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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Punho Serviços e Locações Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 195.1 proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0004387-32.2019.8.16.0047, baseada em contrato de locação, que indeferiu pedido de arresto executivo de bens do devedor Pedro Baggio Neto (mov. 1.1 – TJ).Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o arresto executivo é medida prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, que não impôs nenhuma exigência para sua concessão para além da ausência do devedor, ii) a decisão agravada está equivocada, porque não seria caso de condicionar o deferimento do arresto executivo ao esgotamento das tentativas de localização do devedor pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, iii) afirma-se que a probabilidade do direito está configurada na medida que em inexiste exigência legal para a concessão do arresto executivo, e que o perigo de dano se consubstancia na tentativa de localizar o devedor Pedro Baggio, cuja citação busca realizar há aproximadamente quatro anos. Requereu-se a concessão de tutela antecipada para concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a concessão do arresto, e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do mov. 23.1 destes autos recursais, porque ausente o perigo de dano indicado pelo Agravante. Expedidas cartas de intimação dos agravados para os endereços até então indicados, deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 36, 38 e 39 - TJ). Vale ressaltar, entretanto, que até o momento, apenas Salvador Baggio Neto foi citado nos autos de origem (mov. 44.1 – autos de origem), e, mesmo intimado, deixou de apresentar contrarrazões.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 197 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1– autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 destes autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Punho Serviços e Locações Ltda. e agravados Wilson Baggio Junior, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto. No plano fático, depreende-se dos autos que Punho Serviços e Locações Ltda. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0004387-32.2019.8.16.0047, baseada em contrato de locação, em face de Wilson Baggio Junior, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto.O requerente alegou na petição inicial que: i) as empresas Punho Construtora e Serviços Ltda. e ANA – Agrícola Nova América Ltda. firmaram em 05 de fevereiro e 1º de junho de 2010, dois contratos de locação de bens móveis com os devedores, ii) os devedores deixaram de pagar os locatícios, e o débito atinge o total de R$ 15.487.378,78, iii) os contratos de locação previam pagamentos mensais de R$ 75.000,00 e R$ 165.000,00, com correção anual pelo IGPM, iv) em ambos os contratos há previsão expressa de multa decorrente do descumprimento das obrigações pactuadas, no valor equivalente a quatro meses de aluguel mensal (cláusula 8ª) e ainda garantia solidária de pagamento pelos ora executados (declaração de responsabilidade cláusulas 1.2 e 1.3) do débito lançado em Recuperação Judicial pela Empresa ANA, que em 04/2011 atingia o importe de R$ 960.000,00, v) parte dos pagamentos mensais foram depositados em juízo, nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Contrato, proposta contra Punho Construtora e Serviços Ltda.(autos 0002208-04.2014.8.16.0047), cujo crédito foi levantado em 26/10/2018 e soma R$ 450.875,73. Requereu-se a citação dos devedores, em caso de não pagamento, com atos de constrição judicial, em caso de não localização dos devedores, o arresto de bens suficientes para garantia integral da execução (mov. 1.1 – autos de origem)Em análise aos autos de origem, observa-se que foram realizadas várias tentativas para localização dos devedores, sem êxito, conforme movs. 36, 54 e 63 (Wilson Baggio) e 45, 193.9 (Pedro Baggio) dos autos originários, e que apenas Salvador Baggio Neto foi citado (mov. 44.1 – autos de origem).Em 26/01/2021 o Agravante requereu a citação e o arresto executivo dos bens dos devedores Wilson Baggio e Pedro Baggio Neto, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil vigente (mov. 66.1 – autos de origem)A decisão a respeito da citação (mov. 68.1 – autos de origem), foi objeto de Agravo de Instrumento, que restou desprovido em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolf Filho, que assim restou ementado (mov. 22.1 – autos agravo de instrumento nº. 0019776-33.2021.8.16.0000):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, EM SEDE DE EXECUÇÃO, QUE, EM REGRA, DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA OS ARTIGOS 829, § 1º, E 830, AMBOS DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FATO QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL INDEFERIU A MEDIDA AO VERIFICAR QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO . Após novas tentativas sem êxito de citação de Pedro Baggio Neto por Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 34 de mov. 193.9, a Agravante pugnou pelo deferimento de arresto executivo (mov. 193.1 – autos de origem) A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto executivo, com a seguinte fundamentação (mov.195.1– autos de origem): Indefiro, por ora, o requerimento de arresto, tendo em vista que não foram esgotadas todas as diligências necessárias a fim de localizar o endereço da parte executada Pedro Baggio Neto.Por conseguinte, determino que seja realizada consulta junto aos sistemas eletrônicos disponíveis, quais sejam, COPEL, SANEPAR, SIEL e – preferencialmente nesta ordem, /TRE, SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD para tentativa de localização do endereço da parte ré.
