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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cometa Veículos e Peças LTDA, Karina Beux Maciel e Renato Beux Maciel em face da decisão de mov. 8.1, prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0113613-74.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A parte embargante sustenta, em resumo, a contradição e a omissão da decisão, na medida em que o termo inicial para o prazo prescricional deveria ser considerado como 3 de maio de 2012, quando foi noticiada a dissolução irregular da pessoa jurídica, por não estar em funcionamento em seu endereço fiscal.
Ademais, afirma que a decisão não analisou os pedidos referentes à prescrição intercorrente e a ilegalidade das Certidões de Dívidas Ativas.
Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição, reconhecendo-se o fumus boni iuris quanto à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, bem como que seja afastada a omissão quanto aos pedidos referentes à prescrição intercorrente e a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1).
O prazo para resposta transcorreu in albis (mov. 10).
Em suma, é o relatório.
II – VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração. Neste sentido, os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação a ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. Pois bem. No caso em tela, a parte embargante sustenta a contradição e a omissão da decisão, na medida em que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução deveria ser considerado como 3 de maio de 2012, sendo que não teriam sido analisados os pedidos referentes à prescrição intercorrente e a ilegalidade das Certidões de Dívidas Ativas. Entretanto, extrai-se dos autos que a decisão embargada esgotou os temas a respeito do prazo prescricional, bem como do redirecionamento da execução.
Veja-se (mov. 8.1): “(...) No caso, infere-se da execução fiscal originária que ns termos da certidão lavrada à seq. 1.3 – página 02, tem-se que não houve citação da pessoa jurídica, eis que a referida certidão menciona o encerramento irregular das atividades em 2009. Porém, realizadas diligências para tentativa de citação da empresa executada, expedida carta precatória à seq. 14.2, tem-se que a diligência restou frutífera em 21/08/2012. Em seguida, a parte exequente envidou esforços no sentido de prosseguimento da execução, de modo que o feito não permaneceu paralisado. As diligências referentes às buscas por bens penhoráveis duraram até o ano de 2022 – evento 138.1. Logo, de fato, o encerramento das atividades da pessoa jurídica ocorreu em 04/02/2022 – evento 134.1. Assim, a decisão proferida à seq. 140.1 deferiu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios em data de 08/06/2022. Além disso, a parte exequente não permaneceu inerte, sendo realizadas diversas diligências no sentido de buscas por bens penhoráveis. Ressalte-se ainda que a citação da parte executada – empresa jurídica ocorreu à seq. 14.2, em 21/08 /2012, de modo que até o ano de 2017, quando então decorreriam 05 anos – prazo prescricional, ocorreram diligências diversas no sentido de buscas por bens penhoráveis. Como visto, consoante o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de redirecionamento, quando já citada a empresa executada, corresponde à data da prática do ato indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Logo, considerando que entre a referida data e aquela em que o Fisco requereu a citação dos representantes legais da empresa executada não decorreu mais de 5 (cinco) anos, não há falar, a priori, em prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Desse modo, em princípio, não se vislumbra a probabilidade de provimento do agravo de instrumento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal”. Desta forma, restou claro que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de redirecionamento, quando já citada a empresa executada, corresponde à data da prática do ato indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.
Por fim, quanto à ilegalidade dos índices utilizados para a atualização das Certidões de Dívidas Ativas, cumpre salientar que tal matéria demanda dilação probatória, motivo pelo qual resta descabida a sua análise em âmbito liminar.
Sendo assim, o caso em tela configura rediscussão de matéria já analisada, o que não é capaz de subsidiar a oposição de Embargos de Declaração. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019). b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003385-70.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.04.2024). Assim, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, imperiosa é a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos opostos.
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