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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 31.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais nº. 0007904-47.2023.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo agravante. Em suas razões o agravante sustentou, em síntese, que: a) vem sofrendo cobranças provenientes da empresa agravada, por débito no valor de R$ 4.0220,58, o qual desconhece a origem; b) a não inversão do ônus da prova no caso concreto implica ao agravante produzir prova de fato negativo, configurando a chamada prova diabólica; c) cabe a agravada comprovar a entrega do produto, diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O recurso foi recebido e devidamente processado no mov. 9.1.A agravada ofereceu contrarrazões no mov. 14.1, sem preliminares, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.A inversão do ônus da prova, portanto, não é automática, devendo ser verificado se há alguma dificuldade para o consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, bem como sua hipossuficiência ou verossimilhança de suas alegações.No presente caso, da análise da inicial vejo que a causa de pedir dos autos é a suposta inexistência do débito originário de um empréstimo, o qual o agravante alega desconhecer. A seu turno, em contestação, a agravada explicou se tratar de um empréstimo cancelado e apresentou documentos (mov. 19-AO). Assim, em uma análise aparente da controvérsia, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, neste momento, não há como se afirmar que há verossimilhança nas alegações do agravante, “em especial porque a tese desenvolvida pela parte ré também merece ser cotejada em razão dos princípios norteadores da relação contratual, não se podendo afirmar, neste momento, qual das teses levantadas pelas partes prepondera sobre a outra”.Por sua vez, não há no caso concreto a alegada hipossuficiência técnica, financeira ou jurídica do agravante, na medida em que o juízo de primeiro grau bem observou que a controvérsia dos autos é preponderantemente de direito e o feito não exige a produção de demais provas, estando pronto para o julgamento antecipado da lide. Assim, não há necessidade de inversão do ônus da prova no feito, eis que dentro dos limites da distribuição estática do ônus probatório, deverá a agravada comprovar a regularidade da contratação. Nesse sentido, recentemente posicionou-se esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE FACILITAÇÃO DO DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – POSSIBILIDADE DE CADA PARTE REALIZAR A PROVA QUE LHE DIZ RESPEITO, CONFORME A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA PREVISTA NO ART.373 DO CPC – ADEMAIS, LÓGICA PROCESSUAL QUE INDICA SER O AUTOR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR TER BUSCADO ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E ALEGADA RECUSA DE ATENDIMENTO, ASSIM COMO OS MOTIVOS QUE LHE FIZERAM BUSCAR O HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EM DETRIMENTO DA REDE CREDENCIADA TANTO NO PARANÁ COMO EM SÃO PAULO – VEROSSILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS – INDEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097313-37.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.03.2024) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZADAS AS FIGURAS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077143-44.2023.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.03.2024) (destaquei). Ante tais considerações, em que pese cabível e adequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, inaplicável a inversão do ônus da prova, pois não preenchidos os requisitos normativos encartados no art. 6º, VIII, do CDC. Por tais fundamentos, apurada a conformidade da distribuição do ônus da prova de forma estática, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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