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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão de mov. 49.1, que manteve o proferido em decisão de mov.32.1, nos autos de Ação Revisional De Contrato Com Repetição De Indébito, por meio da qual o Juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de honorários periciais, nos seguintes termos: “Por fim e com esteio na fundamentação, deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) intimação da parte ré para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que foi a parte que requereu a produção da prova. Como prova do juízo (CPC, 370) quando da elaboração do laudo deve o Senhor Perito apresentar planilha de cálculo anexa (para o juízo) calculando os valores devidos (crédito ou débito) da relação envolvida considerando as seguintes premissas: taxa de juros remuneratórios limitados, no máximo, média de mercado (demonstrar base mercadológica se anteriores a edição da média pelo Banco Central do Brasil) se outro limite menor não tiver sido previsto em contrato. Nas conclusões, necessário se faz resumir a metodologia aplicada e destacar valor nominal do resultante das premissas deste juízo, utilizando-se, da imputação de pagamento elencada no artigo 354 do CC2002. Anoto que poderá o Sr. Perito solicitar documentação complementar caso entenda necessário. Diligências necessárias.”Já a decisão de mov. 49.1:“Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º).”Em suas razões recursais, o Agravante, sustenta, em síntese, que merece reforma da decisão agravada, em razão de: a) os valores arbitrados referentes aos honorários periciais são extremamente incompatíveis com os valores dos contratos, assim estando acima da razoabilidade em relação à demanda; b) requer que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de determinar a redução dos honorários periciais arbitrados.Em cognição sumária, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1)Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de recurso interposto contra a decisão de 1º Grau que condenou o réu ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$3.808,80 (três mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos).A parte agravante, pleiteia a redução do valor arbitrado sob a alegação de que os valores dos contratos firmados com o autor são incompatíveis com os valores dos honorários periciais.Contudo, não cabe razão à agravante.Da análise dos autos, nota-se que o valor já foi reduzido pelo próprio perito, a fim de colaborar para o deslinde do feito, além de propor o parcelamento de seus honorários em três parcelas mensais de R$1.269,60 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).Por esta razão, não vislumbro fundamento suficiente para provimento do presente recurso, uma vez que o perito justifica o valor fixado de R$3.808,80 (três mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), com base na quantidade de horas de trabalho e nas questões a serem analisadas referente aos contratos pactuados entre o agravante e a parte agravada.Nesse sentido, é a decisão desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE HOMOLOGARAM HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE REPUTARA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVO O VALOR FIXADO, EM RELAÇÃO AO TRABALHO A SER REALIZADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS, INAPTOS A SE CONTRAPOREM À MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS, COMO EXPOSTO PELO EXPERT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROPOSTA HONORÁRIA CONGRUENTE COM O NÍVEL DE COMPLEXIDADE E AMPLITUDE DOS TRABALHOS PERICIAIS A SEREM REALIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055281-17.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034085-88.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.09.2023)Desse modo, não há razão para alteração da decisão agravada, devendo o recurso ser conhecido e não provido.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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