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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0002771-07.2020.8.16.0170, o juiz de direito, Dr. Eugênio Giongo, indeferiu o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em nome do executado, ora agravado (mov. 571.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o exequente, ora agravante, sustenta, em síntese, que: a) “ante o esgotamento das medidas tradicionais de busca é que se visa através do sistema CCS, trazer efetividade ao processo de Execução”; b) “o diferencial deste sistema, consiste em averiguar a ocorrência movimentações financeiras realizadas por uma determinada pessoa em nome de outras mediante a existência de procuração. Ou seja, justamente para encontrar eventuais devedores que buscam ocultar patrimônio em nome de terceiros”; c) “Seguindo o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, também tem admitido a utilização do referido sistema”.Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo que, em atenção ao disposto no 1.019, II, do CPC, determinei, de imediato, a intimação do agravado para que, querendo, apresentasse contrarrazões (mov. 8.1 - TJPR)Sem contrarrazões, foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoIndo direto ao ponto, é pacífico na jurisprudência desta Câmara Cível que a consulta ao CCS-Bacen, em razão da sua inequívoca gravidade e abrangência, exige o prévio esgotamento das demais diligências hábeis à localização de bens do executado.Nesse sentido, cito recentes precedentes desta 6ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS – POSSIBILIDADE – MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – ANÁLISE CASUÍSTICA – POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO –ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS E EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024467-56.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 28.11.2022);CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA POR BENS E DIREITOS DO DEVEDOR NO SISTEMA CSS-BACEN. PROVIDÊNCIA QUE É GRAVE, MAS ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051718-20.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 12.04.2021);DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN E DO SREI – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADAS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, NÃO PAGARAM VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA E TAMPOUCO INDICARAM BENS PENHORÁVEIS – UTILIZAÇÃO DE TAIS FERRAMENTAS, DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE SERVEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 139, IV, CPC) E, ASSIM, SATISFAZER O INTERESSE DA PARTE CREDORA – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEPENDE DA INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAMENTE DISPOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO SREI – PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036788-94.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 28.09.2020)No caso, observo que o agravado foi devidamente citado, na data de 28.11.2020, (mov. 90.1) para que que realizasse o pagamento da dívida, objeto destes autos, o que não ocorreu, e, desde então, as diversas tentativas de localização e penhora de bens do agravado restaram infrutíferas, a saber: a) SISBAJUD (movs. 100, 251, 273, 288), SERASAJUD (Mov. 164), RENAJUD (mov. 112), INFOJUD (mov. 129), DOI (mov. 149), CNIB (Mov. 236).Registre-se, no ponto, que foi requerido, inclusive, a penhora de percentual do salário do agravado (mov. 218), o que foi indeferido pelo juiz (mov. 220).Portanto, esgotadas as diversas diligências colocadas à disposição do agravante, reputo cabível a consulta ao CCS-Bacen, para busca de bens, direitos e valores mantidos ou administrados em instituições financeiras pelo agravado.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento e, de consequência, deferir o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen.