contrato de mov. 1.5, cujo valor é de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente à “Tarifa Avaliação do Bem”. Como visto anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação também pela licitude e validade da tarifa de avaliação, no julgamento do mencionado Recurso Repetitivo nº 1.578.553/SP. Com efeito, trata-se de tarifa relacionada a um “serviço diferenciado”, cuja cobrança, desde que explicitada ao cliente ou usuário, é lícita, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007, verbis:“Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:[...]V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” (destaquei)Contudo, apesar do entendimento contrário do MM. Juízo a quo, houve prova de que o serviço de avaliação do veículo foi efetivamente prestado, pois foi juntado aos autos “Formulário de Avaliação do Veículo” (mov. 33.2, págs. 1 e 2) que demonstra a prévia consulta dos aspectos gerais do veículo, de acordo com o entendimento do item 2.3.1 do REsp. nº 1.578.533/SP.Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA ‘AÇÃO REVISIONAL’. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (1) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1578553/SP – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO DIFERENCIADO (ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/07) – VALIDADE RECONHECIDA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – LAUDO DE AVALIAÇÃO COMPROVANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA VÁLIDA. (3) TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008845-39.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.10.2020).Quanto ao montante cobrado (R$ 550,00), não se constata abusividade, mormente por estar próximo dos parâmetros já considerados legítimos por esta Corte em casos semelhantes. Veja-se:“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A VALIDADE DA COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. APELO DA AUTORA. (...) (3) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO (R$ 306,00) – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000087-44.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.09.2021).Portanto, diante da comprovada a efetiva prestação do serviço e valor não excessivamente oneroso, dou provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença nesse ponto e manter a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem.2.3. Seguro de proteção financeiraNa sentença, o MM. Dr. Juiz concluiu pela legalidade da contratação do seguro, nestes termos:“No que tange à ilegitimidade das cobranças a título de seguro, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:(...) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a seguradora que escolher.E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, porque se trata de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor à contratação de seguro indicado pelo próprio réu.Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira” (mov. 54.1, págs. 6 e 7).Firmou o e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema n. 972), a tese, naquilo que merece agora ênfase, de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, J. 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – destaquei).Extrai-se, aliás, do inteiro teor do voto-condutor desse leading case:“4. Seguro de proteção financeira:Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua:O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12)No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n. 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. (fl. 338, sem destaques no original)Em outra passagem, o BCB destaca que esse seguro contribui para a redução da taxa de juros.Confira-se:Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. (fl. 337, sem grifos no original)Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n. 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos:5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] NãoComo se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto – até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar.Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos:Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC.Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada:Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora.Por ser pertinente ao julgamento da presente afetação, peço licença para transcrever o seguinte trecho a bem lançada fundamentação daquele repetitivo:(...).Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei.Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito).Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei).Infere-se, portanto, que, em contratos bancários, deve-se, sempre, observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele, é claro, aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante – a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.Ressalta-se, ademais, que a existência de seguro de proteção financeira, por reduzir significativamente o risco de inadimplemento, interfere positivamente para o mutuário no percentual de juros a ser estabelecido pelas partes. Isto é, quanto menor a probabilidade de descumprimento contratual, menor a porcentagem atinente à mora.2.3.1 Do caso concretoVerifica-se, in casu, que o serviço de “Seguros” esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário nº 3618518109 (mov. 1.5), pelo valor total de R$ 893,76 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), inexistindo, contudo, elementos suficientes quanto ao direito de escolha de contratação pela parte consumidora, pois não há cláusula no contrato estabelecendo as condições ou termo em apartado assinado pelo consumidor.A propósito, é entendimento consolidado nesta c. 6ª Câmara Cível de ser imprescindível a apresentação, pela instituição bancária, de termo específico em apartado contendo as condições, prazo de vigência e valores de indenização, a fim, daí sim, de afastar a incidência da tese fixada no supracitado Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema n. 972).Desse modo, não desincumbiu o Banco Réu – ônus, aliás, que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil[2] – de ter, em relação ao seguro de proteção financeira, respeitado a opção de escolha da parte contratante, a qual, sem qualquer imposição contratual, supostamente haveria manifestado inequívoca e expressa vontade de assim pactuar.Em hipótese análoga, já decidiu esta Sexta Câmara Cível:“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] (III) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO. ADERENTE COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA DO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007003-06.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 02/07/2019 – destaquei).Logo, de rigor, negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida tal qual proferida nesse ponto, diante da invalidade da cobrança, in casu, do seguro de proteção financeira.2.4. Da repetição do indébito em dobroEm suas razões recursais, o Banco Apelante requer o afastamento da condenação em dobro dos valores cobrados indevidamente.Sem razão.Como é cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).Assim, foi consolidado o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança.Contudo, devido à modulação dos efeitos da referida decisão, tal eficácia é prospectiva e se aplicará apenas aos valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021). Como a contratação ocorreu em 21/09/2021 (mov. 1.5), com o pagamento das parcelas ocorrendo sequencialmente, é devida a devolução em dobro, razão pela qual nego provimento ao recurso também nesse ponto.3. RECURSO DE GECIELE REBECA DE CAMPOS SANTOS MINNIKEL3.1. Abusividade da taxa de juros cobrada no contratoA respeito dos juros remuneratórios, há que se ressaltar, inicialmente, a ausência de qualquer limitação imposta às instituições financeiras para que as taxas sejam implementadas, necessariamente, abaixo de 12% ao ano, de modo que a cobrança em percentual superior a este é permitida, desde que não se revele abusiva.