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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005019-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES (SEGUNDA VENDA) – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA CONCESSIONÁRIO QUE VENDEU O VEÍCULO PARA UMA DAS RÉS QUE, SUA VEZ, REVENDEU À AUTORA – VÍCIO REDIBITÓRIO – QUEBRA DO MOTOR – DECADÊNCIA DO DIREITO – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS ENTRE A DESCOBERTA DO VÍCIO E A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS – PEDIDO RESSARCITÓRIO – APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS DO ART. 27 DO CDC – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.