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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado contra acórdão proferido nos autos de apelação 0008667-85.2022.8.16.0194, que deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e extinguir a pretensão executiva relacionada às parcelas mensais representadas pelas notas fiscais 11316, 11395, 11590, 11814 e 12066, em cuja ementa restou assim consignado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 24 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, EM RAZÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADA, QUE CONTEMPLA PARCELAS FIXAS, REMUNERAÇÃO POR HORAS DE TRABALHO E CLÁUSULAS DE ÊXITO DIVERSAS. (B) APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUEM O TÍTULO EXECUTIVO EM SI, MAS QUE COMPLETAM O CONTRATO DE HONORÁRIOS, REPRESENTANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA NO MÊS. EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER AVALIADA SEPARADAMENTE EM CADA UMA DAS PARCELAS, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. (C) EXPRESSA ACEITAÇÃO, POR PARTE DA CONTRATANTE, DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS REPRESENTADAS PELAS NOTAS FISCAIS CONTEMPLADAS PELO ACEITE. (D) EXECUÇÃO DE PARCELA MENSAL REFERENTE A ÊXITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CASO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE O SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. (E) EXECUÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS REFERENTES ÀS HORAS DE TRABALHO ADICIONAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS, NOTADAMENTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE HORAS ADICIONAIS TRABALHADAS (“TIMESHEET”). AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO NESTAS PARCELAS.(F) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESPONSABILIZAÇÃO PROPORCIONAL DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 22.1, autos de apelação).Sustenta, em síntese, que:(a) preliminarmente, o acórdão é nulo por violar o princípio da vedação à decisão surpresa e se caracterizar como deliberação diversa do pedido (extra petita), uma vez que as irresignações da apelante não diziam respeito aos relatórios de horas trabalhadas (timesheet), tampouco houve qualquer questionamento sobre a ocorrência e qualidade dos serviços prestados, motivo pelo qual deve ser reputada a nulidade do pronunciamento;(b) houve contradição no acórdão, pois ao mesmo tempo em que reconhece que o título executivo é o contrato de honorários, e não as notas fiscais, aponta como critério de exequibilidade o aceite destas pela contratante;(c) o pronunciamento é omisso e baseado em grave erro de fato, qual seja, que os relatórios enviados se resumem aos breves resumos constantes nos corpos dos e-mails juntados no mov. 1.11, posto que os relatórios completos se encontravam anexados aos respectivos e-mails, e neles constavam todas as informações necessárias para apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético;(d) há contradição no acórdão ao reconhecer a inexigibilidade das notas fiscais 11395, 11590, 11814 e 12066, posto que estas se mostram tão exigíveis quanto as demais notas que embasam a execução e cuja executividade foi reconhecida pelo acórdão.Pede seja provido o recurso, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições indicadas, com prequestionamento do art. 24 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 10, 492 e 784, XII, do CPC (mov. 1.1). Foram juntados, mesma oportunidade, documentos não constantes nos autos principais (e-mails e relatórios de prestação de serviços) - mov. 1.2/1.16.A embargada apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) os embargos não devem ser conhecidos porque sua finalidade consiste na mera reforma da decisão, sem indicar efetiva omissão, erro material, contradição ou obscuridade;(b) os documentos juntados em embargos de declaração são extemporâneos, nos termos do art. 435 do CPC, uma vez que não se tratam de documentos novos, devendo haver seu devido desentranhamento;(c) não houve decisão surpresa ou extra petita, tampouco omissão ou contradição, sendo a inexigibilidade do título a questão central dos embargos à execução, tendo sido expressamente indicado que o valor das prestações mensais depende de variáveis como horário, local, tipo do serviço e resultado das decisões, que não restaram demonstrados nos autos da execução.Pede não sejam conhecidos os embargos, ou, no mérito, não seja acolhida a insurgência (mov. 10.