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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ TADEU NUNES FILHO, em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 22.1 do recurso de Apelação Cível) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO VERIFICADA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INCONGRUÊNCIA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECIDIU QUESTÃO PREJUDICIAL À TESE SUSCITADA – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE APRECIOU O MÉRITO NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PEDIDO FUNDAMENTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – TESE DE QUE A EXEQUENTE SE TRATA DA MESMA EMPRESA À QUAL O DEVEDOR REALIZOU DAÇÕES EM PAGAMENTO – PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM ENDEREÇOS E OBJETOS SOCIAIS DISTINTOS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ALEGADOS COM AS NOTAS FISCAIS QUE ORIGINARAM AS DUPLICATAS EXECUTADAS – JUROS EMBUTIDOS – INEXISTÊNCIA – DESCONTO DE PONTUALIDADE QUE EM NADA SE CONFUNDE COM AQUELE INSTITUTO JURÍDICO – CONDENAÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E LITIGÂNCIA DE BOA-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA ARDILOSA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR – DEVER DE O MAGISTRADO REPRIMIR QUALQUER INICIATIVA DILATÓRIA OU ATENTATÓRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – ART. 20, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignada com a decisão, a parte apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que sempre negociou com as duas empresas e acabou fazendo uma confusão com o exame das alterações contratuais, mas nunca agiu com má-fé ou com o intuito de alterar com a verdade dos fatos, o que se comprova pois, não obstante tenha extraído a informação equivocada, juntou o documento com a informação correta. Ainda, afirma a ocorrência de contradição, posto que o documento juntado ao mov. 1.6 não foi impugnado pela parte adversa, sendo que a ausência de impugnação corresponde à prova dos autos, posto que a parte apelada apenas se limitou a juntar a sua versão do extrato de contas. Em relação à novação, afirma que comprava insumos da CAMPOS VERDES, quais eram pagos mediante entrega de produto na BF que seriam fechados e o valor da venda utilizados para liquidar os insumos comprados, o que se comprova pelo contrato apresentado. Por sim, em relação aos juros afirma que inexiste má-fé do apelante quando defende o entendimento que o desconto pontualidade não esconde juros acima do limite legal, entendimento que é do próprio Tribunal de Justiça. Intimada a respeito dos efeitos infringentes, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pela rejeição do presente recurso.A seguir, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Ademais, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Sustenta, em síntese, a parte embargante a existência de omissão e contradição, não havendo que se falar em condenação de multa por litigância de má-fé, sendo que inexistiu impugnação específica acerca do documento indicado no mov. 1.6. Por fim, afirma que a defesa em relação à novação não pode ser imputada como argumento como malicioso, fantasioso ou de má-fé. Ainda que se tenha o entendimento de que o desconto pontualidade não esconde os juros acima do limite legal, tal alegação não contem má-fé do apelante, que defende este entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça. Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela parte embargante, verifica-se que as matérias suscitadas foram devidamente analisadas por este relator, que, ao realizar a análise dos autos, expôs acerca de todos os tópicos deduzidos como omissos e contraditórios no presente recurso pelo ora embargante. Isto porque contempla de forma expressa que o apelante alegou que o documento de mov. 1.6 não foi impugnado, sendo que foi esclarecido no mov. 64.1 e mov. 66.1, quando se destacou que a nota fiscal foi emitida por pessoa jurídica diversa. Ainda, não há que se falar em simples confusão com as alterações contratual, posto que a parte insistiu nas alegações de que a executada é a mesma empresa que a BF COMÉRCIO DE CEREAIS, contudo, sob o fundamento de que aquela empresa utiliza o nome empresarial CAMPOS VERDES PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ao passo que o CNPJ da embargada é 01.019.008/0001-62, tentando induzir em erro o julgador. Ademais restou consignado de forma expressa e devidamente clara que a novação sustentada se fundamenta em documento sem qualquer relação com o fato alegado, sendo que a alegação de juros usuários se deu mediante fundamento de instituto completamente distinto, com planilha sem qualquer relação com a verdade dos fatos, restando evidente a má-fé da parte. Senão vejamos:O art. 81, do Código de Processo Civil, dispõe que “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. E, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º)” (REsp n. 1.331.660 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 11/4/2014).No presente caso, o descumprimento dos deveres legais de cooperação e litigância de boafé pelo apelante justifica a sua condenação, de ofício, ao pagamento de multa, porquanto é dever do magistrado reprimir o abuso do direito de ação.É o que dispõe o art. 20, da Resolução nº 60/2008, do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), ao determinar que “cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual”.Humberto Theodoro Júnior explica que o princípio processual civil de cooperação tem como escopo a transformação do processo em uma cooperação de trabalho, e, dentre a cooperação das partes com o tribunal, há o dever de ampliação do dever de litigância de boa-fé, que abrange o reforço ao dever de colaboração para a descoberta da verdade (Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 73).De mais a mais, o nobre doutrinador destaca que, quanto às partes e seus procuradores, o Código de Processo Civil reprime a formulação de pretensão ou defesa destituídas de fundamento, conforme previsão do art. 77, II, e, quando há violação dos deveres dispostos no referido artigo, “o juiz deve reprimir como litigância de má-fé (art. 80) e outras, mais graves, como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2º). Em todos os casos, caberá multa por infração processual (arts. 77, §§ 2º a 5º, e 81 e §§)” (ibidem, p. 89).E, ainda, considera-se litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Códex, alterar a verdade dos fatos.No presente caso, o apelante afirmou que o documento juntado no mov. 1.6 não foi impugnado pela embargada e comprova a existência de conta corrente mantida com a credora, o que foi esclarecido nos movs. 64 e 66, quando se destacou que a nota fiscal que originou tal conta foi emitida por pessoa jurídica diversa, que em nada se relaciona com as notas fiscais que originaram as duplicadas executadas.Ainda, insistiu nas alegações de que a executada é a mesma empresa que a BF COMÉRCIO DE CEREAIS, contudo, sob o fundamento de que aquela empresa utiliza o nome empresarial CAMPOS VERDES PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ao passo que o CNPJ da embargada é 01.019.008/0001-62.Tentou, assim, induzir em erro o julgador, entrelaçando informações de pessoas jurídicas distintas, aproveitando-se de que o nome empresarial da BF COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA foi alterado para CAMPOS VERDES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em novembro de 2021 (mov. 105.2), ressalte-se, anos após o ajuizamento do feito executivo, em 03/09/2018, pela credora SINTESE AGRO SCIENCE LTDA, que outrora era denominada CAMPOS VERDES.Outrossim, afirmou a existência de instrumento de novação, com base em documento que em nada se relaciona com o fato alegado, posto que nitidamente se trata de contrato de compra e venda, cujo pagamento se deu na forma de dação em pagamento. Ainda, criou teoria de existência de juros usurários com base em instituto jurídico totalmente distinto, desenvolvendo uma planilha de cálculo sem qualquer relação com a verdade dos fatos, que se pôde constatar por meio da análise dos documentos acostados no presente feito e na execução apensa. Inconteste, portanto, o descumprimento dos deveres de cooperação e litigância de boa-fé, notadamente pela alteração da verdade dos fatos e apresentação de pretensão destituída de fundamento, para o fim de postergar a satisfação do crédito executado.Desta forma, é evidente que este d. Relator consignou expressamente de forma devidamente fundamentada as razões que ensejaram na condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
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