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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão proferida nos autos 0003405-86.2011.8.16.0115, de ação monitória em cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de pesquisa de ativos em nome de terceiros, nos seguintes termos:“3. No mais, embora haja procuração em nome do executado representando terceiros, não se mostra prudente deferir busca de ativos financeiros em nome de terceiros, sem qualquer elemento concreto que comprove que a parte executada utiliza referidas contas apenas em uso próprio. 3.1. Assim, indefiro o pedido de mov. 332” (sic, mov. 334.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) postulou inúmeras providência para realização de penhora, sem êxito; foi encontrada, contudo, procuração em favor do réu, em que possui poder para sacar valores oriundos de conta vinculada a Caixa Econômica Federal; (b) a rejeição da penhora de valores contido nessa conta coloca em risco todos os princípios que norteiam o processo de execução, porque, com a confecção do instrumento de procuração em nome de terceiros, apenas se comprova que, embora o requerido seja revel, vem criando resistência e fraudando o processo; (c) a fraude à execução não prejudica somente o credor, mas também o processo, ante a contramão ao princípio da utilidade; há fortes indícios de que o requerido vem atuando em fraude: (i) sempre que é acionado para indicação de bens, se mantém inerte, e (ii) tão logo ocorrida a penhora de valores em seu nome (mov. 251), um de seus familiares confeccionou procuração dando ao réu poderes para movimentar uma conta bancária e sacar valores; (c.1) ademais, a pessoa que outorgou o instrumento de procuração reside em Santa Helena, a qual possui uma agência da CEF; a procuração, confere poderes para movimentar a conta aberta na agência 0965 (Medianeira – a qual pertence Matelândia), e não há agência 1268 (Santa Helena); não há sentido em requerer a abertura de conta em outra agência que não instalada próximo a sua residência senão em prejudicar o credor e de tornar inútil o referido processo; (d) a pessoa que consta no documento não possui nenhum processo de execução, o que reforça o narrado;(e) é necessário o deferimento da penhora e busca de ativos em nome da pessoa que cedeu seu nome e prenome ao réu, já que caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 789 e 835 do CPC.Pede seja concedida liminar, ordenando-se a constrição na conta corrente indicada no evento 322.1, e o provimento do recurso.A tutela recursal pleiteada foi indeferida (mov. 10.1).O agravado foi intimado para apresentar contrariedade ao recurso (mov. 13), tendo renunciado ao prazo para tanto (mov. 16).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 105.1, autos principais). Cuida-se de ação monitória em cumprimento de sentença promovida por Sergio Ari Trevizan em face de José Pickler Meuer.Aduz o agravante que foi verificado que um dos familiares do requerido “confeccionou uma procuração, (CC, art. 653) ao réu dando poderes para movimentar uma conta bancária, dentre os poderes o de movimentar, e de sacar”, o que caracterizaria fraude à execução e autorizaria o deferimento de penhora de valores na conta de terceiro.Dos documentos apresentados na origem pelo exequente, tem-se que, conforme certidão oriunda do Tabelionato de Notas da Comarca de Matelândia, foi afirmada a existência de registro de procuração tendo como outorgante F.M. e outorgado o requerido, José Picler Meuer, seu genitor, conferindo a esse, poderes para movimentação da conta poupança 00083951-5 da Caixa Econômica Federal, na qual consta o seguinte (mov. 332.3, autos principais):A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, inciso I) e é conduta tipificada como crime pela lei penal (CP, art. 179). Uma vez reconhecido que o ato jurídico foi realizado como subterfúgio do executado para subtrair da execução bem de seu patrimônio, considera-se ineficaz a alienação ou oneração em relação ao exequente (CPC, art. 792, § 1º).Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a fraude à execução atua no plano da eficácia, conduzindo à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente. Por ser um ilícito processual, pode ser reconhecida no âmbito de um incidente provocado pelo exequente quando, ao tentar realizar a constrição de bens do executado, verificar a ocorrência de alienação ou oneração de bens em alguma das modalidades estipuladas no art. 792 do CPC/2015” (REsp 2.082.253/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/09/2023).A Corte Superior considera fraude à execução "a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência" (AgInt no REsp 1.885.750/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 28/04/2021).Ademais, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes ou futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Conforme os incisos do art. 791, estão sujeitos à execução, os bens:"I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;II - do sócio, nos termos da lei;III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica". A mera outorga de procuração da filha do requerido para essa para que movimente sua conta bancária não induz à conclusão da alegada fraude diante do quadro fático afirmado pelo agravante, que está desacompanhado de qualquer indício que possam ter ocorrido ou, estejam ocorrendo, transferências entre as partes, a fim de evitar efetividade nos bloqueios em desfavor do credor, determinados no presente cumprimento de sentença. Não se presume tão somente a partir da existência do documento acima reproduzido que o devedor esteja se beneficiando de movimentações financeiras através de conta bancária da terceira. É necessária prova cabal no sentido de que haja a transferência de valores entre esses em prejuízo ao credor para que se cogite da dita fraude à execução. A pretensa penhora de ativos financeiros, somente com base no frágil argumento do exequente, além de ser imposição temerária e onerosa a terceiro, não integrante da relação processual, configura agir em abuso do direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito, não podendo ser admitida somente com base no ora alegado, sob o manto da mera alegação de fraude à execução quanto não apresentados elementos suficientes para assim se reconhecer.Em complemento, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em análise de controvérsia, em caso análogo, a respeito da penhora de valores em conta bancária pessoal de terceiro, sendo o terceiro, cônjuge do devedor, não participante da lide, entendeu que a constrição se trata de “medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio” (REsp 1.869.720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/05/2021).Consideradas essas premissas, ausentes elementos de convencimento suficientes no sentido de que o agravado esteja atuando em fraude mediante a condição de mero procurador de sua filha, com poderes para representá-la perante instituição financeira e promover movimentações bancárias, revelando apenas a impossibilidade daquele de promover tais atos.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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