SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005065-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ANUNCIAMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.