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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0000114-80.2024.8.16.0161 ED, da Vara Cível da Comarca de Sengés, em que figuram como embargante MCF AGRÍCOLA LTDA., como embargado JOSÉ CARLOS SANDRINI JÚNIOR e como interessada INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, representada por FERNANDO HENRIQUE HOEPERS. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 16.1, da Apelação Cível n.º 0000967-31.2020.8.16.0161, que houve por bem “[...] a) conhecer e negar provimento à apelação; b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono do Apelado [...]” (mov. 16.1, da AC – destaques no original). Afirma a Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, na medida em que: a) “[...] utilizou a mesma fundamentação posta na sentença ao defender que “ambas as rés são responsáveis em caráter solidário pelo ato, pois cabia a ambas a obrigação de comunicar a cessão, sem falar que a ré MCF ficou com o dinheiro e não o repassou para a INFINITYCRED”. Tal entendimento não deve prosperar porque o código civil, a partir de seu art. 290 que dispõe acerca da cessão, não traz a previsão de que ambos, cedente e o cessionário, deverão notificar o devedor acerca da cessão, e nem tampouco a forma como esta deverá ser feita, bastando a ciência inequívoca do devedor, até para evitar a burocratização do ato [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) “[...] a EMBARGANTE pediu para que o EMBARGADO disponibilizasse um e-mail para envio do boleto bancário em nome do novo credor em 20/04/2020, porém mesmo havendo a confirmação de leitura este quedou-se inerte, razão pela qual a EMBARGANTE enviou o boleto via Whatsapp em data de 24/04/2020 (contendo a devida confirmação de leitura), mas pelo visto o EMBARGADO sequer abriu o documento, ignorando por completo a nova forma de pagamento do débito e os avisos da EMBARGANTE, que não pode ser condenada pelo desinteresse do EMBARGADO de saber a razão pela qual um boleto foi enviado pela EMBARGANTE para pagamento [...]” (mov. 1.1, pág. 4 - destaques no original); c) a condenação da embargante ao pagamento de danos morais é descabida, ante a ausência de ato ilícito, notificação inequívoca do embargado acerca da cessão, ausência da prova do protesto e do efetivo dano a honra objetiva; d) caso não seja acolhida a não condenação em indenização por danos morais, necessária a minoração de seu quantum fixado; e) Ao final, requer “[...] sejam acolhidos e providos os presentes embargos de declaração para sanar o vício de omissão destacado, reformando o acórdão embargado, afastando a condenação da EMBARGANTE ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ciência inequívoca do EMBARGADO acerca da cessão, bem como pela ausência de provas acerca do abalo de sua hora objetiva, uma vez que o protesto não se efetivou, e não sendo afastada a condenação, requer-se que seja minorado o quantum indenizatório, porque, como mencionado, o protesto não se efetivou, que em casos semelhantes o valor da indenização é estipulado no máximo em R$5.000,00, além de que as condições financeiras da empresa EMBARGANTE devem ser observadas, já que encontra-se em recuperação judicial que pode ser convolada em falência [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8). O Embargado apresentou resposta no mov. 10.1 (dos ED), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO”. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS: 1.1. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO FEITO À CREDORA ORIGINÁRIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000967-31.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.12.2023) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, conforme se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. CONTRARIEDADE DO DECIDIDO COM AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO EM EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071007-31.2023.8.16.0000 [0059750-43.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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