Punho Serviços e Locações Ltda. busca a reforma da decisão agravada para permitir o arresto executivo dos bens de Pedro Baggio, em especial de seus ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud, e de bens móveis por meio de Renajud (mov. 1.1 – TJ).Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, esclarece Cassio Scarpinella Bueno[1] que:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional.(...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. (...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular. (...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados. O arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC[2]; veja-se o teor do dispositivo legal:Art. 830 CPC - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo A medida de arresto cautelar exige a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, que determina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Feitas estas considerações, extrai-se dos autos originários que o Agravante tentou a citação do devedor Pedro Baggio em diversas oportunidades, e que todas as tentativas restaram infrutíferas. Em 22/06/2020 foi juntada aos autos a carta de citação, encaminhada ao devedor, por Aviso de Recebimento, que retornou com a informação de que foram três as tentativas de citação, em 04/03/2020, 06/03/2020 e 10/03/2020, com indicação de ausência em todas elas e uma última informação de 02/04/2020 como “não procurado” (mov. 45.1 – autos de origem).Também se observa a tentativa de citação em 30/07/2023, do devedor Pedro Baggio Neto por oficial de justiça, infrutífera, na Comarca de Nova Andradina, nos termos do mandando citatório que segue (mov. 193.9 – autos de origem):Logo, da análise dos documentos constantes dos autos de origem, parece que, de fato, as tentativas frustradas de citação do devedor Pedro Baggio Neto têm impedido o adequado trâmite do procedimento executivo. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessário o esgotamento das tentativas de citação do devedor para o arresto executivo, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) A jurisprudência desta 17ª Cível do Tribunal de Justiça tem acompanhado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS (ART. 830/CPC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. [...] Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível2. Agravo de Instrumento à que dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033379-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.09.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE IMÓVEL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E REGRAMENTO ESPECÍFICO (ART. 830 DO CPC). PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CITADO ARTIGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUTELAR DE QUE CUIDA O ART. 301 DO CPC. PROPÓSITO DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE QUE EXIGE APENAS O INSUCESSO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DE POSSÍVEL DEMORA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA EXECUTIVA, DE MODO A PERMITIR, NO CASO CONCRETO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ÁGEIS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO EM JUÍZO E, EM ÚLTIMA MEDIDA, CONCRETIZAR OS FINS A QUE SE DESTINA A AÇÃO EXECUTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPACTA NO DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA, QUE, UMA VEZ CITADA, PODERÁ OPTAR PELO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU MESMO PELO PARCELAMENTO, O QUE AFASTA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016059-42.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA ON-LINE SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD – INSURGENCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – ARTIGO 830 DO CPC – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071900-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.03.2022) Entretanto, o agravante afirma, em síntese dos fatos narrados, que o perigo de dano resulta do período em que se busca a citação de Pedro Baggio Neto, e acrescenta que: i) há forte probabilidade de que o Agravado tenha ciência do processo executivo de origem, porque é parente próximo e sócio de Salvador Baggio nas empresas A.N.A - Agrícola Nova América Ltda. e Destilaria Americana S.A., ii) o Oficial de Justiça informou que não localizou o devedor na tentativa de citação, iii) Pedro Baggio e os demais devedores tem ordem de indisponibilidade de todos os seus bens decretados pela Justiça do Trabalho nos autos nº 0000255- 03.2014.5.09.0127, situação que poderá resultar em prejuízos ao credor/agravante. A decisão agravada determinou o bloqueio de ativos via SISBAJUD em nome de Salvador Baggio; contudo, ainda que sejam parentes próximos, não se pode presumir tenha Pedro Baggio Netto ciência inequívoca da existência desta execução (mov. 195.1 – autos de origem). Conforme afirmado na decisão liminar, o perigo de dano de difícil ou incerta reparação para justificar a concessão de tutela cautelar não deve se confundir com os efeitos inerentes à execução. No caso em exame, ainda não é possível estabelecer, de forma objetiva, risco de dilapidação patrimonial, insolvência ou impossibilidade de satisfação do crédito.Sobre esse requisito, deve-se considerar que, de acordo com entendimento firmado pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a mensuração do risco de dano grave e irreparável exige dados concretos para além de simples temor subjetivo da parte” (REsp 113.1368, Min. José Delgado, j. 7.4.97, DJU 19.5.97). (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597). A conclusão que se apresenta encontra respaldo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FALSA VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO). LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DA RÉ. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. In casu, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da Agravante, para, então, suspender os efeitos da decisão judicial, aqui, objurgada, na qual o douto Magistrado, expressamente, analisou os fatos aqui narrados e estabeleceu o arresto de valores via Sistema SisBajud em contas do Réu/Agravante.3. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.4. Recurso de agravo interno (Ag 1) não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071290-54.2023.8.16.0000 [0033118-43.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – SEMIRREBOQUE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – SITUAÇÃO DE ROUBO DE SEMIRREBOQUE LOCADO - ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUE SOMENTE SERIA TITULAR DE UM VEÍCULO O QUE INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA DEMANDA – AUSENTES INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO –FALTA DE CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – EXEGESE DO ART. 300 E 301 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034536-16.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 01.02.2024) Logo, o recurso deve ser desprovido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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