SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000274-44.2024.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE requerida, somente para reduzir a verba honorária sucumbencial pela metade, na forma do artigo 90, §4º, do cpc. insurgência da apelante/requerida. ALEGADA OMISSÃO em relação a notificação extrajudicial para desocupação, uma vez que o documento não teria sido acostado aos autos, além de que o comprovante de recebimento foi assinado por terceiro estranho a lide. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, EXPRESSA E BEM FUNDAMENTADA OS MOTIVOS QUE A LEVARAM a manter a condenação da ré sobre o ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade, independentemente da prévia notificação, eis que evidente a utilização do imóvel de forma indevida. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. embargos REJEITADOS.