[3]A abusividade, por sua vez, é constatada nas hipóteses de as taxas pactuadas superarem desmesuradamente aquelas divulgadas pelo BACEN. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas."A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08) – destaquei.Repita-se, a diferença excessiva – e não a mera divergência -, entre a taxa de juros praticada e a de mercado é um dos requisitos que, segundo o STJ, justificaria a readequação daquela. Tal entendimento corrobora com a ideia de que o reconhecimento da exorbitância repreensível das taxas de juros remuneratórios exige a consideração de premissas da ciência econômica e das leis de mercado e das finanças.Junto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esse olhar abrangente se impõe a todos no contexto de uma economia livre, próprio das democracias constitucionais. Limitar a contratação entre particulares à taxa média de mercado, de maneira fixa, sem considerar os demais vetores do preço do dinheiro, importaria em afronta à noção da necessária equivalência entre custo e preço.Vale dizer, não se mostra admissível, em verdade, a fixação de juros remuneratórios em taxas irreais, isto é, manifestamente desconformes com o custo do próprio dinheiro. Vai daí que o preço do dinheiro, retratado pelos juros, inexoravelmente, não é igual para todos. É completamente assimilável que varie, e muito, a depender do crédito concedido, da coisa financiada, da garantia, da solvabilidade do mutuário.[4] Ou seja, é o tamanho do risco (com os fatores que o integram e dimensionam) que determina preponderantemente a taxa de juros a ser estipulada no caso concreto.Levando em consideração o entendimento do STJ, esta 6ª Câmara vem utilizando o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN como faixa razoável de cobrança, cuja transposição passaria a configurar a sua abusividade. Confira-se:"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR RECONVINTE. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE AFASTADA. II. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DO ADERENTE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). CONSUMIDOR BRASILEIRO NATURALIZADO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (LEI 13.445/2017, ARTS. 65, III E 69, II). RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO DE NÃO DEMONSTRADA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003372-88.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.10.2023) (destacou-se)"APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COM A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO PELA REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE. TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002448-53.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.09.2023) (destacou-se)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE CONHECIMENTO” (REVISIONAL DE CONTRATO). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) (2) JUROS REMUNERATÓRIOS: ABUSIVIDADE CONSTATADA - VALOR QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (3) (...) (7) RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 6ª C.CÍVEL - 0004513-84.2021.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.05.2022). (destacou-se)"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS CONTRATADOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 6ª C.Cível - 0000077-43.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022). (destacou-se)Registre-se, contudo, que a flexibilização do parâmetro é admitida nas situações em que as particularidades do caso, dentre eles o risco do negócio, conforme já mencionado, justifiquem a incidência de taxas acima da média de mercado. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO DOBRO PRATICADO PELO MERCADO, SEGUNDO ESTATÍSTICA COMPILADA DO BACEN. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (RESP 1.061/RS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Juros Remuneratórios. Ainda que no contrato a taxa de juros seja ligeiramente superior ao dobro da média do mercado, não se pode falar em abusividade frente às particularidades do caso concreto. Precedente: STJ. Resp. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044945-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.03.2023)"DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C RESTITUIÇÃO INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELO DA RÉ. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 10 (DEZ) ANOS DE USO – CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004021-88.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.11.2022) (destacou-se)In casu, sustenta a Autora, ora Apelante, que a despeito da pactuação dos juros remuneratórios em 2,17% a.m. e 29,43% a.a. (mov. 1.5), o Banco aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 2,83% a.m., de acordo com o parecer técnico juntado com a petição inicial (mov. 1.6).Ocorre que, além de tratar-se de documento unilateral produzido pela parte Autora, não há explicação clara de como foi alcançado o resultado percentual da referida taxa, o que infirma a alegação da Apelante.Ademais, ao partir da premissa equivocada de que o contrato previa 48 parcelas, quando na verdade são 49 (mov. 1.5), obviamente seria encontrada taxa de juros remuneratórios discrepante com a realidade contratual, além de que a indevida exclusão de todos os encargos contratuais inevitavelmente resultaria na diminuição do valor mensal da parcela.Assim para a aferição da abusividade, levando-se em conta a taxa média de mercado de 1,80% a.m. e 23,90% a.a. à época da contratação (09/2021), verifica-se que as taxas contratadas não superaram o dobro, patamar indicado pelo STJ no Resp 1.061.530/RS e adotado por esta 6ª Câmara Cível, conforme já mencionado.Assim, como bem entendeu o juízo a quo ao sentenciar, não há que se falar em abusividade nas taxas contratadas e, consequentemente, em devolução de valores a esse título.Portanto, nego provimento ao recurso da Apelante.4. Ônus sucumbenciaisA prevalecer o voto deste relator, o recurso da autora será improvido e o recurso do Banco réu parcialmente provido, fazendo-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais para responsabilizar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte requerida, bem como fixar honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC/15, nas mesmas proporções. 5. Honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, sabe-se que nos termos do art. 85, § 11, do CPC “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.O STJ, em recentes julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Assim, diante do não provimento do recurso interposto pela Autora, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios exclusivamente em favor do Banco, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/15.6. Diante do exposto, VOTO por a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Banco Bradesco Financiamentos S.A.; e b) conhecer e negar provimento ao recurso de Geciele Rebeca de Campos Santos Minnikel, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.
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