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Processo:
0000503-90.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA MIXTEL DISTRIBUIÇÃO LTDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 51-A, §6º DA LEI Nº 11.101/2005, CONCLUINDO PELA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA RECUPERANDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM NOMEAÇÃO DE OBSERVADOR JUDICIAL (“WATCHDOG”).OPOSIÇÃO PELA PARTE CREDORA BANCO SAFRA S.A.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 51-A, § 6.º, DA LEI N. 11.101 /2005. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E EXPRESSA DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A CONCLUSÃO DO COLEGIADO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PONDERAÇÃO DE VALORES EM QUE PREPONDEROU A NECESSIDADE DE NÃO SE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO EXAME PRÉVIO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO “POSSIBILIDADE” DE RESULTADO. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE LEVARAM À NÃO APLICAÇÃO DO § 6º AO CASO CONCRETO.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 51, DA LEI N. 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. ANÁLISE DEVIDAMENTE REALIZADA NO ACÓRDÃO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL INFORMOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 48 E 51 DA LEI N. 11.101/2005 E APONTOU A NECESSIDADE DE POUCAS COMPLEMENTAÇÕES.3. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE O CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS E A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.