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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 1.015, inc. I, do CPC, por Adilson Costa Gonçalves contra as decisões de movs. 20.1/35.1 dos autos de busca e apreensão nº 9370-92.2023.8.16.0028 que deferiu o pleito liminar e que indeferiu o pedido do agravante em contestação.Sustentou, em suma, o agravante: (a) a ausência de constituição em mora, dado que retornou a notificação com a informação de endereço insuficiente; (b) a invalidade do protesto e da citação por edital, uma vez que não houve a intimação no endereço ou a publicação do edital na imprensa, conforme estabelece o Código de Normas do Foro Extrajudicial; (c) a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC; (d) o cabimento da tutela provisória de urgência em contestação para imediata devolução do veículo, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção; (e) o deferimento da gratuidade. Requereu, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal (art. 1.019, inc. I, do CPC): “b) que, ante o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, que Vossa Excelência conceda a tutela antecipada recursal e atribuição de efeitos suspensivo, para que seja a Agravada compelida a proceder a imediata suspensão de qualquer leilão e a devolver o veículo ilegalmente apreendido ao Agravante” (mov. 1.1-TJ). O feito foi convertido em diligência, a fim de que a parte agravante juntasse documentos probatórios da insuficiência de recursos, tendo ela recolhido o preparo espontaneamente (mov. 12-TJ).O pleito liminar foi indeferido (mov. 16.1-TJ).O banco agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.O banco agravado ajuizou ação de busca e apreensão em face do agravante com base em cédula de crédito bancário. No contrato constou o endereço do agravante: RUA NAZIR SOARES DE ARAUJO,10 - CASA Cidade: COLOMBO Bairro: PALMITAL UF:PR Cep:83413-058 (mov. 1.8). Por sua vez, a notificação extrajudicial, após o descumprimento do contrato, foi endereçada para: RUA NAZIR SOARES DE ARAUJO, 10 CASA, PALMITAL, COLOMBO, CEP 83413-058 (mov. 1.11).Não obstante o AR tenha retornado com a informação “endereço insuficiente”, verifica-se que de acordo com o atual posicionamento do STJ basta a remessa da notificação para o endereço previsto no contrato para fins de constituição em mora.A valer, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Assim decidiu a 2ª seção do STJ (Tema 1132).Para corroborar, já julgou esta e. câmara cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO ‘ENDEREÇO INSUFICIENTE’. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. ‘Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa’ (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014 /0164642-9, DJe 10/03/2015).2. ‘Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato’ (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.)” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005513-59.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.10.2023) (destacou-se).Sendo assim, não há se falar em ausência de constituição em mora da parte agravante.Logo, não merece guarida a insurgência recursal.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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