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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de mov. 81.1, por meio do qual os integrantes deste Colegiado, por unanimidade de votos, entenderam por negar provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0020322-80.2011.8.16.0019, majorando os honorários de sucumbência recursal.Em suas razões, sustenta a Embargante 1, JAGF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., que há omissão em referido acórdão relativamente à majoração da verba honorária sucumbencial, uma vez que não restou claro se “a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) deve ser divido entre todos os procuradores dos Réus ou a quantia referida acima é para cada procurador”. Ressalta que, se referido montante tiver que ser dividido, cada Procurador receberá a irrisória quantia de R$524,00 por mais de 10 (dez) anos de serviço. À vista disso, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, condenando o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada Procurador (mov. 1.1 ED 1).O Embargado RUBENS SPOSITO apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 (ED 1).Já o Embargante 2, RUBENS SPOSITO, sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, tendo em vista que: a) a majoração da verba honorário ocorreu de maneira indevida e sem fundamento legal; b) o recurso de Apelação foi interposto em 22.07.2013, isto é, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual não previa a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal; c) aplica-se ao presente caso o princípio tempus regit actum, não podendo o Embargante ser penalizado pela demora no trâmite e julgamento do recurso; d) há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o arbitramento ou majoração dos honorários advocatícios em grau recursal somente é cabível para recursos interpostos após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (16.03.2016).
Nessa perspectiva, requer o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios aventados, de modo a afastar a aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil vigente e, consequentemente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.1 ED 2). Foram apresentadas contrarrazões pela Embargada JAGF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ao mov. 10.1 (ED 2).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs recursos são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre o mov. 83 da Apelação Cível nº 0020322-80.2011.8.16.0019 e os movs. 1.1 dos Embargos de Declaração n° 0043210-23.2023.8.16.0019 (ED 1) e n° 0002200-62.2024.8.16.0019 (ED 2). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.Considerando que ambos os Embargos de Declaração versam sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, passo a analisá-los conjuntamente.A Embargante 1, JAGF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., postula pelo reconhecimento de omissão no acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que o Requerente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada Procurador. Por sua vez, o Embargante 2, RUBENS SPOSITO, sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão colegiada, pugnando pela correção dos vícios com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a afastar a aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 e, consequentemente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Pois bem, dispõe o Código de Processo Civil acerca dos Embargos de Declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Vê-se, portanto, que os Embargos de Declaração têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, havendo necessidade, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.Trata-se, assim, de recurso com efeito integrativo, que objetiva conferir clareza e coerência à decisão recorrida.Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada."Entendo que assiste razão ao Embargante 2 no que diz respeito à existência de contradição no acórdão embargado.Isso porque, aplicou-se à hipótese dos autos as disposições do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 para majorar a verba honorária sucumbencial, no entanto, a sentença foi publicada em 27.06.2013 (mov. 1.55) e o recurso de Apelação foi interposto em 22.07.2013 (mov. 1.57). Ou seja, são atos processuais anteriores ao início da vigência do Código de Processo Civil de 2015.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7, que assim dispõe: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A" E "C", DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO E RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; (b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (d) não haverá majoração de honorários no julgamento de Agravo interno e de Embargos de Declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; (f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, AgInt no AREsp 2.139.988/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.659.433/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023;EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/05/2017.IV. No caso, contudo, não se encontram presente os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, diante da inexistência de prévia condenação da parte agravante nos ônus sucumbenciais pelas instâncias de origem. Precedentes do STJ.V. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais.(AgInt no REsp n. 2.084.412/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a aplicação do art. 85, §11, do CPC diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC".2.1. Hipótese em que o acórdão exarado pelo Tribunal local é anterior à vigência do CPC/2015, o que impede a incidência ao caso da majoração de honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC/2015.2.2. Diante da impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp n. 1.717.109/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.)De igual modo, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR (UNIVERSITÁRIO). CREDENCIAMENTO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DEFINIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR EXCLUSIVO DO ESTADO DO PARANÁ. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL CONVERGENTE COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR (LEADING CASE – RESP N. 1.487.139/PR E 1.498.719/PR). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 10. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.11. Recurso de agravo retido não conhecido.12. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.13. Recurso de apelação cível adesivo conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001820-34.2011.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 18.02.2022)EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC15. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072774-33.2021.8.16.0014 [0042689-79.2012.8.16.0014/3] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 17.05.2021)À luz do exposto, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil ao caso em exame, afastando-se a majoração da verba honorária sucumbencial.Logo, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração n° 0002200-62.2024.8.16.0019 (ED 2), para sanar contradição concernente à majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, com a atribuição de efeitos infringentes.Nesse contexto, ante a exclusão da majoração dos honorários de sucumbência recursal, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração n° 0043210-23.2023.8.16.0019 (ED 1).