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Processo:

Relatório Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Allan João Niesprodzinski Durigan, Delicatezze Durigan Ltda, Franklin Frederico R M Durigan e Vinícola Durigan Eireli em relação a decisão que declarou a extinção da punibilidade das quereladas pela decadência do direito de queixa. Em suas razões recursais (mov. 23.1 dos autos de origem) os recorrentes alegam que, ao contrário do que decidiu a MM. Juíza a quo, não há irregularidade na representação das quereladas, haja vista que “foi encartado aos autos substabelecimento do advogado anterior que intentou a notitia criminis (delatio criminis postulatória) - vide mov. 1 e 15, que possui os poderes especiais”. Sustentam que, além da regularidade do instrumento de representação para o oferecimento de queixa crime, no caso, os querelantes “assinaram a queixa-crime (mov. 1.1), pelo que há jurisprudência consolidada, sedimentada e uníssona no sentido de que a assinatura na peça vestibular supre a necessidade de poderes especiais”. Requerem o provimento do recurso. Em contrarrazões, os querelados (mov. 40.1 dos autos de origem) pugnam pelo não provimento do recurso. A decisão foi mantida pelo MM. Juízo da causa (mov. 44.1 dos autos de origem). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 26.1/TJ) pelo provimento do recurso.

Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. A decisão que motivou a interposição do presente recurso foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 16.1 dos autos de origem): “Acolho o pedido ministerial de seq. 12.1, como razão de decidir.Isso porque, em relação ao delito esculpido no art. 161, §1º, inc. II do CP, diante da falta de regularização da representação no prazo legal, cf. prescreve o art. 38 do Código Penal c/c art. 103 do Código de Processo Penal, é o caso de se determinar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS ROZALINA DURIGAN e GIOVANA DURIGAN, com esteio no art. art. 107, inc. IV do CÓDIGO PENAL.” Na manifestação ministerial de mov. 12.1, cujos argumentos foram adotados como razões de decidir, constou: “Primeiramente, sem embargo das considerações meritórias que o caso em apreço está a exigir, infere-se que os instrumentos procuratórios acostados aos movs. 1.4 e 1.5, não atendem ao disposto no artigo 44, do Código de Processo Penal, uma vez que apenas conferem poderes genéricos aos procuradores dos querelantes, deixando de mencionar o nome das quereladas, os fatos criminosos ou, ao menos, fazer referência ao crime previsto no art. 161, § 1º, II do CP, o que seria suficiente.Em que pese tal irregularidade seja passível de ser sanada, é cediço que esta deve ser regularizada dentro do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, o que não ocorreu no caso dos autos.Isto porque, transcorreu prazo superior à 06 (seis) meses, a contar da data em que vieram os querelantes, em tese, a ter conhecimento acerca da autoria dos crimes (27/04/2023), conforme artigo 38 do Código Penal, e artigo 103 do Código de Processo Penal.(...).Ante o exposto, em relação ao crime previsto no art. 161, § 1º, II do CP, considerando que é ação penal de iniciativa privada e não tendo os querelantes regularizado a representação no prazo legal, o Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade das quereladas, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, com as baixas necessárias.” As supostas vítimas recorrem para pugnar pela reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade das quereladas. Assiste-lhes razão. Inicialmente, destaca-se que não se verifica a alegada irregularidade na representação processual dos querelantes pelos causídicos que protocolaram a petição inicial. O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Análise dos autos de origem revela que a advogada que protocolizou e subscreveu a queixa-crime (Dra. Rosana Silva de Oliveira) possuía poderes especiais para tanto quando do protocolo da ação penal de iniciativa privada, que ocorreu em 20/10/2023. Conquanto os instrumentos de mandato juntados nos movs. 1.4 e 1.5 atribuam somente poderes gerais à mencionada causídica, no mov. 15.3 foi apresentado substabelecimento em favor dela, sem reserva de poderes, pelo antigo representante dos querelantes (Dr. Jefferson de Oliveira Junior), datado de 19/10/2023. E o instrumento de mandato originário (mov. 15.2), assinado em 21/06/2023 e juntado aos autos de inquérito policial em 21/08/2023, revela que os querelantes haviam outorgado poderes específicos ao Dr. Jefferson de Oliveira Junior para oferecer queixa-crime, com a indicação do fato criminoso a ser apurado. Veja-se:
Ainda que assim não fosse, é cediço o entendimento de que a aposição da assinatura dos querelantes na petição inicial, em conjunto com a subscrição pelos seus procuradores, é apta a sanar eventuais vícios presentes no instrumento de representação. A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona que "os poderes especiais, no entanto, podem ser substituídos pela assinatura aposta pela vítima diretamente na queixa, junto com seu advogado. E mais, há possibilidade de considerar sanado o vício em circunstâncias especiais, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo da decadência" (In: Código de Processo Penal Comentado. 121. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 164). No mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e também por este Tribunal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. ASSINATURA DA QUERELANTE NA QUEIXA-CRIME. DEFEITO SUPERADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no referido dispositivo processual penal, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante confere poderes gerais ao causídico nela mencionado, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação penal em tela, já que não é possível aferir quais fatos deveriam ser objeto da inicial. 4. Contudo, o defeito em questão não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo em exame, uma vez que a autora do feito assinou o pedido de explicações que foi acolhido como queixa-crime juntamente com o profissional da advocacia que a assiste, circunstância que revela que consentiu com os seus termos, viabilizando a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa. Precedente. 5. Recurso desprovido.” (STJ, 5ª Turma, RHC n. 82.732/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/5/2017)
“APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ASSINATURA DO QUERELANTE NA PEÇA PROCESSUAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.” (TJPR, 4ª Turma Recursal, ApCr 0044496-22.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, DJPR 31/03/2023)
“QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DE CALÚNIA E INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ATRIBUÍDA A DEPUTADO ESTADUAL (ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C 141, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). VEICULAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL COM SUPOSTAS OFENSAS AO QUERELANTE. LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001, NÃO MAIS SUBSISTE TAL PRESSUPOSTO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ASSINATURA DO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEU REPRESENTANTE NA PETIÇÃO VESTIBULAR SUPRE A FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. ATO QUE DENOTA CIÊNCIA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO PELO QUERELANTE. DEFEITO SANADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. IMUNIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. NESTA FASE PROCESSUAL, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO LIAME ENTRE O MANDATO PARLAMENTAR E A CONDUTA INFRACIONAL. TRANSMISSÃO REALIZADA NA REDE SOCIAL PESSOAL DO QUERELADO E EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA “CPI DAS ONGs” EM RELAÇÃO À ENTIDADE LIGADA AO QUERELANTE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUERELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VINCULAR OS TRECHOS DA TRANSMISSÃO NA REDE SOCIAL COM OS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DEMAIS TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEÇA INAUGURAL CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, COM COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.” (TJPR, Órgão Especial, 0024031-68.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ramon De Medeiros Nogueira, DJPR 18/10/2021) Portanto, não se há de falar em irregularidade da representação processual dos querelantes, muito menos em decadência do direito de queixa. Ademais, ao contrário do que alegam as quereladas em contrarrazões, a ausência do recolhimento das custas processuais não impede automaticamente o recebimento da queixa-crime, pois caracteriza mera irregularidade cuja correção deve ser oportunizada. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. (...) 2. A deserção do recurso em ação penal privada não decorre da mera ausência de recolhimento das custas devidas, devendo ser oportunizada ao recorrente a efetivação do preparo. Precedentes. Uma vez que, no caso, o preparo foi efetuado espontaneamente pelo recorrente apenas um dia após a interposição do recurso em sentido estrito, não há falar em deserção. (...). 5. Recurso especial improvido.” (STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.416.920/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/5/2015)
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 e 140 DO CP. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MERA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR, 2ª CCr, ApCr 0000144-11.2021.8.16.0068, Rel. Des. Mario Helton Jorge, DJPR 03/10/2022)
“HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ARTIGOS 138, CAPUT, E 141, INCISOS III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AFASTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECOLHIMENTO ORDEM DENEGADA.DAS CUSTAS PROCESSUAIS.” (TJPR, 2ª CCr, HC nº 0068997-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJPR 25/01/2021) A título de argumentação, pontue-se que os fatos imputados às quereladas (crime de esbulho possessório) foram apurados no inquérito policial nº 0022551-11.2023.8.16.0013, em que também é investigada a prática dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita e falsidade ideológico pelas acusadas, ora quereladas. E, conquanto os demais delitos sejam processados por meio ação penal pública, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação penal que vise a apurar delito perscrutável por ação penal de iniciativa privada, de modo que era necessário o oferecimento da queixa-crime quanto ao delito de esbulho possessório, sob risco de extinção da punibilidade pela decadência. Ademais, caso as investigações policiais ou a instrução criminal revelem que o crime de esbulho possessório foi praticado mediante o emprego de violência, conduta que se processa por meio de ação penal de iniciativa pública (CP, art. 161, §3º), incumbirá ao Ministério Público postular as devidas providências para a regularização do feito. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a r. decisão que declarou a extinção da punibilidade das quereladas e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam intimados os querelantes para recolher as custas processuais e, oportunamente, ser proferida decisão acerca do recebimento ou rejeição da queixa-crime.