Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA, do acórdão do mov. 42, do AI n. 0076179-51.2023.8.16.0000, pela qual não se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargante, com o que se mantivera a decisão então impugnada, pela qual se determinara o sobrestamento do curso da Execução n. 0065451-40.2022.8.16.001, por 180 (cento e oitenta dias), mesmo em relação aos coobrigados (em princípio não favorecidos pelas particularidades da REJUD), com a ementa posta nestes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUB EXAMEN, PELA QUAL SE DEFERIRA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, A DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SIGA EM CURSO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 1. AINDA QUE, DE ORDINÁRIO, EM CASO DE REJUD DA DEVEDORA PRINCIPAL, A EXECUÇÃO POSSA SEGUIR CURSO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, COMO SE PRECONIZA NO ART. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05, E COMO SE PÕE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O CASO DOS AUTOS EXIGE SOLUÇÃO DIVERSA. 2. NO JUÍZO DA REJUD SE EXARARA DECISÃO QUE PUSERA EM DÚVIDA A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO EM EXECUÇÃO, NA ORIGEM, QUESTIONANDO CONDUTA DA PARTE AQUI EXEQUENTE, AGRAVANTE, QUE RETIVERA, INDEVIDAMENTE, SEM PREVISÃO CONTRATUAL, VALORES DA EXECUTADA, O QUE INSINUA POSSÍVEL ILIQUIDEZ DO TÍTULO E, COMO UM TODO, PÕE INCERTO O QUE DEVIDO DE UMA PARTE À OUTRA. 3. TAMBÉM HÁ DECISÃO, INCLUSIVE DO TJSP, QUE DIRECIONARA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, PAGAMENTOS FUTUROS, DESSA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, O QUE, EM TESE, PODERÁ SER REVERTIDO À EXEQUENTE. DESTE MODO SE PÕE QUESTIONÁVEL A RAZOABILIDADE DE SEGUIR O CURSO EXECUTIVO CONTRA COOBRIGADOS E, CONCOMITANTEMENTE, ESTAR-SE DEPOSITANDO CRÉDITO NO JUÍZO DA REJUD, O QUAL PODERÁ REVERTER EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOVAMENTE, NA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, A QUAL A EXEQUENTE CINDIRA EM DIVERSAS EXECUÇÕES, MAS QUE COMPÕEM, A RIGOR, MESMA RELAÇÃO, ORIGINADA EM ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL-OBRIGACIONAL. QUANDO O JUÍZO DA REJUD DECIDIR A RESPEITO DESSES PONTOS, TALVEZ, QUANTO À HIGIDEZ DO CRÉDITO E SOBRE O FIDEDIGNO DESTINATÁRIO DAQUELES PAGAMENTOS (OS RETIDOS PELA EXEQUENTE E OS QUE ESTÃO SENDO FEITOS), ISSO REPERCUTIRÁ, RELEVANTEMENTE, NO CRÉDITO QUE, PORVENTURA, A EXEQUENTE DETENHA EM FACE DOS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS SOLIDÁRIOS, EM FACE DE QUEM A PRETENSÃO RECURSAL É PARA QUE SE SIGA, NA EXECUÇÃO DA ORIGEM. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, OPORTUNO E ADEQUADO, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE, QUE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM AGUARDE A RESOLUÇÃO DESSAS QUESTÕES, OU ALGUM OUTRO DIRECIONAMENTO, NA REJUD, DAQUELE ANTES HAVIDO, NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO, MESMO QUE INDIRETAMENTE. ASSIM, HAVERÁ SE SE MANTER O CURSO EXECUTIVO SOBRESTADO, NA ORIGEM, DO QUE ADVIERA ESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Insatisfeita, a parte agravante opusera estes EDL, aduzindo: (a) há nulidade no acórdão, porque calcado em questões sobre as quais não se pronunciara a parte agravante; (b) o fundamento central do acórdão recaíra sobre irrelevante controvérsia sobre a natureza do crédito da parte agravante, PLENITUDE, e sobre a iliquidez do título, esta derivada de alegação de retenções indevidas realizadas por esta; (c) tais questões não foram usadas pelo Juízo a quo, em seus fundamentos decisórios; (d) o decisum impugnado determinara a suspensão do curso da Execução também em relação aos Coobrigados, mas a REJUD das pessoas jurídicas não impede o seguimento do processo em relação àqueles; (e) as retenções a que se referira o acórdão são de parcelas anteriores às exequendas, não se confundindo com o crédito exequendo; (f) os próprios Executados se reconhecem devedores da parte agravante; (g) tais detalhes poderiam ter sido esclarecidos caso se tivesse intimado a parte agravante para tanto; (h) há contradição, porque no acórdão se reconhecera que a Execução deveria seguir em face dos Coobrigados, mas aí se mantivera tal suspensão; (i) o Juízo da REJUD já determinara que a ELFE faça repasses à PLENITUDE, o que, por si, indica não haver controvérsia acerca da liquidez, como se aventara no acórdão; (j) os valores que forem recebidos na REJUD serão deduzidos do débito exequendo, que deve seguir quanto aos Coobrigados; (k) é necessária a atribuição de efeitos infringentes a estes EDL; (l) também se pretende o prequestionamento da matéria, posto que violados o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05, os art. 9ª e 10, do CPC e a súmula n. 581, do Colendo STJ; (m) pedira-se o acolhimento destes embargos de declaração, a que os vícios apontados sejam sanados, e que a eles se atribuísse eficácia infringente.Resposta no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, à partida, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de anomalia, complementando-a. Portanto, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciaria, em verdade, suposto error in judicando, ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo. Ora, a tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.De início, sobre o prequestionamento suscitado pela parte vê-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, já que estes têm que estar calcados em algum daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e isso, para que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar presente efetivo vício formal (dos elencados no art. 1.022, do CPC), na medida em que o prequestionamento numérico, vale dizer, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. No caso, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta a demonstrar que, na realidade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o disposto no art. 1.025, do atual CPC, deixa entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, pelo menos, na maioria das intervenções recursais que disso cogitam:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Relembre-se, ainda, que a parte embargante afirmara que o acórdão fora fundamentado em controvérsia sobre natureza do crédito e sobre iliquidez do título, o que, sob sua ótica, seriam elementos irrelevantes. A desqualificação dos fundamentos em que se fiara o Colegiado para suas conclusões já denota, por si, que a pretensão destes embargos é a de reformar o julgado. Ora, estes elementos, ao serem valorados pela Câmara, foram tidos não apenas como relevantes, mas como aptos a culminar na manutenção da ordem de sobrestamento constante da decisão então em exame. Sobre serem irrelevantes tais questões, isso é opinião da parte embargante, mas, como visto, não fora a do Colegiado. Como dito, isso desvela discordância, da Embargante, com a valoração dos elementos de cognição existentes nos autos, espécie de insurgência de inviável dedução pela via dos Embargos de declaração.As mesmas conclusões se extraem das argumentações da embargante, tais como que a Recuperação judicial da pessoa jurídica não impede o curso executivo em relação ao Coobrigados. Como se vê do acórdão embargado, essa circunstância é o que de ordinário ocorre, mas, no caso do AI então em julgamento, havia particularidades que impunham excepcionar essa regra. E tais particularidades foram claramente expostas no acórdão, como se infere da ementa já transcrita e, na fundamentação, sobre as tais passagens, verbi gratia, tem-se:[...] Aquele Juízo recuperacional detalhara que se observaram retenções em descompasso com as previsões contratuais, o que poria em xeque, à primeira vista, a liquidez do título exequendo, e, decerto, pusera questionável e incerto o que é devido por uma parte, à outra, nessa nebulosa relação obrigacional, alusiva às partes. Tal fato, por si, já recomenda seja sustado o curso executivo, não somente em relação às pessoas jurídicas em REJUD, mas, também, quanto aos Devedores solidários, Executados, posto que, devido repetir, como cogitado, bem ou mal, no Juízo da REJUD, foram lançadas dúvidas quanto à certeza e liquidez do título exequendo. Destaca-se apontamento do Juízo da 1ª Vara de falências e Concordatas de São Paulo – SP, no qual tramita a REJUD (mov. 107.6) [...]:É de se ponderar que, porventura, questões de mérito que condigam com a higidez do título exequendo, da relação obrigacional da Origem, ordinariamente seriam pertinentes ao Juízo da Execução. Mas, seja como for, devido a tais eventualidades (suspeitas) levantadas no Juízo da REJUD, aí se avançou a aspectos que, ao menos indiretamente, puseram em xeque o cabimento (conveniência) de se seguir com o curso executivo. Vale dizer, bem ou mal, havendo decisão que lá, na REJUD, inclusive, com chancela ou referendo em Seara recursal, como se vê do AI n. 2080609-33.2023.