SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005120-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Jul 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AÇÃO DE SONEGADOS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O RECONVENCIONAL – CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ADVOGADOS QUE ATUARAM EM CAUSA PRÓPRIA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO VEDADA PELO ART. 85, §14 DO CPC – LEI QUE NÃO PREVÊ EXCEÇÃO À REGRA – INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 368 DO CC – CÔNJUGES QUE FORAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.