SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004880-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO PORQUE NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E DETERMINOU A CONSULTA AOS SISTEMA ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS –– DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR EVIDENCIADA – PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO – RISCOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O ARRESTO DE BENS – DIFICULDADE DE MENSURAÇÃO OBJETIVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSOLVÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A JUSTIFICAR A MEDIDA DE ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.