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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EURO IMPORT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão de saneamento de mov. 303.1, proferida nos autos de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência nº 0004482-09.2019.8.16.0194, que, na parte que aqui interessa, rejeitou preliminar de decadência do direito, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e documental, indeferiu a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova. Opostos embargos de declaração em face da referida decisão, estes foram rejeitados (mov. 316.1).Alega a agravante, em síntese, que: a) nunca manteve qualquer relação com a agravada, sendo que comercializou o veículo diretamente à ré Marchetti, cuja relação não é regida pelo CDC; b) aplica-se o disposto no art. 445, §1º, do CC, que prevê que o adquirente decai do direito de obter redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias, contado da entrega, se a coisa for móvel, de modo que, no caso, o prazo esgotou-se na data de 10/04/2019; c) sem prejuízo, prevê o art. 446 do CC que na constância de cláusula de garantia o prazo não corre, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência; d) prevê o art. 445, §1º, do CC o prazo máximo de 180 dias, a contar da aquisição, para que seja reclamada a rescisão/redibição ou abatimento no preço no caso de vício oculto em se tratando de bens móveis; e) o veículo foi entregue à corré na data de 10/09/2018, sendo que o prazo máximo de 180 dias para conhecer do vício oculto esgotou-se na data de 10/04/2019, porém a ação só foi ajuizada em maio de 2019, inexistindo comprovação de que a agravada tenha notificado qualquer das rés, não devendo ser considerado o AR de mov. 1.22, pois desacompanhado de qualquer documento; f) ainda que o AR de mov. 1.22 seja considerado, a “notificação” só teria ocorrido em 12/04/2019, estando o direito fulminado pela decadência; g) de acordo com a petição de mov. 15, a agravada manifestou que teve conhecimento da suposta alteração da quilometragem do veículo em 17/06/2019, tendo formulado pedido contra a Euro Import apenas na data de 10/02/2019, sendo que somente foi notificada em 19/07/2022 (conforme mov. 265); h) ainda que se aplique o prazo de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, §2º e §3°, do CDC, a agravada teria até 10/01/2020 para reclamar; i) alternativamente, que seja reconhecida a decadência em relação ao pedido de redibição fulcrado na alteração do hodômetro, limitando-se o pedido ao suposto problema no motor apontado na inicial; e j) a inversão do ônus da prova deve ser indeferida, pois a agravada impossibilitou a produção de prova pericial ao consertar o veículo.
Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a tramitação processual até a decisão final do presente recurso.No mérito, requereu “Seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para que, nos termos da fundamentação, seja reformada a r. decisão agravada, para reconhecer a decadência do direito autoral relativamente à ora agravante ou para que seja indeferida a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação exarada acima”.Distribuídos os autos ao Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter, este entendeu por bem em indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 20.1 – AI).A agravada apresentou contrarrazões, nas quais rebateu os argumentos expostos pela agravante e requereu o não provimento do recurso (mov. 28.1 – AI).Conclusos os autos a este Relator, a fim de não haver decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, determinei a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante (mov. 30.1 - AI).A agravante manifestou-se no sentido de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, diante de ausência de relação jurídica entre as partes (mov. 33.1 – AI).A agravada, por sua vez, defendeu que a agravante deve ser mantida do polo passivo da ação por se enquadrar no conceito de fornecedora, bem como por ser aplicável o princípio da asserção, devendo ser julgado o mérito (mov. 34.1).Retornaram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II e XI, do CPC.A agravada (BRUNA ALMEIDA BARCELLOS) ajuizou a ação de origem inicialmente em face de MARCHETTI E ALMEIDA LTDA. e FRANCIELLE MARCHETTI. Alegou que adquiriu das rés, na data de 10/09/2018, um veículo da Marca BMW, ano 2015/2015, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), porém o veículo apresentou diversos problemas mecânicos, inclusive quebra do motor (31/03/2019), caracterizando vício oculto, motivo pelo qual requereu a restituição do valor que pagou e indenização por danos morais, nos termos dos artigos 12, 18, §1º e 26, §3°, do CDC e 927 do CC (mov. 1.1 e 88.1).As rés apresentaram contestação alegando, dentre outros argumentos, que adquiriram o veículo da agravante (Euro Import), na data de 16/05/2018 (doc. 90.3), acreditando que estava em perfeitas condições. Assim, requereram a exclusão da responsabilidade por fato de terceiro (mov. 90.1).Dessa forma, a agravada requereu a inclusão da agravante no polo passivo, com base no art. 18 do CDC, que dispõe que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto (mov. 111.1).O Juízo de primeiro