SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004725-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICA AS PENAS E REMETE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 114 DO CPP. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. O caso trata de mera decisão de unificação de penas e remessa dos autos ao juízo competente, como corolário da própria unificação, sem que tenha surgido qualquer controvérsia de competência entre os juízos envolvidos no caso. II. Não há no caso a necessária controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias que se considerem competentes ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal;III. Conflito não conhecido.