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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 21.1 – autos de agravo interno) que restou assim ementado:
AGRAVO INTERNO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM AO DESLINDE DA ATIVIDADE DA RECUPERANDA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Após ser intimada da decisão supramencionada, o ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, ao aplicar indiscriminamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, em razão de o seu recurso de agravo interno ter sido improvido por unanimidade de votos.Aduz que o recurso interposto se mostrava razoável e objetivo, não havendo caráter protelatório, razão pela qual deve a multa ser afastada.Nestes termos, postula a reforma do acórdão e o prequestionamento de dispositivos legais (artigos 489, § 1º, IV; 1022 e 1.021 todos do CPC) (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O embargante visa, em suma, sanar suposta contradição da decisão colegiada, em relação à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.Defende que o recurso interposto se mostrava razoável e objetivo, não havendo caráter protelatório, razão pela qual deve a multa ser afastada.Por fim, requer o prequestionamento artigos 489, § 1º, IV; 1022 e 1.021 todos do CPC.Com parcial razão.Em relação ao arbitramento da multa disposta no art. 1.021, §4º, do CPC, extrai-se da decisão objurgada:
De fato, entendo assistir razão ao embargante ao sustentar a inaplicabilidade da penalidade. Conforme entendimento pacífico do STJ, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide automaticamente, sendo reservada para casos em que a inadmissibilidade ou improcedência do recurso é manifesta. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. RESP 1.568.244/RJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. É incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.949.042/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023) – grifei.
No caso dos autos, verifica-se que o ora embargante interpôs recurso de agravo interno em face da decisão interlocutória que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso interposto.Sustentou, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, considerando que não restou comprovada a essencialidade do bem pela agravada, eis que foi aduzida de forma totalmente genérica, tendo sido por ele comprovado que o bem sequer está sendo utilizado pela agravada.O acórdão, por sua vez, negou provimento ao agravo interno, por entender não restar preenchido o requisito da probabilidade do direito, considerando que, a princípio, o Juízo competente para decidir acerca da essencialidade dos bens à recuperanda é o da Recuperação Judicial, bem como ausente a demonstração de perifo de dano.Ocorre que, embora improcedente o recurso de agravo interno por ele interposto, o fato é que, conforme anteriormente exposto, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Assim sendo, a aplicação da multa se mostra cabível quando o recurso mostrar-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não é o caso dos autos.De fato, não se nota caráter procrastinatório, tendo o ora embargante apresentado argumentos razoáveis para a reforma da decisão interlocutória, razão pela qual deve ser a multa a ele arbitrada afastada.Por derradeiro, vale a pena pontuar que o Novo Código de Processo Civil consagrou o entendimento de que, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria.Vejamos o teor do art. 1.025, do codex:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Aliás, assim já decidiu a Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ASTREINTES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo recorrente, já que não arguiu a existência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015. [...] (AgInt no AREsp 1676418/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)
Por todo o exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial acolhimentos dos aclaratórios, a fim de afastar a multa disposta no artigo 1.021, §4º, do CPC, imposta em desfavor do ora agravante.