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Processo:

Vistos.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Boavista S/A em face da sentença que julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Paulo Cesar Marchesini e outros, em face da prescrição intercorrente, com base no art. 269, IV do CPC e art. 206, § 3º, I do Código Civil. Ainda, em face da sucumbência, condenou o exequente a pagar as custas remanescentes e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).
Insatisfeito, alega o recorrente a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que, durante o lapso temporal decorrido, vem diligenciando a fim de encontrar bens passíveis de penhora. Aduz que o ato jurídico ocorreu anteriormente à edição do Código Civil/2002, razão pela qual o prazo prescricional pertinente ao título objeto da lide é o vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil/1916. Sustenta que diante da suspensão da execução com a finalidade de localizar bens para garantir a dívida, o prazo prescricional não transcorreu, e que não houve negligência ou inércia de sua parte. Caso não seja esse o entendimento, requer a exclusão da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pleiteia assim, a reforma da sentença.
Foram apresentadas as contrarrazões pelo executado, o qual refutou as alegações recursais e pleiteou a manutenção da sentença.
2. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a possibilidade de se prolatar desde logo decisão unipessoal, nos termos do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil.
Com efeito, referido artigo prescreve que "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".
Isso porque, os aspectos aventados no presente recurso desafiam posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, inexistindo razão para que seja submetido ao exame colegiado, autorizado o julgamento monocrático.
Cinge-se a controvérsia na análise da ocorrência de prescrição intercorrente, quando o processo encontra-se suspenso a fim de localizar bens passíveis de penhora.
Assiste razão ao apelante quanto à inocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela.
Com efeito, durante a suspensão da execução a pedido do exequente, a fim de localizar bens passíveis de penhora - na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil -, não flui o prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução do título extrajudicial.
E assim o é porque, nos termos do artigo 199, I, do Código Civil, a hipótese descrita no mencionado artigo 791, III, consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional.
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS.
791, III E 793. EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada"1.
"EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] 1.
Suspensa a execução sem que tenha o credor dado causa, à míngua de bens encontrados para garantir a execução, não há falar em prescrição intercorrente. [...]"2.
"DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens
1 STJ. REsp. n.º 63.474/PR. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DJ. 15/08/2005.
2 STJ. REsp. n.º 315.429/MG. Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ. 18/03/2002.
penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. [...]"3.
Na mesma linha de raciocínio, decidiu esta Décima Quinta Câmara Cível. Veja-se:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. INEXISTÊNCIA.
[...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA.
Suspensa a execução, diante da ausência de bens passíveis de serem penhorados, não flui o prazo prescricional neste período. No entanto, a prescrição intercorrente passa a correr quando o credor for intimado para realizar a diligência necessária ao andamento do feito e se mantém inerte. [...]"4.
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia das partes de modo que não corre quando o processo se encontra suspenso por ausência de bens penhoráveis do devedor. [...]"5.
Da análise dos autos, verifica-se que a suspensão do feito teve fundamento na tentativa de localização de bens para garantir a execução, logo, inviável a extinção do feito em razão de não ter o exequente comparecido aos autos mostrando interesse em efetuar novas diligências para localizar bens do executado.
Além do mais, se faz necessária prévia intimação do exequente para se manifestar acerca das diligências e somente no caso de se manter inerte, é que resta autorizada a providência concretizada nesta sentença.
Na mesma trilha decidiu este Órgão Jurisdicional:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. INEXISTÊNCIA.
ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. Suspensa a execução, diante da ausência de bens passíveis de serem penhorados, não flui o prazo prescricional neste período. No entanto, a prescrição intercorrente passa a correr quando o credor for intimado para realizar a diligência necessária ao andamento do feito e se mantém inerte. No caso dos autos, considerando que inexistiu intimação da parte para constituir novo advogado, não ocorreu prescrição intercorrente.
3 STJ. REsp. n.º 280.873/PR. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. DJ. 28/05/2001.
4 TJ/PR. Ac. n.º 10241. Rel. Juiz Conv. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. DJ. 29/02/2008.
5 TJ/PR. Ac. n.º 7146. Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO. DJ. 09/03/2007.
APELAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO".6
Portanto, como a suspensão da execução por falta de localização de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.
Forte em tais premissas, é de se anular a r. sentença recorrida, tendo em vista a não ocorrência de prescrição intercorrente.
3. Diante disso, nos termos do art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para o efeito de cassar a r.
sentença recorrida, tendo em vista a não ocorrência de prescrição intercorrente.
Curitiba, 02 de julho de 2013.
Jucimar Novochadlo Relator
6 TJPR - 15ª C.Cível - AC 0464808-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 13.02.2008