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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão de mov. 28.1/TJ, em sede de embargos de declaração nº 0022324-67.2023.8.16.0030, em que a Câmara, ao reconhecer o alegado vício de omissão, modificou o acordão proferido nos autos de nº 0012602-43.2022.8.16.0030 de reexame necessário, julgando pela improcedência dos pedidos formulados pela autora na petição inicial, BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE.Inconformada, a apelante, ora embargante, opõe os presentes declaratórios (mov. 1.1/TJ), alegando haver omissão, contradição e obscuridade no acordão, motivo pelo qual a decisão merece reparos. Alega que a decisão é omissa uma vez que a ora embargante aponta, na impugnação aos embargos opostos pelo Estado, que a modulação de efeitos não afeta a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS. Segundo a autora, afirmação não foi analisada pelo Órgão Colegiado. Ainda, sustenta que o julgamento se mostra contraditório, “visto que, se a mesma manteve o entendimento quanto ao mérito (ou seja, confirmou que não incide o ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos), a inversão da sucumbência afronta a lógica, violando o disposto no art. 85 do CPC/15: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.Assevera que o art. 86, do CPC/15, restou violado e não apresenta consonância com a decisão proferida. Por esses motivos, afirma que, mesmo com a admissão da modulação dos efeitos decorrentes da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, é reconhecido em parte o direito invocado pela ora embargante, motivo qual a sucumbência deve ser parcial, ou seja, a ser suportada por ambas as partes. Por fim, requer, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos: arts. 1.022, I e II, e § único, II, 489, § 1º, IV, 85, caput, e 86, todos do CPC/15; arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º, da LC 87; art. 155, II, da CF/88.Requer, portanto, o acolhimento do presente recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados omissão apontada.Contrarrazões mov. 10.1/TJÉ o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. II.1. De acordo com o que foi narrado, uma das alegações da embargante é de que a decisão 28.1/TJ é omissa no que tange à modulação de efeitos e a inconstitucionalidade do ICMS.Verifica-se, em verdade, que a parte pretende rediscutir o que já foi definido pela Câmara, o que não ensejará o acolhimento integral da pretensão externada pelo ora embargante, uma vez que, como se sabe, os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material. O STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade, declara a inconstitucionalidade do art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996, a fim de excluir da incidência de ICMS, as transferências de mercadorias entre estabelecimentos que hajam a mesma titularidade.A título de esclarecimento, ao aplicar o entendimento fixado pela Suprema Corte, esta Câmara menciona, de maneira breve e suficiente, que a autora pode se beneficiar da declaração de inconstitucionalidade determinada pelo STF, porém, a partir do ano de 2024, conforme trecho que se retira do voto:
Por isso, o argumento expendido pela parte, nesse sentido, não prosperará, visto que a decisão não incidiu em omissão, vez que abordou de forma clara a matéria. II.2. Além disso, alega a embargante, também, que a decisão é contraditória, omissa e obscura, uma vez que o que foi decido na decisão de mov. 28.1 corresponde ao acolhimento, em parte, da pretensão manifestada pela embargante em sua exordial.Neste ponto, o Acordão embargado de fato merece reparos, os quais se passam a fazer neste momento. Observados os requerimentos apresentados na exordial, nota-se que o que foi decidido no acordão ora embargado realmente corresponde ao acolhimento parcial da pretensão da autora, vejamos:
Em razão disso, é de se alterar a conclusão da decisão embargada, para que conste que a sentença é de procedência parcial dos pedidos formulados pela autora, ora embargada, BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, uma vez que a partir de 2024 a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos próprios é indevida.Deste modo, observado que ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, a sucumbência proveniente da ação passa a ser parcial, aplicando-se o que determina o art. 86, do Código de Processo Civil Brasileiro. Assim, tendo em vista que na inicial foram dois os pedidos formulados e um deles ao final foi acolhido, cada uma das partes (de um lado, a impetrante e, de outro, o Estado do Paraná) responderá por 50% das custas. II.3. Por fim, a alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos legais apontados pela parte não se mostra suficiente, por si só, ensejar o acolhimento dos embargos. ConclusãoPor tais motivos, é de se acolher parcialmente os embargos de declaração, para a finalidade explicitada no item II.2 acima
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