grau entendeu que a agravada não tinha legitimidade para requerer a integração da lide pela agravante (Euro Import) e que não era o caso de sucessão processual, até porque as rés não requereram tal providência. Todavia, determinou a intimação da agravante para integrar a lide voluntariamente (mov. 114.1).A agravada manifestou-se pelo desinteresse em integrar a lide (mov. 118.1).Na decisão de saneamento, o Juízo de primeiro grau reafirmou o seu entendimento em relação à integração da lide pela agravada, admitindo que só poderia ocorrer de forma voluntária, motivo pelo qual determinou o prosseguimento do processo somente em relação às rés (mov. 182.1).A agravada interpôs recurso de agravo de instrumento em face dessa decisão, tendo a Corte dado provimento para determinar a inclusão da agravante no polo passivo da lide (reconhecendo que a agravada tinha legitimidade para requerer tal providência), ficando ressalvado no acórdão que a legitimidade da Euro Import poderia ser discutida posteriormente, principalmente após a apresentação de contestação pela agravante (mov. 217.1).Desse modo, a agravante integrou o polo passivo da ação, oportunidade em que alegou sua ilegitimidade, bem como decadência do direito.No caso, a ilegitimidade confunde-se com o mérito da ação, e, conforme teoria da asserção, deve ser aferida à luz do que o autor afirma na inicial, sendo que a responsabilidade da agravante seria decorrente de ter participado da cadeia produtiva de fornecedores, já que seria a primeira a ter comercializado o veículo com defeitos ocultos.Quanto aos vícios, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que foi evidenciado o defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC.“RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NO MOMENTO DA COMPRA DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA REGISTRO DE SINISTRO E LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. RECURSO INOMINADO I (RECLAMADO). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EVIDENCIADO O VÍCIO – ART. 26, § 3º, DO CDC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL – SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO II (RECLAMANTE). PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO INOMINADO I CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO II CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012435-62.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024). Destaquei.No caso, afirmou a agravada que o vício oculto foi descoberto quando fundiu o motor na data de 31/03/2019 (mov. 1.1), sendo que promoveu a citação da agravante na data de 22/07/2022 (mov. 265.1). Dessa forma, transcorreu 90 dias entre a descoberta do defeito e a citação da agravante, sendo que o prazo da citação não retroage à data da inicial, pois no presente caso, a inclusão da agravante se deu no curso do processo.Ainda que possamos contar o prazo de 90 dias da data do pedido de inclusão da Euro Import (e não da citação), também ocorreu a decadência, uma vez que o pleito foi realizado em 04/11/2020 (mov. 179.2) e o vício foi descoberto em 31/03/2019 (mov. 1.1).Importante ressaltar que a descoberta de fato superveniente, pela afirmação das próprias corrés de que o hodômetro do veículo foi adulterado não faz parte da causa de pedir referente aos vícios ocultos.Nesse sentido, colaciono a manifestação da agravada: “Verifica-se que, na peça de defesa os Réus utilizaram-se da FRAUDE na quilometragem para tentar alegar uma quebra no nexo causal e assim fugir do ônus da reparação por danos morais. Ora, Excelência, tal tese é totalmente descabida na presente demanda, posto que o pedido de indenização é respaldado no VÍCIO apresentado no veículo, qual seja, “MOTOR FUNDIDO”. Ademais, a ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO acaba sendo um AGRAVANTE em desfavor dos Réus, que sequer tentaram demonstrar que não foram os causadores, motivo pelo qual justifica-se o pedido de MAJORAÇÃO, inicialmente desconhecido pela parte Autora” (mov. 111.1).Vale ressaltar que não houve nenhum contato extrajudicial entre a agravante e a agravada, até porque não havia relação jurídica direta entre elas. Assim, também não havia impedimento para o transcurso do prazo decadencial decorrente da reclamação extrajudicial, prevista no art. 26, §2º, I, do CDC. Até por não terem relação direta, a agravada sempre buscou desfazer o negócio contratual com as corrés e não consertar o veículo ou trocá-lo por outro. Apenas as corrés constam do contrato de compra e venda e, neste ponto, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC.Desse modo, o feito deve ser parcialmente extinto, com resolução do mérito, para reconhecer da decadência do direito da agravada em relação à agravante, sem prejuízo da continuidade do processo em relação às corrés.
Em face do exposto, voto no sentido de que esta Câmara dê provimento ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer decadência do direito da agravada em relação à agravante, extinguindo-se parcialmente o processo, com resolução de mérito, bem como condenar a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da agravante, o quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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