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Processo:

Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FRANCISCO TERASAWA contra a sentença de mov. 155.1, complementada por aclaratórios de mov. 169.1, proferida na “execução fiscal”, ajuizada por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, sob nº 0004914-31.2010.8.16.0004, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal.Em suas razões recursais (mov.173.1 – origem), alega a parte apelante, em síntese: a) nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, diante da omissão do juízo de origem em analisar matérias de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade, especialmente a nulidade formal das CDA’s e o distinguishing em relação ao Tema 1.129/STJ, mesmo após a oposição de embargos de declaração; b) possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I e IV, do CPC, uma vez que a matéria encontra-se madura, evitando-se novo pronunciamento viciado; c) nulidade das certidões de dívida ativa por inobservância dos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, em razão da ausência de indicação do endereço do devedor e da base legal e forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, vícios que comprometem o lançamento do crédito e impedem o exercício da ampla defesa; d) distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.129/STJ, pois o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ocorreu após já consumada a prescrição do crédito, caracterizando atuação indevida da Fazenda Pública, com a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a instauração e o redirecionamento da execução decorreram de conduta temerária baseada em crédito prescrito ou formalmente inválido.Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, conforme certificado no mov. 180 dos autos de origem.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
De início, verifica-se que parte das insurgências recursais não comporta conhecimento em razão de ausência de interesse recursal, dada a manifesta inutilidade de eventual provimento nesses pontos específicos.Com efeito, a sentença recorrida, ao acolher a exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente, já entregou à parte apelante o principal bem da vida por ela almejado, extirpando de imediato a pretensão executória da Fazenda Pública. Por conseguinte, a análise de certas teses levantadas pela parte apelante, tais como a suposta nulidade da sentença por omissão de fundamentação e a alegada nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa, mostra-se desnecessária e despida de utilidade prática, já que qualquer eventual provimento nesses tópicos não traria acréscimo ou modificação ao resultado do julgamento, que é a extinção definitiva da execução fiscal.No que tange à alegada nulidade da sentença por omissão, observa-se que o Juízo de primeiro grau estruturou sua fundamentação no reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamento esse suficiente para a extinção do processo. Desse modo, as demais questões suscitadas pelo executado na exceção de pré-executividade tornaram-se prejudicadas, não havendo obrigatoriedade de apreciação individualizada de cada ponto pela decisão recorrida.O art. 489, §1º, inciso IV, do CPC exige que o julgador enfrente todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe o exame pormenorizado de alegações cuja análise não alteraria o desfecho da demanda.É exatamente essa a hipótese dos autos.As matérias invocadas pela parte apelante não teriam o condão de modificar a conclusão extintiva fundada na prescrição intercorrente, revelando-se irrelevante a sua discussão diante do reconhecimento da perda superveniente do crédito exequendo. Por conseguinte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em nulidade da sentença, inexistindo interesse recursal no reexame desses aspectos.Ainda que se reconhecessem os alegados vícios formais nos títulos executivos, tal declaração seria incapaz de gerar qualquer efeito prático útil à parte apelante, ante a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.
Em outros termos, carece de necessidade o pedido recursal de reconhecimento de invalidade das CDA’s, pois o crédito tributário já foi extinto pelo decurso do prazo prescricional, e eventual invalidação formal do título não traria benefício adicional ao saldo jurídico do executado. Desta feita, resta configurada a ausência de interesse recursal também quanto a essas insurgências, pelo vácuo de utilidade do provimento pretendido.O pleito alusivo ao julgamento imediato das alegações prejudicadas pelo próprio Tribunal tinha natureza meramente condicional e subsidiária, formulado pelo apelante para evitar eventual retorno dos autos à origem em caso de nulidade da sentença. Contudo, não se reconhece qualquer nulidade no julgado recorrido e, de toda sorte, o deslinde dos pontos relevantes do mérito recursal ocorre no presente julgamento, de modo que se encontra esvaziado o objeto dessa pretensão. Assim, deixo de conhecer do recurso no que concerne aos pleitos de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e de nulidade das certidões de dívida ativa por inobservância dos requisitos legais, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte apelante em tais capítulos, e reputo prejudicado o respectivo pedido decorrente de julgamento imediato pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I e IV, do Códido de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.Pois bem.A controvérsia recursal se restringe à existência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelante, ao argumento de que a Fazenda Pública agiu de