Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de conflito de competência iniciado por ROSANGELA NANCY BRITO em face do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba, nos autos de execução penal nº 4004188-16.2022.8.16.4321 – SEEU, em que a requerente cumpre a pena total de 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.A defesa da sentenciada afirma que a execução penal da recorrente foi encaminhada ao Juízo de Almirante Tamandaré em razão do seu endereço residencial, para determinar o início do cumprimento das penas restritivas de direitos. Em seguida, o juízo de Almirante Tamandaré considerou-se incompetente e, em razão do total da soma das penas a serem cumpridas em regime aberto, determinou o cumprimento da pena em regime fechado. Destaca o cabimento do conflito de competência, nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil e conforme os artigos 113 e 114 do Código de Processo Penal, o artigo 238 do Código de Organização Judiciária do Paraná e a Resolução nº 93/2013 deste Tribunal de Justiça. Sustenta que a execução deverá permanecer em Almirante Tamandaré.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de pronunciamento (mov. 42.1), manifestou pelo não conhecimento do conflito de competência.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente conflito de competência não merece conhecimento.De fato, o caso trata de mera decisão de unificação de penas e remessa dos autos ao juízo competente, como corolário da própria unificação, sem que tenha surgido qualquer controvérsia de competência entre os juízos envolvidos no caso.A seguir, a decisão que originou a presente discussão (mov. 193.1 SEEU):1. Tratam-se os autos de execução de pena de ROSANGELA NANCY BRITO, condenada a uma pena inicial de 1 ano e 4 meses de reclusão, nos autos nº. 0003679-84.2019.8.16.0013, em regime aberto. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº 0003363-71.2019.8.16.0013. Sobreveio nova guia de execução, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0005406- 44.2020.8.16.0013. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0012664-08.2020.8.16.0013. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 1 ano de reclusão, nos autos nº. 0017629-29.2020.8.16.0013, em regime aberto. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0005035-80.2020.8.16.0013. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, nos autos nº. 0003434-73.2019.8.16.0013, em regime aberto. Sobreveio nova guia, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0012663-23.2020.8.16.0013. Sobreveio nova guia de execução, com uma condenação a uma pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0002981-78.2019.8.16.0013. Sobreveio nova guia de execução, com uma condenação a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0006081-70.2021.8.16.0013. Sobreveio nova guia de execução, a uma pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0003456-34.2019.8.16.0013. Sobreveio nova guia de execução, com uma condenação a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, nos autos nº. 0017627-59.2020.8.16.0013. Por fim, sobreveio nova guia de execução, com uma condenação a uma pena de 2 anos de reclusão, nos autos nº. 0017628-44.2020.8.16.0013. É o relatório. 2. UNIFICO todas as penas acima descritas, quedando-se em 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. 3. A competência absoluta constitui pressuposto processual de validade, cuja inobservância deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau ordinário de jurisdição. Dispõe o art. 65 da Lei 7.210/84 que “a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua falta, ao da sentença”. No estado do Paraná, o artigo 238 da Lei nº 14.277/2003 (CODJ) estabelece que a competência dos Juízos e Varas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será fixada por meio de Resolução. A Resolução no. 93/2013 do OE/TJPR, por sua vez, atribuiu ao juízo da 2ª Secretaria Criminal (onde houver) do local de residência da parte apenada, a execução da pena privativa de liberdade em meio aberto. Em se tratando de execução de pena em meio diverso do aberto, a competência é disciplinada pelos incisos I e II, do art. 29, da Resolução no. 93/2013, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente, segundo os critérios ali estabelecidos. Com efeito, ao Juiz da 1ª Secretaria Criminal (onde houver e excetuadas as hipóteses do art. 29, § 2º) do local onde estiver recolhida (art. 29, I, “a”, da Resolução), antes da implantação e desde que não exista cadastro ativo de execução da pena na VEP (art. 30, § 3º, c/c 31 e 32 da Resolução); às Varas de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, após a implantação (art. 29, II da Resolução) ou na hipótese de não localização, fuga ou quando a Parte está presa em unidade carcerária do Foro Central (art. 30, § 3º, c/c 31 e 32 da Resolução). Salienta-se que, na execução penal, aplica-se o prazo alusivos do recurso em sentido estrito, qual seja, 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP). Ainda, a teor do art. 589 do Código de Processo Penal, o recurso de agravo terá efeito regressivo. DIANTE DO EXPOSTO, aguarda-se o período para interposição de agravo em execução e contrarrazões ao recurso. Nesse caso, retornem os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade e retratação (TJPR - 5ª C. Criminal - 0028908-17.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2021). 6. Caso contrário, decorrido o período in albis, com fundamento no art. 238 do CODJ, c/c Resolução nº 93/2013 do OE/ TJPR, DECLINO a competência e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente (art. 29 c/c 30, 31 e 32 da Resolução 93/2013), observando o que for pertinente ao Código de Normas. Oportunamente, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Cumpram-se os comandos emergentes da Resolução no. 93/2013. Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 954 do Código de Processo Civil, c/c art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal. 7. Intimações e diligências necessárias.Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 954 do Código de Processo Civil, c/c art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público.Conforme bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, não há qualquer controvérsia de competência, posto que o juízo ao qual foram remetidos os autos, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, recebeu o feito e, diante do regime fechado estabelecido para o cumprimento da pena, determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 207.1 SEEU).Portanto, não há no caso a necessária controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias que se considerem competentes ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal:Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.A respeito, na jurisprudência:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2. No caso, em razão de a denúncia mencionar fatos que seriam da competência da Justiça Federal (remessa ilícita de valores ao exterior, por meio de operações de câmbio com suporte contratual simulado), o feito foi remetido para esse Juízo. Ocorre que o Parquet Federal não ratificou a denúncia quanto a esses fatos por entender que a conclusão quanto à prática de delito de competência federal depende do aprofundamento das investigações em âmbito federal. 3. Caberá ao Juízo estadual o processamento e julgamento da denúncia oferecida pelo Parquet estadual quanto aos crimes remanescentes relacionados a movimentações financeiras operacionalizadas em território nacional (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa), sem prejuízo de que, futuramente, nova denúncia seja oferecida pelo Parquet Federal, com a descrição completa das transações que culminaram com as remessas internacionais (de competência federal, nos termos do art. 109, V, da CF) e que permitirá examinar a possível conexão entre os delitos e a viabilidade de reunião do feito na esfera federal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC n. 184.505/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.)AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTO CONFLITO POSITIVO ENVOLVENDO INVESTIGAÇÕES EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 114 DO CPP. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AgRg no CC n. 185.334/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Além desse fato, deve-se repisar os termos do parecer para retratar que, “em verdade, a defesa não concorda com a fixação do regime fechado e valeu-se do conflito de competência para tentar revogar o mandado de prisão expedido em desfavor da reeducanda. Contudo, essa questão deve analisada em sede de agravo em execução, já interposto na origem (mov. 215.1 – SEEU)”.Assim, voto no sentido de não conhecer do conflito de competência.
|