Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Instrumento nº 0004988-09.2024.8.16.0000 em que é Agravante
D.F. e Agravadas
C.A.Z e G.P.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de mov. 263.1 dos autos de Ação de Cumprimento de Sentença nº 0031290-22.2018.8.16.0021, em trâmite perante a 1ª Vara de Cível da Comarca de Cascavel, proferida nos seguintes termos:“1. Ao contrário do alegado pelo executado, ele não é beneficiário da gratuidade da justiça. Veja que a concessão ocorreu em outro processo e não se estende automaticamente aos presentes autos. 1.1. Assim e considerando que a concessão nesta oportunidade em nada alteraria o dever de pagar, já que possui natureza ex nunc, indefiro a gratuidade.

(...)”. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que, a) os autos em que foi negada a benesse pleiteada tramita incidentalmente junto aos autos nº 0004569-04.2016.8.16.0021, no qual teve o benefício concedido em seu favor, abarcando o feito nº 0031290-22.2018.8.16.0021; b) o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a gratuidade da justiça se estende aos processos incidentais; c) não fosse isso, reiterou o pedido de concessão do benefício nos autos incidentais, de modo que não havendo o indeferimento deve ser reconhecido o deferimento tático; d) faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao recurso.A parte Agravante, intimada acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada, acostou petição em mov. 14.1-TJ. A pretensão liminarmente deduzida restou concedida, por este Relator, em mov. 16.1-TJ. A douta Procuradoria-Geral da Justiça apresentou manifestação pela desnecessidade de sua intervenção, em mov. 24.1 - TJ. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, em mov. 30.1-TJ.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é caso de conhecimento da peça recursal.Esclareço que o preparo não foi recolhido e não é exigível, considerando ser a gratuidade da justiça a única razão de pedir no presente recurso.2.2 Gratuidade da Justiça A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da concessão anterior do benefício da gratuidade da justiça e de sua concessão tácita.Pois bem. A prestação da assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal[1] devendo ser concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É cediço que para que a parte possa usufruir do benefício da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, decorrendo, a princípio, da simples afirmação da parte requerente, através da declaração de hipossuficiência econômica. Da análise dos autos, denota-se que a decisão judicial atacada foi proferida em processo incidental de Embargos de Terceiro, distribuído por dependência dos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Cumulada com Reparação de Danos nº 0004569-04.2016.8.16.0021, na qual o, ora, Agravante teve a benesse da gratuidade da justiça concedida em mov. 14.1 e não revogada em nenhum outro momento. Nesse diapasão, o art. 9º da Lei nº 1.060/50 estabelece que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias”. De modo que o benefício da gratuidade da justiça concedido no processo principal se estende aos demais processos incidentais, e perdurará até que seja expressamente revogado, o que não ocorreu no presente caso concreto.
Acerca do tema em debate, entende este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC – INSURGÊNCIA EM BUSCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ACOLHIMENTO – BENESSE QUE, UMA VEZ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RELEVANTE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049238-56.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 08.04.2024).APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO. PEDIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS (INVENTÁRIO). EFEITOS QUE SE ESTENDEM AO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Concedida a gratuidade da justiça no processo principal, ela automaticamente se estende ao incidente. 2. Dispõe o art. 98, § 3º, do CPC que: “Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei; § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001513-90.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 05.04.2018).Assim, o benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal se estende aos embargos de terceiro em fase procedimental de cumprimento de sentença, haja vista que não restou comprovada a alteração da condição de hipossuficiência da parte Agravante. Outrossim, vinca-se que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 determina que o Juízo deve se manifestar acerca do pedido da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.Do feito, verifica-se que, em mov. 73.1 - origem, o embargado, ora Agravante, reiterou o pedido de gratuidade da justiça não tendo o Juízo se manifestado a respeito até a decisão judicial impugnada nestes autos de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, há que se reconhecer o deferimento tácito do pedido, ante a falta de indeferimento expresso da benesse, conforme entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RETROATIVIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. PERÍODO. PROVA. AUSÊNCIA. PARTILHA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ULTERIOR. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. [...] A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à
jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. [...]”. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).2. Os efeitos da concessão da gratuidade da justiça devem retroagir à data do pedido, pois a parte não pode ser prejudicada pela omissão do juízo.3. Em face dos reflexos jurídicos decorrentes do reconhecimento do período da união estável, a sua definição não pode ser estabelecida com fundamento em meras presunções, devendo o pedido ser comprovado por provas robustas e inequívocas4. Não demonstrada a affectio maritalis no período sustentado pela autora, impõe-se a manutenção da sentença.5. Comprovada a aquisição de veículo em período ulterior ao da constância da união estável, deve ser excluído da partilha de bens do casal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007649-50.2021.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 14.12.2024).E não sobrevindo aos autos quaisquer informações ou documentos que demonstrem a alteração da situação econômica do beneficiário desde a data em que se considera como solicitada a benesse, não pode ser a parte Agravante prejudicada pela omissão do Juízo de origem.Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, para o fim de se reconhecer a extensão do benefício da gratuidade da Justiça e seu deferimento tácito, até que haja prova em sentido contrário ao da hipossuficiência alegada, nos autos de origem.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. 4. Disposições finais
[1] Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)