SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002505-13.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, AO CORRIGIR VÍCIO RECONHECIDO, REFORMOU A DECISÃO PROLATADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PELA EMBARGANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REFERENTES À ADC 49 QUE BENEFICIARÃO A AUTORA NO ANO DE 2024. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE, AO FINAL, RESTOU PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.