forma temerária ao requerer o redirecionamento da execução para o sócio após o crédito já estar prescrito.No entanto, não assiste razão à parte apelante.De início, a própria premissa fática invocada pela parte apelante não se sustenta. Isso porque, não se verifica nos autos qualquer redirecionamento da execução fiscal, tendo o executado figurado no polo passivo desde a propositura da demanda.Assim, resta afastado, de plano, o alegado distinguishing em relação ao Tema nº 1.229/STJ, por ausência de correspondência com a realidade dos autos.Outrossim, a sentença extintiva específica do caso vertente obedeceu fielmente ao comando legal que rege atualmente a matéria.Com efeito, o art. 921, §5º do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 14.195/2021, estipula de forma categórica que a extinção do feito pela prescrição intercorrente não importará na imposição de custas ou honorários a nenhuma das partes. Trata-se de norma processual cogente e especial, que prepondera sobre as disposições gerais relativas à sucumbência.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Logo, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em favorecimento da parte apelante, pois a hipótese legal expressamente afasta tal condenação, a qual não pode ser arbitrada pelo julgador sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sublinhe-se que a decisão de primeiro grau observou adequadamente tal regramento, tendo afastado a fixação de honorários na oportunidade própria.E, na espécie, não se identifica nenhum elemento que autorize a excepcionalização da regra. A extinção do processo pela prescrição intercorrente decorreu de circunstância alheia ao mérito do crédito tributário, qual seja, o decurso do prazo prescricional, sem que tenha havido êxito na localização de bens do devedor para garantir o juízo.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.229, fixou tese de que “não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Em complemento, ressaltou que a resistência do ente público ou a existência de atos processuais praticados durante o período de suspensão do feito não alteram essa conclusão.A ausência de utilidade das demais teses recursais subsiste também sob a ótica da sucumbência, uma vez que o regime jurídico aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema nº 1.229/STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios independentemente das causas que conduziram à extinção do feito.E no âmbito deste Egrégio Tribunal, a jurisprudência segue a mesma orientação:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1229 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente gera ônus para as partes, incluindo a fixação de honorários advocatícios em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição não gera ônus às partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC. 4. O Tema nº 1.229 do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente.5. Decorrido prazo superior a 6 anos desde a intimação da Fazenda Pública sobre a tentativa frustrada de penhora, caracteriza-se a prescrição intercorrente. 6. A aplicação do princípio da causalidade impede a atribuição de ônus sucumbencial ao credor na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão da aplicação do princípio da causalidade.” (destaquei)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006129-50.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 18.05.2026)
Assim, a linha de raciocínio adotada na sentença a quo encontra sólido respaldo na Corte Superior e neste Egrégio Tribunal, não havendo espaço para a reforma pretendida.Acerca do suposto distinguishing em face do Tema Repetitivo 1.229/STJ, sob fundamento de que a Fazenda Pública no caso teria incorrido em atraso injustificado ao promover o redirecionamento da execução ao sócio executado, a argumentação igualmente não procede.É certo que, antes da mencionada alteração legislativa, alguns julgados isolados defenderam que casos de resistência infundada do exequente poderiam ensejar a responsabilização da Fazenda nos honorários, com base na culpa e na causalidade.Entretanto, essa compreensão foi superada. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.229, confrontou e afastou tal tese, assentando que, se a causa de extinção for a prescrição intercorrente, a regra do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, que impede a condenação em honorários, deve prevalecer, não se discutindo eventual grau de culpa do exequente pelo decurso do prazo.O fato de o exequente não ter reconhecido espontaneamente a prescrição ou mesmo de ter requerido a intimação de terceiro responsável posteriormente não se erige a fator determinante para alterar a disciplina legal da sucumbência, não se tratando de causação do processo em si, mas de eventual conduta durante a tramitação, a qual já não pode influenciar no regime de custas predefinido em lei federal.De todo modo, a própria premissa recursal não se sustenta, pois não se verifica nos autos qualquer redirecionamento da execução, tendo a parte apelante, executada, figurado no polo passivo desde a propositura da demanda.Portanto, resta incabível a inovação pretendida pela parte apelante, que esbarra tanto nas balizas legais quanto na jurisprudência vinculante.Por todo o exposto, é imperativa a manutenção da sentença vergastada no tocante à inocorrência de condenação em honorários sucumbenciais.E, considerando que a sentença guerreada não fixou honorários de sucumbência, incabível a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, de majoração da verba honorária em grau recursal
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação.