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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002326-24.2025.8.16.0134, da Vara Cível da Comarca de Pinhão, em que figura como apelante Valdecir Veloso e apelada a sociedade empresária F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdecir Veloso contra sentença de mov. 34.1, proferida nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0002326-24.2025.8.16.0134, ajuizada em face da sociedade empresária F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., por meio da qual o juiz a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta (mov.40.1), em síntese a) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao presumir a natureza pública do bem, sem comprovação de afetação direta e atual à prestação de serviço público, uma vez que a mera titularidade registral por pessoa jurídica de direito privado ou vinculada à prestação de serviço público não atrairia, por si só, o regime jurídico dos bens públicos; b) não há nos autos qualquer comprovação de que a área rural de 11,24 hectares esteja efetivamente afetada à prestação do serviço público de geração de energia elétrica, sendo que a mera titularidade registral em nome de sociedade de economia mista é insuficiente para atrair o regime jurídico dos bens públicos; c) as certidões das matrículas juntadas não registram desapropriação, servidão administrativa formalmente constituída ou qualquer ato de afetação, tratando-se de bem particular plenamente suscetível de usucapião; d) a COPEL, controladora da apelada, foi privatizada em agosto de 2023, circunstância que afasta ainda mais a equiparação dos bens ao regime público; e) a Súmula 340 do STF é inaplicável ao caso, por pressupor a prévia e inequívoca caracterização do bem como público; f) a sentença, ao indeferir liminarmente a inicial com base em presunção genérica sobre a natureza do bem e sem qualquer dilação probatória, suprimiu a fase instrutória e impediu o apelante de demonstrar a natureza jurídica do imóvel e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Por fim, requer provimento do recurso, para reformar a sentença, afastar o indeferimento da petição inicial e reconhecer a possibilidade jurídica da usucapião da área, com expedição do respectivo título de propriedade, ou, subsidiariamente, anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o regular prosseguimento do feito, com reabertura da fase instrutória. A parte apelada não foi citada no primeiro grau, razão pela qual inexistem contrarrazões. O juízo a quo deixou de exercer o juízo de retratação e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov.44.1). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso interposto pelo autor deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a examinar se o indeferimento liminar da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, fundado exclusivamente na suposta natureza de bem público do imóvel usucapiendo e na aplicação da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, foi juridicamente correto, ou se, ao contrário, a questão demandava regular dilação probatória, por envolver premissa fática controvertida. À luz das razões recursais, impõe-se reconhecer que a sentença não se sustenta. Do contexto fático Consoante se extrai dos autos, Valdecir Veloso ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral da COPEL Geração e Transmissão S.A. Na inicial, afirmou exercer, há mais de 40 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área rural de 11,24 hectares, situada na localidade de Arroio Bonito, Município de Pinhão/PR, oriunda da gleba C, entre os quinhões 22, 41 e 42, do imóvel denominado Arroio Bonito, registrada nas matrículas nº 4.447, 4.448 e 7.672 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR. Sustentou utilizar a área para fins produtivos, com cultivo de milho, mandioca e erva-mate destinados à subsistência familiar. Para comprovar suas alegações, anexou a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, relativo ao exercício de 2024, em seu nome, abrangendo área de 11,2416 hectares, classificada como pequena propriedade produtiva (mov.1.5); b) declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2019 a 2024 (mov.1.10); c) memorial descritivo e declaração de anuência da própria F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., com firma reconhecida, na qual a empresa reconhece que o imóvel confronta com a área de posse do autor, que ele reside no local há mais de 40 anos e que não se opõe à usucapião (mov.1.6); d) declarações de vizinhos e confrontantes, atestando a posse antiga e contínua, além da existência de benfeitorias e lavouras (movs.1.7, 1.8 e 1.9); e) levantamento planialtimétrico cadastral com coordenadas georreferenciadas (mov.1.11); f) notas fiscais de produtor rural e Cadastro de Produtor Rural, demonstrando a atividade produtiva exercida na área (mov. 1.12); e g) extrato de benefício previdenciário, indicando que o autor recebe Benefício de Prestação Continuada, com renda mensal líquida aproximada de R$ 1.095,00 (mov. 1.17). O autor indicou como confrontantes João Maria Raizel da Cruz, Edson Jorge de Andrade, João Maria Antunes Cardoso, Carlos Sampietro, o Aeroporto Foz do Areia, pertencente à F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., e a estrada municipal do Município de Pinhão/PR. Requereu, ainda, medida liminar para suspender os efeitos da Ação de Reintegração de Posse nº 0001367-53.2025.8.16.0134 até o julgamento final da presente demanda. Distribuída a inicial, foi determinada sua emenda para juntada das matrículas atualizadas, comprovação da hipossuficiência financeira e manifestação sobre eventual reunião com a ação nº 0001367-53.2025.8.16.0134 (mov.10.1). O autor juntou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, comprovando ausência de vínculo empregatício ativo, e certidões atualizadas das matrículas nº 4.447, 4.448 e 7.672 (movs.13.4, 13.5, 13.6 e 18.2). Ademais, sustentou que a declaração de hipossuficiência bastaria à gratuidade de justiça e que a exigência de extratos bancários violaria o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Rejeitados tais argumentos, foi reiterada a determinação anterior e solicitada manifestação sobre a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. O autor alegou, então, que a) a requerida não ostentaria natureza estatal, diante da privatização da COPEL; b) inexistiriam desapropriação ou servidão administrativa registradas; c) o imóvel seria particular e usucapível; d) a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal seria inaplicável; e e) servidão administrativa não formalizada não impediria a usucapião. Juntou, ainda, certidão atualizada da matrícula nº 4.448, sem ônus, restrições ou prenotações (mov.18.2). Posteriormente, a gratuidade de justiça foi indeferida. Contra essa decisão, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 0141371-57.2025.8.16.0000, em que foi deferida a antecipação da tutela recursal para conceder provisoriamente a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade das custas (movs.29.2 e 30.1). Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que os imóveis matriculados sob os nº 4.447, 4.448 e 7.672, embora pertencentes à F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., subsidiária da COPEL, estariam afetados à prestação de serviço público essencial e, por isso, equiparar-se-iam a bens públicos de uso especial. Com base nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, no artigo 102 do Código Civil e na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se pela impossibilidade jurídica da usucapião, reputando-se a ocupação como mera detenção precária, nos termos dos artigos 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor interpôs apelação, cuja insurgência comporta provimento, conforme a fundamentação a seguir delineada. Explico. Dos bens de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público A sentença recorrida parte de dupla premissa fático-jurídica equivocada. Primeiro, atribui à COPEL natureza de sociedade de economia mista, desconsiderando que, desde a privatização concluída em 11 de agosto de 2023, a companhia passou a se estruturar como sociedade anônima de capital disperso, sem acionista controlador. Segundo, presume que a permanência da COPEL e de suas subsidiárias – no qual se inclui a ré/apelada F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. - na prestação de serviço público essencial relacionado ao setor energético bastaria para submeter todos os imóveis de sua titularidade ao regime jurídico dos bens públicos de uso especial. Contudo, no caso em exame, a insuscetibilidade à usucapião não decorre automaticamente da atividade desempenhada, exigindo demonstração concreta, direta e atual da afetação do bem à finalidade pública invocada. Nesse contexto, o artigo 98 do Código Civil constitui o ponto de partida necessário da análise, ao dispor que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A norma consagra critério subjetivo para a definição dos bens públicos, vinculando essa qualificação à titularidade por pessoa jurídica de direito público interno. Assim, a mera relevância pública da atividade desempenhada pelo titular do imóvel não autoriza, por si só, a transposição automática do regime jurídico dos bens públicos, especialmente da imprescritibilidade, sem demonstração concreta de que o bem se encontra efetivamente afetado à prestação do serviço público[1]. No caso, a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (subsidiária da COPEL), conforme se extrai das certidões das matrículas imobiliárias juntadas aos autos, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado (mov.13.4, 13.5 e 13.6). A certidão da matrícula nº 4.447 consigna expressamente “PROPRIETÁRIOS: F.D.A. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.”, sem qualquer menção a direito real titularizado por ente público, afetação administrativa ou destinação pública específica. A mesma situação se verifica nas matrículas nº 4.448 e nº 7.672, nas quais consta a referida pessoa jurídica como titular do domínio, sem registro de ônus, restrição judicial ou administrativa, ou prenotação que indique, de plano, a submissão dos imóveis ao regime jurídico próprio dos bens públicos. A partir desse quadro, não se mostra juridicamente admissível concluir, apenas com base na atividade desenvolvida pela titular registral, que os imóveis ostentem natureza pública, sejam imprescritíveis ou estejam, de modo absoluto, afastados da aquisição por usucapião. Para que determinado bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado seja excepcionalmente submetido a regime protetivo equivalente ao dos bens públicos, revela-se indispensável a demonstração concreta de sua afetação direta, atual e específica à prestação de serviço público essencial, circunstância que não decorre automaticamente da titularidade dominial nem se presume pela simples natureza da atividade econômica ou operacional exercida por seu proprietário. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a impossibilidade de usucapião quando demonstrada a afetação do imóvel à prestação de serviço público essencial, não autorizando, portanto, a equiparação automática de todo bem pertencente a sociedade de economia mista a bem público. No Recurso Especial nº 2.173.088/DF[2], assentou-se que não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, justamente porque, naquele caso, havia destinação pública reconhecida do imóvel pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. A orientação foi reiterada no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.498.172/PR[3], em controvérsia envolvendo a COPEL Geração e Transmissão S.A., na qual o Superior Tribunal de Justiça manteve a impossibilidade de usucapião porque o Tribunal de origem havia concluído, com base em perícia técnica, que a área ocupada estava inserida em faixa de segurança vinculada ao serviço público essencial. Trata-se, portanto, de precedente que confirma a exigência de prova concreta da afetação, e não de presunção abstrata fundada apenas na titularidade por sociedade de economia mista. Essa distinção é decisiva para o caso em exame. A jurisprudência não prestigia a premissa adotada na sentença recorrida; ao contrário, exige demonstração específica de que o imóvel discutido esteja efetiva ou potencialmente afetado a finalidade pública essencial. Ausente tal comprovação de plano, não se justifica a extinção prematura da demanda. Também não se mostra suficiente, para esse fim, a invocação do artigo 99, inciso II, do Código Civil. O dispositivo qualifica como bens públicos de uso especial “os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”. A F.D.A., contudo, não integra a Administração federal, estadual, territorial ou municipal, tampouco ostenta natureza autárquica. Trata-se de sociedade anônima de capital fechado, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual eventual submissão excepcional de bem específico a regime protetivo próprio dos bens públicos dependeria de prova concreta de afetação, não bastando a titularidade registral. Portanto, para que imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito privado possa ser qualificado, excepcionalmente, como bem equiparado a bem público de uso especial, é indispensável a comprovação de sua afetação concreta, direta e atual à prestação de serviço público essencial, ônus que incumbe a quem sustenta a natureza pública do bem. No caso dos autos, essa prova não se apresenta de forma manifesta e suficiente a justificar o indeferimento liminar da petição inicial. Com efeito, os elementos documentais até então constantes dos autos, ao menos nesta fase inicial do procedimento, não autorizavam a conclusão peremptória de que os imóveis ostentariam natureza pública ou estariam concreta e atualmente afetados à prestação de serviço público essencial. As matrículas imobiliárias nº 4.447, nº 4.448 e nº 7.672 indicam a titularidade registral em nome de pessoa jurídica de direito privado e não evidenciam, de plano, registro de desapropriação, servidão administrativa formalmente constituída, ato de afetação ou restrição administrativa apta a afastar, desde logo, a possibilidade jurídica da pretensão de usucapião. Ainda mais relevante, nesse contexto, é a declaração de anuência firmada pela própria F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., em 26 de outubro de 2022, com firma reconhecida em cartório (mov.1.6), na qual a empresa declara que o imóvel confronta com a área de posse do Sr. Valdecir Veloso, que este reside no local há mais de quarenta anos e que “não possui nenhuma objeção quanto a isso”, em referência expressa à pretensão de usucapião. O documento, subscrito por procurador da proprietária registral com poderes para tanto, ao menos em juízo inicial de cognição, fragiliza a premissa de que a área estaria inequívoca e necessariamente submetida a regime jurídico próprio dos bens públicos. Não se afirma, nesta fase recursal, o preenchimento dos requisitos da usucapião, tampouco a natureza definitivamente privada dos imóveis, matérias que dependem de contraditório e regular instrução probatória. O que se reconhece é que a extinção liminar da ação, fundada em presunção genérica de natureza pública do bem, revelou-se prematura, pois impediu a adequada apuração da efetiva destinação jurídica e fática da área, bem como dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil. Desse modo, a premissa central da sentença recorrida - a de que os imóveis seriam públicos e, por isso, absolutamente insuscetíveis de usucapião - não poderia ter sido afirmada de modo conclusivo sem a instauração do contraditório e sem instrução probatória mínima. A titularidade registral por pessoa jurídica de direito privado, a inexistência de registro formal de afetação nas matrículas e a declaração de anuência da proprietária registral constituem elementos suficientes para afastar, nesta etapa processual, o indeferimento liminar da petição inicial com base em presunção absoluta de natureza pública. Da Inaplicabilidade da Súmula 340 do STF Afastada a premissa de que os imóveis ostentariam, de forma manifesta e incontroversa, natureza pública, impõe-se examinar a incidência da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, bem como das normas constitucionais e legais que vedam a usucapião de bens públicos. A Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal enuncia que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. O enunciado, contudo, pressupõe a prévia e inequívoca qualificação do imóvel como bem público. Em outros termos, não é a Súmula que atribui natureza pública ao bem; ela apenas estabelece a consequência jurídica aplicável aos bens que, segundo os critérios constitucionais e legais pertinentes, já tenham sido validamente reconhecidos como públicos. Assim, a incidência da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal depende de premissa anterior indispensável: a demonstração segura de que o imóvel integra o patrimônio público ou se encontra submetido a regime jurídico próprio dos bens públicos. Ausente essa comprovação de plano, o enunciado sumular não pode ser utilizado como fundamento autônomo para obstar o processamento da ação de usucapião, sob pena de se inverter a ordem lógica da análise, presumindo-se pública a natureza do bem apenas para, a partir dessa presunção, afastar a pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, conforme demonstrado no tópico anterior, não há prova inequívoca de que os imóveis sejam bens públicos. As matrículas imobiliárias não registram afetação, desapropriação, servidão administrativa ou qualquer restrição de uso relacionada à prestação de serviço público essencial. A titular registral é pessoa jurídica de direito privado; a área possui natureza rural e, segundo alegado, é ocupada para fins particulares há mais de quarenta anos. Além disso, a própria proprietária anuiu expressamente com a pretensão de usucapião. Nesse contexto, a aplicação da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal revela-se prematura, por ausência de demonstração segura de seu pressuposto essencial. Os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o artigo 102 do Código Civil, vedam a usucapião de bens públicos. Essa vedação, contudo, pressupõe a prévia caracterização do imóvel como público, nos termos do artigo 98 do Código Civil, ou a demonstração concreta de sua submissão excepcional a regime jurídico equivalente, em razão de afetação específica à prestação de serviço público essencial. Ausente tal demonstração, não se legitima a incidência automática da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no sentido de que a ausência de desapropriação, servidão administrativa regularmente constituída ou demonstração concreta de destinação pública afasta a aplicação automática do regime jurídico dos bens públicos, admitindo-se, em tese, o reconhecimento da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais pertinentes. A propósito, a 18ª Câmara Cível deste Tribunal, na Apelação Cível nº 5299-90.2021.8.16.0004, complementada pelos Embargos de Declaração nº 9684-42.2025.8.16.0004, de relatoria do Desembargador Vitor Roberto Silva, reconheceu que a titularidade do imóvel por pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta não basta, sem prova de destinação pública específica, para qualificá-lo como bem público ou afastar sua prescritibilidade, admitindo-se, em tese, sua aquisição por usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMODATO REFERENTE A UMA PARTE DA ÁREA. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO PERMITE A USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DE POSSE DA OUTRA PARTE POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DESSES INSTRUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DATA EM QUE CELEBRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSE DESSA ÁREA QUE NÃO É CONTESTADA. TEMPO E ANIMUS DOMINI DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA. USUCAPIÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª CCí - 5299-90.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 16.07.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª CCí - 9684-42.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 17.09.2025) Na mesma linha, a 17ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Mário Luiz Ramidoff, admitiu a usucapião de área atravessada por linha de transmissão de energia elétrica, por inexistirem desapropriação ou servidão administrativa regularmente constituída, destacando que o decreto de utilidade pública, isoladamente, não impede a aquisição originária da propriedade: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA NA ÁREA ALMEJADA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUÍDA FORMALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA QUE NÃO SE CARACTERIZA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002).2. Dos Autos se extrai, que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. O Apelado demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. A resistência das Rés sob o fundamento de que o bem imóvel não pode ser usucapido pela existência de servidão administrativa, não constitui óbice a aquisição originária da propriedade pela usucapião. A servidão administrativa não restou formalizada após o Decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública. Nem mesmo houve pelo Poder Público tratativas tendentes a desapropriar a área usucapienda para que, então, pudesse constituir óbice a aquisição originária da propriedade. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª CCí - 3068-35.2018.8.16.0024, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 21.12.2020) O entendimento consolidado sobre a matéria afasta a ideia de que a restrição à usucapião possa decorrer da mera titularidade formal do imóvel por pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta ou de alegação genérica de vinculação ao serviço público. A incidência de regime jurídico protetivo próprio dos bens públicos exige demonstração objetiva, formal e publicamente cognoscível da destinação pública do bem, sobretudo quando oposta a possuidor que invoca aquisição originária da propriedade. Por isso, a vedação constitucional à usucapião deve permanecer circunscrita aos bens efetivamente públicos, assim compreendidos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno ou aqueles cuja afetação a finalidade pública essencial esteja concretamente demonstrada. Não se admite a ampliação automática dessa proteção a todo imóvel titularizado por pessoa jurídica de direito privado, ainda que vinculada à Administração ou à prestação de serviço público. No caso, a sentença recorrida presumiu a natureza pública do imóvel a partir, exclusivamente, da condição jurídica da proprietária registral. Todavia, a titularidade por pessoa jurídica de direito privado não conduz, por si só, à submissão de todo o seu patrimônio ao regime jurídico dos bens públicos. Para tanto, exige-se prova concreta, direta e atual de afetação do bem à finalidade pública invocada. Por essa razão, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal somente pode incidir quando previamente demonstrado que o imóvel é efetivamente público. Não bastam, para esse fim, a referência genérica à condição da proprietária ou a alegação abstrata de vinculação do bem a serviço público. Inexistindo registro, ato formal de afetação ou elemento objetivo que comprove, de plano, a destinação pública da área, a extinção liminar da ação mostra-se prematura, pois impede a instrução probatória necessária à definição da natureza jurídica do imóvel e à aferição dos requisitos da usucapião. Assim, a utilização da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal para indeferir liminarmente a petição inicial revela-se inadequada, pois ausente a comprovação imediata do pressuposto indispensável à incidência dessas normas: a natureza pública do bem. Do cerceamento do direito de defesa e da violação ao devido processo legal Para além da inadequação da premissa material adotada, a sentença recorrida também incorre em vício processual relevante, pois extinguiu prematuramente a demanda mediante indeferimento liminar da petição inicial, sem permitir a instauração do contraditório e a produção das provas necessárias à adequada definição da natureza jurídica do bem usucapiendo. A controvérsia posta nos autos não se limita à aplicação abstrata da vedação constitucional à usucapião de bens públicos. Antes disso, exige a verificação do pressuposto indispensável à incidência dessa vedação: a efetiva qualificação do imóvel como bem público ou sua submissão excepcional a regime jurídico equivalente, em razão de afetação concreta, direta e atual à prestação de serviço público essencial. Essa análise demanda cognição probatória, não podendo ser substituída por presunção fundada exclusivamente na condição jurídica da proprietária registral. Com efeito, a apuração da natureza do bem pressupõe o exame de elementos como: a) a existência de ato formal de afetação; b) a eventual instituição de servidão administrativa ou desapropriação; c) a destinação atual da área; d) sua indispensabilidade à prestação do serviço público invocado; e) o regime jurídico da titular do domínio; e f) a oponibilidade de eventual restrição ao possuidor que afirma preencher os requisitos da usucapião. Nesse cenário, ao concluir, desde logo, que a natureza pública do bem impediria o prosseguimento da demanda e tornaria desnecessária qualquer dilação probatória, o Juízo a quo suprimiu etapa essencial à adequada formação do convencimento judicial. A medida configurou cerceamento do direito de defesa e violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também foi vulnerado o devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Em sua dimensão procedimental, essa garantia exige a regular instauração da relação processual, a participação efetiva das partes, a possibilidade de produção de provas e a formação de decisão a partir dos elementos submetidos ao contraditório. No caso, a sentença extinguiu prematuramente a ação com base em presunção não demonstrada, sem citação da parte ré e sem instrução mínima sobre ponto essencial da controvérsia. A F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., titular registral do imóvel e principal interessada na discussão sobre a natureza jurídica do bem, não foi chamada aos autos para esclarecer eventual afetação da área, sua destinação atual ou mesmo os efeitos da declaração de anuência firmada em favor do autor, circunstância que reforça a necessidade de cassação da sentença. A manutenção da sentença recorrida representaria, assim, indevida restrição ao direito de ação, pois impediu o apelante de obter o regular processamento da demanda e a adequada apreciação de sua pretensão. Embora tenha deduzido pedido juridicamente admissível em abstrato e instruído a petição inicial com documentos suficientes para justificar o prosseguimento do feito, o autor teve o acesso à tutela jurisdicional obstado por presunção judicial não submetida ao contraditório nem amparada em instrução probatória. Tal solução contraria a lógica do processo civil contemporâneo, orientado pela primazia da resolução de mérito. Os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil asseguram às partes o direito à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em prazo razoável, e consagram o dever de cooperação para a solução integral da controvérsia. Por isso, a extinção liminar da demanda, sem contraditório e sem instrução probatória sobre ponto essencial da controvérsia, revela-se incompatível com o direito à tutela jurisdicional adequada. Ainda que se pudesse admitir, em tese, a correção da premissa material adotada na sentença - o que não ocorre no caso -, o vício processual identificado bastaria para sua cassação. A extinção do processo sem resolução do mérito, quando necessária a citação da parte ré, a instauração do contraditório e a produção de provas, configura cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal. Embora o apelante tenha postulado, em suas razões recursais, o imediato reconhecimento da usucapião da área de 11,24 hectares, com expedição do respectivo título de propriedade, tal providência não comporta acolhimento nesta fase processual. Isso porque o feito foi extinto antes da citação da parte ré e sem instauração da fase instrutória, circunstância que impede pronunciamento definitivo, por este Tribunal, acerca da natureza jurídica do imóvel, da existência de eventual afetação pública e do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Assim, o provimento recursal deve limitar-se à cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que, instaurado o contraditório e produzidas as provas pertinentes, o Juízo de origem examine, com segurança, a natureza jurídica do bem e o eventual preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade.
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