SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001084-78.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO DIVERSO DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU, DE MANEIRA ESTRITA, A NATUREZA DO TÍTULO E SUAS PECULIARIDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.