Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração cível do embargante (mov. 23.1 dos autos nº 0086666-80.2023.8.16.0000). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) “se busca é unicamente a aplicação do texto de lei no caso em tela (artigos 9º e 10, bem como art. 480, todos do Código de Processo Civil, aliado aos Princípios Constitucionais da Igualdade e Paridade de Armas), aliado ao recente entendimento monocrático proferida no recurso de apelação interposto na ‘Ação Declaratória Incidental’, uma vez que questões atinentes aos referidos artigos e princípios acabaram não terem sido tratados no v. acórdão embargado, carecendo de breve, porém imprescindível, ajuste, ‘data maxima venia;b) “requer o conhecimento e acolhimento, a fim de ajustando/complementando ou, até mesmo, aplicando-lhe efeitos infringentes, decretar a nulidade da douta decisão/sentença de 1º grau, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para oportunização de apresentação de Alegações Finais e posterior seguimento natural do processo”;c) “quanto à perícia grafotécnica, deve ocorrer a anulação ou decretação de nulidade da douta sentença de 1º grau, para determinar a confecção de perícia complementar, a fim de afastar dúvidas e/ou fragilidades na prova técnica, com consequente novas alegações finais e julgamento pelo douto Juízo de 1º grau”. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 12.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Cabe destacar que ao opor os aclaratórios o recorrente se vê limitado a impugnar apenas e tão somente o que restou decidido nos Embargos de Declaração nº 0086666-80.2023.8.16.0000, julgado em 01/12/2023. E no julgamento dos referidos embargos restou claro que a apresentação de alegações finais pela parte agravante/embargante, no mov. 1866.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014, em 10/02/2023, ou seja, em momento anterior a análise conjunta da decisão agravada, que foi realizada em 22/03/2023 (mov. 1869.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014 e 619.1 dos autos nº 0064155-32.2012.8.16.0014), cumulada com a ausência da demonstração de prejuízo a agravante, ora embargante, levaram a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ressalta-se, ainda, que, embora a parte embargante entenda que a perícia técnica não trouxe elementos conclusivos e que os Embargos de Terceiro, autos nº 030916-13.2007.8.16.0014 (30.916/2007), reconheceu os recorrentes na condição de arrendatários, forçoso reconhecer que a análise minuciosa do juízo a quo com relação as provas apresentadas nos autos, com destaque na prova oral, se mostrou suficiente para constatar que os embargantes não eram apenas arrendatários, mas sim administradores dos frutos auferidos nas propriedades rurais Fazenda São Luiz, Fazenda Santa Vitória, Fazenda Santa Ana II e Fazenda Santa Rosa. Por fim, sobre o pedido de perícia grafotécnica, a decisão embargada explicou que, ainda que não tenha sido formulado na petição inicial, diante da relevância da prova, o juiz pode acolher o pedido. Isso porque, de acordo com artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas que entender necessárias e úteis à instrução e julgamento do processo, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: Embargos de Declaração n. 1.731.560-9/01 Origem: Vara Cível de Capanema Embargante: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICRED Fronteiras PR/SC/SP Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). Por fim, neste momento, não se vislumbra o intuito meramente protelatório nos autos, não cabendo a aplicação de multa, conforme alegado pelo embargado (mov. 12.1). Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
|