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do egrégio TJSP, o quadro se sai do que ordinariamente se realizaria (o seguimento do curso da Execução posta em face de Codevedores, responsáveis solidários, a critério da parte exequente que não tenha aderido ao plano na [e da] REJUD), deslocando-se para a excepcional suspensão do iter executivo, por conta de decisão formalmente hígida, do Juízo da REJUD (referendada no Segundo Grau, ou seja, na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do egrégio TJSP, no AI n. 2080609-33.2023.8.26.0000). [...]E essa decisão, do Colendo TJ paulista, denota 02 (dois) pontos relevantes: (a) ambas as Instâncias do Poder Judiciário paulista admitem os debates na sede da REJUD, ao menos por enquanto, quanto ao já pago e o a se pagar (a respeito da relação entre as partes), de forma que não se poderia, até em homenagem à segurança jurídica (à unidade do Poder Judiciário), havendo as tais decisões, hígidas (no mérito das quais, evidentemente, aqui nem se pode adentrar, considerar), adotar-se, nesta sede, encaminhamento conflitante com o lá preconizado, e em adiantada fase; (b) previram-se, aí, como mencionado, pagamentos a serem realizados (com o depósito naqueles autos), que poderão, adiante, ser destinados a quem de direito, ou seja, e em tese, até à PLENITUDE, de maneira que seguir havendo pagamentos naquela sede e, concomitantemente, mandar seguir, aqui, o curso da Execução referida, a rigor, soa temerário (enquanto não se mude o que lá restara deliberado), aqui determinar o andamento também do curso da Execução, nada obstante o que lá se deliberara, e de modo a pôr em xeque a higidez desse título, que embasa o processo executivo. Ora, repita-se, grande monta fora já depositada no Juízo da REJUD, por conta da mesma obrigação (a objeto da Execução), e outras mais haverão de lá ser depositadas (direcionadas), e da mesma (ou conexa) relação.Assim, devido a esse excepcional cenário, esquadrinhado a partir daquelas decisões na REJUD, ao menos obliquamente, de possível influência na sorte da Execução (enquanto aqueles comandos permaneçam hígidos e na direção em que lançados), forçoso é reconhecer que, em vez da ordinária autonomia da Execução direcionadas aos Codevedores não integrantes da REJUD (e de a parte credora, exequente, não ter aderido à REJUD, ao plano aí lançado), o caso, por conta dessa excepcionalidade (quanto à higidez do título e suas certeza, liquidez e exigibilidade, lá postas em dúvida, em questão, e devido aos pagamentos – ou depósitos – impostos naquela sede, àqueles autos, valores, esses, imbricados com os do título exequendo), é imperativo que se mantenha o comando decisório aqui impugnado [...],Quanto à arguição de nulidade do acórdão embargado ao argumento de que a parte agravante não fora intimada a se manifestar sobre as razões de decidir expostas em sua fundamentação, não apenas, também aí, se pretende alterar o decidido, mas, de fato, não prosperaria a insurgência, porque, nos EDL acolhidos pela decisão então agravada, invocara-se, para requerer o sobrestamento, a decisão do Juízo recuperacional sobre a retenção indevida de valores pela Embargada, este, justamente, elemento que amparara a decisão ora embargada (e matéria sobre o qual a parte embargante pudera se manifestar ao responder àqueles EDL e também ao alinhavar as razões do AI). E essa decisão do Juízo recuperacional, a intervenção do TJSP apreciando questões afeitas ao título exequendo e à relação obrigacional entre Exequente (Embargante) e Executados (Embargados) também foram elementos de cognição julgados pertinentes para a conclusão exposta no acórdão aqui embargado. Tudo isso, portanto, já havia sido aventado na Origem, de modo que à parte agravante, embargante, sobre estes temas, não pode afirmar que fora surpreendida.Mencione-se que a parte embargante pretende amparar suas alegações neste sentido transcrevendo trechos de julgados que, é de se dizer, não se aplicam ao caso adequadamente. Tome-se, por