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação para com seu resultado (EDcl no AgRg no REsp 1.592.304/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/10/2018).Da decisão surpresa ou extra petita.Não há decisão surpresa ou diversa do pedido (extra petita). O fundamento jurídico central dos embargos à execução consiste, justamente, na ausência de título executivo, posto que a forma de remuneração contratual foi estabelecida, na cláusula segunda do contrato, de maneira variável, dependendo de diversos fatores como horas trabalhadas, sucesso nas ações, dentre outros, circunstância que retira a certeza do título. Consignou-se, na petição inicial dos embargos à execução, o seguinte:“Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o valor de R$ 459.792,256, quantia supostamente devida, não compreende valor líquido, certo e exigível.Isso porque, apesar de o Embargante acostar contrato de honorários aos autos originários, as quantias fixadas como devidas lá no instrumento são variáveis, não havendo que se falar em liquidez: (...).Um dos requisitos para a exequibilidade de um contrato de honorários reside na certeza dos valores que serão cobrados, os quais não podem depender de variáveis não determinadas no contrato. No caso em tela, o contrato de honorários estipula valor mínimo das parcelas e um adicional para cada hora trabalhada, além de success fee em determinados casos. Evidente, portanto, que não há um valor fixo a ser cobrado mensalmente, sendo perfeitamente possível a discussão dos valores cobrados mensalmente pela Embargada” (sic, mov. 1.1, autos principais).O acórdão, em estrita observância à causa de pedir e ao pedido deduzidos na petição inicial, assim dispôs a respeito da executividade do contrato de honorários:“É incontroverso que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial (art. 24 do Estatuto da OAB). Nada obstante, o fato de se tratar, abstratamente, de título executivo, não lhe outorga, de maneira automática, os atributos exigidos pelos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil para que o título goze de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. A certeza diz respeito à existência da relação obrigacional (an debeatur). A liquidez do título, nas obrigações pecuniárias, representa a determinabilidade do valor devido (quantum debeatur). A exigibilidade consiste na existência de direito subjetivo à imediata prestação, caracterizado pela ausência de termo ou condição suspensiva. O cerne do litígio diz respeito à cláusula segunda do contrato de honorários, que, ao estabelecer a forma de remuneração dos serviços prestados, assim dispôs: (...).Como se constata, ao contrário do afirmado pela embargada, não se trata de cláusula remuneratória de simples e plana aferição. Pelo contrário, envolve quatro formas de remuneração concomitantes, dependentes de fatores diversos, a saber: (i) Remuneração mensal mínima, para os primeiros três meses de prestação de serviços, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 7 (sete) horas de trabalho (cláusula 2.2), podendo o valor ser posteriormente reajustado; (ii) Caso excedido o consumo de 7 (sete) horas mensais de trabalho, haverá a cobrança de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de serviço para as demandas relacionadas ao Direito do Trabalho, e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para as demandas das demais áreas (cláusula 2.3); (iii) Em caso de sucesso em causas judiciais e pedidos administrativos, com proveito econômico à contratante, haverá “taxa de sucesso” de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido (cláusula 2.10); (iv) Em atuações administrativas relacionadas a licitações e contratos, os honorários de sucesso serão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada decisão administrativa favorável, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada decisão administrativa que resulte na efetiva contratação da empresa (cláusula 2.10.1). Para a demonstração dos serviços efetivamente prestados, a embargada se comprometeu em apresentar relatório de horas trabalhadas (cláusula 2.3.1). Destaque-se, desde logo, que o objeto da execução de título extrajudicial é o contrato de honorários, e não as notas fiscais em si consideradas, motivo pelo qual não são aplicáveis os requisitos do art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas). As notas fiscais, no caso concreto, apenas objetivam retratar a prestação de um serviço em um determinado período de tempo, em conformidade com a realidade contratual estabelecida entre as partes. Serão consideradas, dessa forma, integrantes do título executivo extrajudicial, por retratarem prestações mensais sucessivas da execução do serviço. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às execuções de títulos extrajudiciais o princípio da interdependência das prestações, segundo o qual é impositivo que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo (REsp 1.758.383/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/08/2020). Assim, observando-se de maneira estrita as disposições contratuais estabelecidas entre as partes, somente se reconhecerá a certeza, liquidez e exigibilidade das prestações relacionadas nas notas fiscais que:(a) contiverem expresso aceite, por parte da contratante, dos valores retratados na nota fiscal; ou(b) em se tratando de prestação de serviços baseada no sucesso (cláusulas 2.10 e 2.10.1), vierem devidamente acompanhadas da demanda judicial ou da atuação administrativa em que houve o êxito, na forma estabelecida no contrato; ou (c) versando sobre prestação de serviços com cobrança por hora (cláusula 2.3), vierem devidamente acompanhadas do relatório de obras trabalhadas (cláusula 2.3.1), que deverá retratar de maneira clara e integral o serviço prestado, individualizando o tipo de hora trabalhada (trabalhista ou demais áreas) e conter elementos mínimos que evidenciem a efetiva prestação do serviço” (mov. 22.1, autos de apelação).Como se constata, a fundamentação do acórdão não versa sobre questão diversa da postulada. Pelo contrário, observa estritamente os limites do objeto litigioso, analisando detalhadamente os termos do título executivo e as premissas necessárias para caracterização de sua certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC.Das contradições.Não há as contradições indicadas. A exigibilidade das prestações mensais retratadas nas notas fiscais 10340, 10536, 10720, 10949, 11179 e 11245 foi reconhecida, tão somente, em razão da declaração prestada pela própria preposta da empresa embargante, que concordou com os valores retratados nos documentos respectivos.Consignou-se, a esse respeito, o seguinte:“Com relação às seis primeiras notas (10340, 10536, 10720, 10949, 11179 e 11245), os embargados juntaram, no mov. 69.3, autos da execução, cópia de conversa via email entre as partes, em que preposta da empresa embargante expressamente concorda com os valores retratados nos documentos.Veja-se, nesse sentido que o escritório de advocacia encaminhou e-mail relatando as notas fiscais cujos pagamentos se encontravam em aberto, ao que a preposta da embargante, Scheila Cristina, após esclarecer algumas dúvidas, expressou consentimento: (...).Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, é vedado à parte, após praticar ato em determinado sentido, adotar comportamento posterior em maneira diversa (vedação ao comportamento contraditório). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.472.899/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/09/2020. Havendo o expresso aceite das notas fiscais em referência, não há como se alegar a iliquidez ou inexigibilidade do título neste tocante, sob pena de se convalidar o comportamento contraditório da embargante” (sic, mov. 22.1, autos da apelação).Como se verifica, não se vinculou a executividade do título ao aceite do devedor. Tampouco se aplicou as regras da Lei de Duplicatas. Pelo contrário, a exequibilidade das notas que contaram com aceite decorreu, tão somente, do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Como destacado no acórdão, o título executivo é o contrato de honorários, e não as notas fiscais.Ademais, restou expressamente consignado no julgado que a exigibilidade do título ocorreria em três circunstâncias:“Assim, observando-se de maneira estrita as disposições contratuais estabelecidas entre as partes, somente se reconhecerá a certeza, liquidez e exigibilidade das prestações relacionadas nas notas fiscais que:(a) contiverem expresso aceite, por parte da contratante, dos valores retratados na nota fiscal; ou(b) em se tratando de prestação de serviços baseada no sucesso (cláusulas 2.10 e 2.10.1), vierem devidamente acompanhadas da demanda judicial ou da atuação administrativa em que houve o êxito, na forma estabelecida no contrato; ou (c) versando sobre prestação de serviços com cobrança por hora (cláusula 2.3), vierem devidamente acompanhadas do relatório de obras trabalhadas (cláusula 2.3.1), que deverá retratar de maneira clara e integral o serviço prestado, individualizando o tipo de hora trabalhada (trabalhista ou demais áreas) e conter elementos mínimos que evidenciem a efetiva prestação do serviço”.As demais notas apresentadas nos autos não apresentaram qualquer dos requisitos acima delineados. O vício que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada (AgInt no AREsp 2154484 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo j. 05/12/2023). Não se trata da hipótese presente, em que a parte embargante alega espécie de contradição externa (contradição para com outro entendimento jurídico, por ela reputado mais adequado).Da omissão e do erro de fato.Não há omissão ou erro de fato em relação a ausência de apresentação dos relatórios de horas trabalhadas. Restou consignado no acórdão o seguinte:“As seguintes notas fiscais são referentes a cobrança de horas trabalhadas, que não contam com aceite expresso da contratante, mas apresentam memória de cálculo enviada via e-mail: (...).Como anteriormente destacado, o próprio contrato de honorários previa que, para os três primeiros meses, haveria a cobrança de um valor mensal mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente a 7 (sete) horas de trabalho (cláusula 2.2), que poderia ser reavaliado após este lapso temporal (cláusula 2.2.1). Não há informação nos autos se este valor permaneceu sendo cobrado após o término do terceiro mês, tampouco se houve qualquer reavaliação a respeito do valor da parcela fixa cobrada. Ultrapassadas as 7 (sete) horas de trabalho mensais, haveria a cobrança de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para cada hora trabalhada em demandas afetas ao direito do trabalho, e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para cada hora trabalhada em demandas das demais áreas de atuação (cláusula 2.3). Em ambos os casos, incumbiria a contratada, ora embargada, a apresentação de relatório de horas, que, enquanto elemento integrativo do contrato, demonstraria de maneira efetiva a quantidade de horas dispendidas em cada área (direito do trabalho e demais áreas de atuação). Os e-mails encaminhados se limitam a descrever, de maneira unilateral, a quantidade de horas trabalhadas, sem especificar a área de atuação, o processo judicial ou o procedimento administrativo no qual houve efetivo patrocínio. O valor da hora cobrado não especifica se houve atuação na área trabalhista ou nas demais áreas, tampouco coincide com os valores originariamente pactuados. O relatório, na forma apresentada, não preenche, de maneira suficiente, os requisitos legais da certeza e da liquidez do título. Como já enfatizado anteriormente, a execução de título extrajudicial exige o preenchimento de critérios mais rigorosos, não podendo remanescer dúvida a respeito do valor devido e de sua qualificação. Diferentemente da pretensão de cobrança exercida em ação de conhecimento, na qual é admitida ampla atividade cognitiva e probatória, a execução de título extrajudicial é procedimento de cognição limitada, sendo ônus do credor trazer, mediante prova pré-constituída, todos os elementos de informação que consubstanciem a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, de maneira completa e indene de dúvidas. Contrariamente ao aduzido pela embargada-exequente, a forma de remuneração entabulada entre as partes não é simplória e não depende de mero cálculo aritmético. A própria definição de quantas horas foram trabalhadas em cada especialidade é matéria que demanda ampla cognição e atividade probatória. O simples fato de que houve a indicação, de maneira unilateral, da quantidade de horas trabalhadas, e de que a empresa contratante não contestou as notas fiscais no momento de seu envio via e-mail, em nada altera essa realidade. As memórias de cálculo apresentadas via e-mail, portanto, são insuficientes para outorgar certeza e liquidez ao título executivo extrajudicial no tocante às parcelas mensais representadas pelas notas fiscais 11395, 11590, 11814 e 12066” (mov. 22.1, autos de apelação).Os documentos juntados em embargos de declaração (mov. 1.2/1.14) em nada alteram as conclusões do pronunciamento embargado, tampouco são aptos a caracterizar a omissão ou erro de fato.Isso porque não foram juntados nem nos autos da execução, nem durante a fase postulatória dos embargos. Nem mesmo foram juntados nas contrarrazões ao recurso de apelação.Conforme orientação pacífica da Corte Superior, “a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art.435 do CPC/2015)” (AgInt no AREsp 2.044.921/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/6/2022).Os relatórios juntados não são documentos novos. Constituem o próprio fundamento para exequibilidade do contrato de honorários, e, dessa forma, deveriam ter sido juntados na petição inicial dos autos da execução, ou, até mesmo, na contestação aos embargos à execução. Por consequência, não comportam conhecimento quando juntados em sede de embargos de declaração.Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que a embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022). A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. Foram observados os arts. 24 da Lei 8.906/1994 (natureza de título executivo do contrato de honorários), 10 (vedação a decisão surpresa), 492 (vedação da decisão ultra e extra petita) e 784, XII (títulos executivos previstos em lei esparsa), do CPC.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência dos vícios apontados e manter o julgado anterior.
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