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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela requerida/apelante em face do acórdão de mov. 21.1/AP, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte, somente para fins de reduzir a verba honorária devida pela metade, em observância ao previsto no art. 90, §4º, do CPC. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso no que tange a notificação para desocupação do bem, vez que referido documento não teria sido acostado aos autos, além de que o AR indica o recebimento por pessoa estranha à lide. Requer, assim, que sejam conhecidos e acolhidos os embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a ocorrência do vício apontado e declarada a inexistência de qualquer comunicação à ré para devolução do imóvel antes do ajuizamento da ação, implicando na ausência de culpa da parte pela propositura do feito. (mov. 1.1/ED).Instada a se manifestar (mov. 7.1/ED), a parte embargada quedou-se inerte.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1/TJ, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. REQUERIDA QUE TERIA INVADIDO IMÓVEL HERDADO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA, COERENTE E INTELIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS QUANDO VISLUMBRADOS ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI DESOCUPADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO, DEVENDO SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA A DEMANDADA. SEM RAZÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERMANECIA SENDO UTILIZADO PELA PARTE MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇAO DA LIDE, VEZ QUE ESTAVA UTILIZANDO A COISA INDEVIDAMENTE POR MAIS DE CINCO MESES, CABENDO-LHE A CONDENAÇÃO SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 90, §4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Inobstante a alegação de vício no acórdão, não tem razão a embargante, porque basta uma simples leitura para constatar que o ‘decisum’ não é omisso, contraditório, obscuro e/ou contém qualquer erro material, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham os vícios previstos no art. 1.022, do CPC[1].Extrai-se da decisão colegiada que as questões pertinentes ao deslinde do feito foram devidamente analisadas, concluindo-se por fim pela responsabilidade da ré sobre o ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade, uma vez que demonstrada a ocupação indevida do imóvel pela ré.Inclusive, destacou o acórdão que, ainda que não houvesse notificação prévia para desocupação, “a recorrente fez uso da casa por pelo menos cinco meses, posto que a primeira imagem que comprova a ocupação do imóvel é datada de 23.08.2022 (mov. 36.3), de modo que, pelo princípio da causalidade, impõe-se a quem deu causa ao ajuizamento da ação a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais. No presente caso, a pretensão de reintegração de posse surgiu a partir da indevida utilização da coisa pela requerida, restando evidente que quem deu causa à ação foi esta, daí porque o ônus sucumbencial é devido por ela. A propósito, dispõe o artigo 85, §10, do CPC, que em casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”Ressalta-se que a ré, em momento algum, nega que tenha ocupado o bem, limitando-se a afirmar que já havia saído do local, embora desprovida de qualquer prova nesse sentido. Ademais, sabe-se que a notificação extrajudicial não é documento essencial à ação possessória, a qual só se revela como pressuposto para a classificação da posse como sendo nova ou velha, o que influencia apenas no preenchimento dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse[2]. Assim, com base nos demais elementos constantes nos autos, resta clara a ocupação indevida pela parte demandada e, consequentemente, a culpa pelo processamento do presente feito. Por fim, importa registrar que, se o desprovimento do recurso contrariou os interesses da parte requerida, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida não autoriza a oposição dos declaratórios.Portanto, não se vê qualquer vício no acórdão.ConclusãoPelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.[1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .[2]RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.(...) (REsp n. 1.263.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016.)
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