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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de agravo interno interposto por Itau Unibanco S.A., em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por considerar que, apesar da argumentação apresentada, não se vislumbra no caso a concomitância da probabilidade do direito e da existência de elementos que evidenciem dano ou risco ao resultado útil do processo durante o breve processamento deste recurso.
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso reiterando seu pedido de efeito ativo, sustentando que o recorrente tomou conhecimento de que o Agravado (Biowatts Energia Solar) está dilapidando seu patrimônio, conforme o Registro de averbação da Escritura de Compra e Venda do imóvel na mat. 83.945, do 1º RI de Cascavel. Aduz que a alienação do imóvel foi lavrada no dia 20/11/2023, ou seja, quando a presente demanda executiva (ajuizada em 16/11/2023) já estava em curso, bem como existiam diversas outras demandas executivas em curso face aos Agravados, reduzindo ainda mais o estado de insolvência em que os Agravados se encontram. Alega que é nítida a dilapidação de patrimônio pelo Agravado (Biowatts Energia Solar), uma vez que, para acelerar a consolidação da alienação do imóvel, o Outorgado Comprador (Sr. Marcos Vinicius Farina Paludo) do imóvel mat. 83.945, dispensou as certidões de feitos ajuizados, conforme o trecho retirado da Escritura Pública anexa. Afirma que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela antecipada, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano, encontram-se simultaneamente presentes, de modo que a concessão da medida liminar é medida que se impõe in casu.Pugna, assim, pela reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência pleiteada.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2.Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, tem-se que são incapazes de infirmar os fundamentos utilizados para a não atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento.Isso porque a decisão ora agravada não deixou dúvidas ao dispor sobre a impossibilidade de concessão, por ora, do efeito ativo pretendido. No caso, verifica-se que o pedido liminar se confunde com o mérito do recurso, razão pela qual não há que se falar em deferimento liminar neste momento.Ademais, apesar de alegar o agravante que o Agravado Biowatts Energia Solar está dilapidando seu patrimônio, não é possível verificar pelos documentos juntados em sede de agravo interno (mov.1.2 e mov.1.3), que os devedores estejam, de maneira intencional, dilapidando seu patrimônio com fins de reduzi-los à insolvência, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução.Cumpre consignar que a decisão ora atacada se baseia em juízo de cognição sumária, tendo sido apreciados apenas os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300, do CPC, considerados inexistentes nesse momento processual.Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, DO NCPC. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. MULTA. ART. 1.021, §4º, NCPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I. Persistindo os motivos que embasaram a negativa de concessão da antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento, impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto.II. “A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada”. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0057226-44.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.03.2021).“AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 332, §1º DO REGIMENTO INTERNO E 1.021 DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERIGO DA DEMORA E RISCO DE DANO. NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento, porque o argumento utilizado não foi infirmado no presente recurso. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0057707-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Deste modo, conclui-se que as razões apresentadas no presente recurso não foram capazes de infirmar os fundamentos que embasam o referido indeferimento, impondo-se a manutenção do despacho agravado.Ressalta-se que a análise de mérito dos argumentos apresentados será realizada oportunamente, quando do julgamento do agravo de instrumento, em observância ao entendimento desta Câmara, conforme pleiteia o ora agravante.Sendo assim, deve ser mantida na íntegra a decisão agravada.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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