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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de julgamento, em conjunto, dos autos de agravo de instrumento nº 0047026-70.2023.8.16.0000 e agravo interno nº. 0068533-87.2023.8.16.0000, que afastou o pedido da parte devedora nos autos de origem, a ora embargante, de nova avaliação de seu imóvel penhorado e exclusão ou redução da multa diária aplicada pelo juízo a quo.Em síntese, a embargante alega que o órgão colegiado não se pronunciou sobre a tese de irregularidade do laudo de avaliação imobiliário ou sobre o argumento de que não preclui a decisão que fixa astreintes, consoante a tese fixada pelo STJ durante o julgamento do tema 706, de modo que o acórdão seria omisso.Nas contrarrazões, o embargado assinala que a mesma matéria já foi objeto de julgamento nos autos de agravo de instrumento nº 0055296-20.2022.8.16.0000 e estaria preclusa, circunstância que, ademais, evidenciaria a má-fé da parte contrária, que teria oposto recurso meramente protelatório (mov. 10.1/TJ). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não há omissão a ser sanada.Em resumo, tem-se que a embargante foi condenada ao pagamento de valores e, ante a falta de cumprimento da obrigação, viu penhorado um imóvel de sua propriedade, mas, antes do respectivo leilão, interpôs agravo de instrumento, defendendo que a avaliação do imóvel seria irregular, dando azo à arrematação por preço vil, bem como pugnou pela exclusão ou redução da multa diária fixada pelo juízo a quo, por descumprimento de ordens judiciais.Sobreveio, então, o acórdão embargado, em que foi consignado expressamente que a embargante não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno, razão pela qual a matéria estaria preclusa, bem como registra que a fixação das astreintes já foi objeto de deliberação anterior pelo Tribunal, operando-se a preclusão lógica, possível mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, de acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.Veja-se que, ao suscitar o teor do art. 873, III, do CPC – defendendo, portanto, que o juízo a quo poderia ter determinado nova avaliação do imóvel constrito, após a apresentação de elementos no sentido de que o valor atribuído ao bem é baixo –, a parte simplesmente desconsidera o apontamento de que a matéria já havia sido decidida.Além disso, também foi indicado que a jurisprudência admite, de forma excepcional, a reavaliação do imóvel, a fim de evitar alienação por preço vil, mas quando há um longo transcurso entre a avaliação e a designação de hasta pública, sendo que tal atraso, ademais, não poderia ser imputado à parte devedora, o que não se vislumbra no caso em tela.Do mesmo modo, a decisão registra expressamente que, a despeito de não precluir a decisão que comina astreintes, a discussão sobre a questão não pode ser indefinidamente reaberta, sob pena de se violar a segurança jurídica. Logo, nota-se que não há qualquer omissão a ser sanada pelo órgão colegiado, mas mero inconformismo da parte embargante quanto ao mérito do julgamento, razão pela qual voto por conhecer e rejeitar o recurso.
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