Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 7ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO APROVADO JUNTO À COPEL E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO 300KVA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTE A RETIRADA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO E ANTES DE INICIADOS OS TESTES, DO TRANSFORMADOR INSTALADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI RETIRADO ANTES DO SEU FUNCIONAMENTO. ACOLHIMENTO. RETIRADA SEM AUTORIZAÇÃO ANTES DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM OS TERMOS CONVENCIONADOS. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE NÃO ADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE QUE ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO NÃO PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA OUTRA. APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CC. RESOLUÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Razões recursais (Ré): Alega a Embargante (DZ Soluções Elétricas Ltda.), em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios no v. acórdão alvo dos aclaratórios: (a) contradição (1): “o acórdão considerou que a vistoria – ato exclusivo da concessionária COPEL – não foi realizada, e que isso seria incumbência da ré/apelada. Todavia, citou no acórdão o teor da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, o qual não prevê que a vistoria seria realizada pela ré/apelada, tampouco que isso seria obrigação sua”; “há contradição interpretativa no acórdão, eis que compreende ‘aprovação do projeto’ com ‘vistoria’ como sendo o mesmo ato quando, na verdade, são situações diversas. Como já demonstrado, o projeto foi aprovado, porém, a vistoria pela COPEL (não era obrigação da apelada) não foi realizada porque a própria apelante deixou de fornecer documentos essenciais”; “diante disso fica clarividente a contradição, e, por consequência, solução outra não há senão reconhecer que a apelada cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. E, como decorrência logica, devem ser atribuídos efeitos infringentes para reformar o v. acórdão, julgar improcedente o apelo, e manter intacta a sentença”; (b) contradição (2): “a retirada do transformador (apenas um equipamento de todos aqueles instalados pela apelada) se deu por ordem do representante legal da apelante. O que se extrai do depoimento do administrador da empresa terceirizada que foi responsável tanto pela instalação quanto pela desinstalação da rede, é que o espaço que guarnecia o equipamento era fechado com cadeado, assim, infere-se que, de fato, foi necessário que um funcionário da Apelante permitisse o acesso da equipe ao local da desinstalação”; (c) omissão: “a ré/apelada empregou materiais, edificou e instalou equipamentos, ou seja, cumpriu suas obrigações. Ainda que se entenda que faltou a vistoria (aqui mencionado apenas para argumentar), tal ato corresponde a uma mínima parte do contrato. Noutras palavras, houve cumprimento substancial das obrigações pela ré/apelada, logo, não pode ser penalizada com a rescisão do contrato e a obrigação de devolver todo o valor que recebeu, considerando também que a apelante não cumpriu sua obrigação, deixando de pagar todo o valor ajustado. Logo, há omissão”; (d) requerimentos finais: “requer se digne Vossa Excelência, com o devido respeito, conhecer dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento de modo a sanar as contradições e omissões apontadas. Requer, outrossim seja atribuídos efeitos infringentes e, como decorrência logica, seja reformado o v. acórdão, julgado improcedente o apelo, e mantida intacta a sentença”.Contrarrazões apresentadas pela contraparte (mov. 19-TJ).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Das alegadas contradições: Inocorrência. Segundo a doutrina abalizada, a contradição ocorre da “justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis”[3]. Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão”[4].De início (e antes de tudo), cumpre observar que, se existe alguma contradição neste feito, esta só pode ser atribuída à Embargante (Requerida) que, pela via da reconvenção, pretende cobrar a prestação integral da parte contrária apesar de ter ido à sede da empresa e retirado de lá o transformador de energia, prática esta que configura rematado abuso do direito de autotutela, caracterizado pela prática de resolver uma pretensão ou conflito diretamente, sem a devida submissão ao sistema judiciário, violando assim o monopólio estatal sobre a administração da justiça. Outrossim, passando-se à análise dos argumentos da Embargante, sustenta ela que o v. acórdão padece do vício da contradição nos seguintes pontos: (i) “o acórdão considerou que a vistoria – ato exclusivo da concessionária COPEL – não foi realizada, e que isso seria incumbência da ré/apelada. Todavia, citou no acórdão o teor da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, o qual não prevê que a vistoria seria realizada pela ré/apelada, tampouco que isso seria obrigação sua”; “há contradição interpretativa no acórdão, eis que compreende ‘aprovação do projeto’ com ‘vistoria’ como sendo o mesmo ato quando, na verdade, são situações diversas. Como já demonstrado, o projeto foi aprovado, porém, a vistoria pela COPEL (não era obrigação da apelada) não foi realizada porque a própria apelante deixou de fornecer documentos essenciais”; “diante disso fica clarividente a contradição, e, por consequência, solução outra não há senão reconhecer que a apelada cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. E, como decorrência logica, devem ser atribuídos efeitos infringentes para reformar o v. acórdão, julgar improcedente o apelo, e manter intacta a sentença”; e (ii) “ainda, outra contradição. A retirada do transformador (apenas um equipamento de todos aqueles instalados pela apelada) se deu por ordem do representante legal da apelante. O que se extrai do depoimento do administrador da empresa terceirizada que foi responsável tanto pela instalação quanto pela desinstalação da rede, é que o espaço que guarnecia o equipamento era fechado com cadeado, assim, infere-se que, de fato, foi necessário que um funcionário da Apelante permitisse o acesso da equipe ao local da desinstalação”.Todavia, basta correr os olhos pelo v. acórdão combatido (de relatoria do eminente Des. José Augusto Gomes Aniceto) para se constatar de forma direta e inequívoca, que inexistem proposições ou enunciados incompatíveis entre si ou ainda incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial. Em realidade, o que se pode notar da controvérsia instaurada, no ponto em análise, é existir uma divergência de entendimentos entre este Órgão Julgador e a Embargante, sobretudo quanto à valoração judicial das provas produzidas no decorrer do feito. Apenas isso.Aliás, a própria Embargante afirma ter havido uma contradição interpretativa no v. acórdão.(a) enquanto a Embargante entende que:
(i) o contrato não atribuía a ela a obrigação de fazer a vistoria (ato supostamente exclusivo da concessionária COPEL); (ii) que a vistoria só não se efetivou por culpa da própria Autora e (iii) que a retirada do transformador foi ocorreu por ordem da Autora; (b) este Colegiado, após amplo e minucioso exame das provas produzidas, extraiu uma interpretação diversa, qual seja, a de que:
(i) “ultrapassado o prazo máximo do contrato, a requerida não comprovou a realização da vistoria, providência que era de sua incumbência”, (ii) a vistoria
não ocorreu por culpa exclusiva da requerente e que (iii) “embora a requerida tenha dito em sua defesa que retirou o equipamento por ordem da autora, não há no corpo destes autos qualquer prova nesse sentido”.Ora, a falta de convergência de interpretação sobre os fatos da lide não configura contradição nos termos daquilo que significa tal alocução para fins de embargos de declaração, porque inexiste, in casu¸ o fenômeno da formulação de enunciados incompatíveis entre si.Dito de outra forma. A simples contrariedade entre o que entende a parte e o que entende o Órgão Julgador acerca dos fatos controvertidos da lide não se insere no conceito legal de contradição ensejadora de embargos de declaração, eis que, consoante assinalam Marinoni/Arenhart/Mitidiero, “a simples contrariedade não se confunde com contradição”[5].Aliás, conforme observa Daniel Amorim Assumpção Neves, “o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova”[6].Transfundindo-se a doutrina supracitada para o caso dos autos, verifica-se que o argumento da Embargante conflita com o princípio do livre convencimento motivado, na medida em que pretende que a valoração da prova feita pela Câmara Julgadora se harmonize com os seus interesses, com o que não se pode concordar.Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial atacada foi produto do conjunto de provas construído ao longo da instrução processual, não se limitando à análise do contrato escrito, mas também lastreada nas demais provas documentais e testemunhais produzidas nos autos.Cabe observar que o controle judicial das questões probatórias “pressupõe uma averiguação consistente do material fático à disposição do juízo, especialmente no tocante à seleção dos fatos e aos critérios empregados para aferir a veracidade das proposições fáticas deduzidas em um processo judicial”[7], de modo que “a correta fundamentação da decisão judicial em relação aos fatos é condição essencial para a racionalidade da decisão, devendo o juiz explicitar os critérios utilizados para valorar as provas produzidas no processo” [8].Por conseguinte, é autorizado dizer que o v. Acórdão recorrido realizou uma averiguação consistente do material fático que fora carreado para o feito, notadamente no que respeita à seleção dos fatos e aos critérios empregados para avaliar a veracidade das proposições fáticas apresentados no processo, tendo esta Câmara julgadora cumprido a missão de bem decidir, com vistas a alcançar um resultado dedutivamente válido, com argumentos passíveis de controle intersubjetivo e nada discricionários.Da alegada omissão: Inocorrência. Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[9].Alega a embargante que “a ré/apelada empregou materiais, edificou e instalou equipamentos, ou seja, cumpriu suas obrigações. Ainda que se entenda que faltou a vistoria (aqui mencionado apenas para argumentar), tal ato corresponde a uma mínima parte do contrato. Noutras palavras, houve cumprimento substancial das obrigações pela ré/apelada, logo, não pode ser penalizada com a rescisão do contrato e a obrigação de devolver todo o valor que recebeu, considerando também que a apelante não cumpriu sua obrigação, deixando de pagar todo o valor ajustado. Logo, há omissão”.Discorda-se, data venia, da alegação de haver a apontada omissão, haja vista que a invocada tese defensiva (teoria do adimplemento substancial) é questão que não foi ventilada pela Requerida no decorrer do feito, seja em sua contestação (mov.34.1) ou mesmo nas contrarrazões ao recurso de apelação da Autora (mov.138.1).Portanto, não há que se cogitar em omissão acerca de questão que as partes não levaram ao conhecimento do juiz. Aliás, tal comportamento configura inovação recursal. Jurisprudência – TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS SE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO JUSTIFICAM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRECEDENTES. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS LEVANTADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004787-56.2020.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 30.10.2020) (sublinhei).Neste ponto, infere-se dos questionamentos trazidos pelo Embargante apenas seu inconformismo no ponto em destaque, pretendendo que órgão julgador enfrente novamente a questão. Todavia, a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[10].Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art.1.022)”[11].Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[12].Ad argumentandum tantum, ainda que não fosse pelo motivo acima delineado, a tese de adimplemento substancial é completamente incompatível com o veredicto obtido por este Órgão julgador. Afinal, ao retirar o transformado (objeto da contratação) das dependências da contratante (Autora), inegável que o inadimplemento se tornou absoluto.Além disso, a questão relativa à se a retirada do equipamento fora autorizada, ou não, é de todo irrelevante para a solução aqui apontada, porquanto incontroverso que tal fato efetivamente ocorreu, divergindo as partes apenas quanto à ilicitude desta conduta.Do prequestionamento: Pretende a Ré/Embargante “o prequestionamento dos artigos 476 e 477 da Lei n. 10.406/2002”.Transfundindo-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado dizer que a solução conferida à lide não implica em violação dos dispositivos legais invocados, sobretudo porque a decisão combatida está devidamente justificada e fundamentada, tendo como ponto de apoio premissas normativas e fáticas que permitiram uma conclusão racional e sistemática no sentido de que o provimento do apelo era a medida correta a ser tomada.Ademais, “não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento”[13].De qualquer sorte, segundo o art.1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.