exemplo, o acórdão exarado na AC n. 0042674-66.2019.8.16.0014 e invocado pela parte embargante. Dele, a parte embargante extraíra só trecho, que destacara o óbvio, a saber, que a chamada decisão surpresa implicaria cerceamento de defesa, e, claro, que seria – e é – prática vedada ao Julgador. Porém, deixara de fazer transcrição integral da ementa (seja por lapso, por não se quer imaginar tenha tido o intento de se induzir a erro este Colegiado). Mas, da parte convenientemente omitida, percebera-se que nessa decisão, repita-se, se enunciara o óbvio, mas, assim o fizera devido à particularidade do caso, no qual se reformava sentença exarada de afogadilho, sem que se tivesse dado ensejo ao Expert, para esclarecer questionamentos postos pela parte.Também se refere, a parte embargante, ao RESP n. 1.936.838 / SP, sem que tal precedente fosse (ou seja) equivalente ao ocorrido no AI de origem. E, no aresto do Colendo STJ, concluíra-se ter havido cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, já que na decisão submetida àquela Corte Superior, nesse caso, julgara AI sem que se tivesse permitido à então parte agravada articular resposta.Prossegue, a parte embargante, dizendo que haveria contradição no acórdão, porque, segundo sua ótica, a decisão embargada teria reconhecido ser devido o prosseguimento da Execução contra os coobrigados. Mas, ao prolatar a decisão, teria mantido o sobrestamento ordenado na origem.Ora, como dito, acórdão embargado fora claro ao mencionar que, ordinariamente, o curso executivo em relação a coobrigados não se suspende à vista da REJUD da pessoa jurídica (e também coobrigada, ou devedora principal). Mas, também fora feita a menção a que, neste caso, em específico, impunha-se terapêutica diversa (a que fora fundamentada a seguir). Confira, a propósito, a introdução havida no acórdão, pondo clara que a menção ao que ordinariamente acontece, e do que se fazia devido, no caso, e, justamente, a demonstrar os porquês de a solução diversa ser de incremento imprescindível, no caso, nestes termos:[...] Relembre-se, então, que a parte exequente, agravante, pretende a reforma da decisão sub examen, pela qual se deferira o pleito de suspensão do curso da Execução, pela existência de REJUD, deferida em favor das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo da Execução, na Origem.Pois bem! Ordinariamente, a pretensão seria de ser acolhida, já que a Lei n. 11.101/05 enuncia, em regra, que, decretada a falência ou autorizado o processamento da REJUD, todas as lides e execuções movidas em face da Empresa terão o seu curso suspenso não havendo vedação a que os Credores mantenham em curso as lides postas em relação aos Devedores solidários da Empresa em REJUD. E é nessa linha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta 13ª CC. Todavia, os característicos específicos do caso impõem solução diversa. Ora, na REJUD, exarara-se decisão que coloca em causa a exigibilidade do título aqui exequendo, na medida em que lá se reconhecera que a exequente PLENITUDE estivera a reter valores de forma indevida e, também, que não há exata descrição do preço pago pela PLENITUDE, pelos créditos concernentes ao contrato exequendo, caso se o tome, efetivamente, como operação a de faturização. Observe [...]:Assim, restara óbvio que não havia (nem há) contradição alguma na decisão em exame, cabendo acrescer que a contradição que justificaria o manejo de embargos declaratórios seria a formada entre as proposições internas do próprio julgado, como entre a fundamentação e a conclusão, e que, porventura. sejam prejudiciais ao entendimento do raciocínio decisório, de forma a comprometera coerência do julgado, e, evidentemente, não a porventura existente entre julgado e entendimento da parte, sobre fatos e provas dos autos, ou, mesmo, sobre entendimento de outros julgados ou da própria lei. Vale dizer, dissenso entre conclusão do julgado e outros elementos externos (sejam jurisprudenciais divergentes, sejam do próprio texto legal) não constituem, assim, contradição como a referida no art. 1.022, do CPC.Por fim, convém registrar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidira nos EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgamento aos 22.3.21, publicado no DJE de 25.3.21).E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
|