SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004700-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE TERCEIRO AO ARGUMENTO DE PROMOÇÃO PELO EXECUTADO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A CARACTERIZAR A ALEGADA FRAUDE AO PROCESSO EXECUTIVO. FILHA DO DEVEDOR QUE, TÃO SOMENTE, OUTORGOU PROCURAÇÃO A ESTE COM PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO SE UTILIZE DE EVENTUAIS TRANSFERÊNCIAS A FIM DE EVITAR A EFETIVIDADE DAS PENHORAS DE VALORES DETERMINADAS. MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE GRAVOSA EM DETRIMENTO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.