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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0005120-66.2024.8.16.0000, em que é agravante Ricardo A. B. e agravado Jose R. B., proveniente dos autos de Cumprimento Provisório de Sentença em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Cuida-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão de mov. 20.1 que indeferiu seu pedido de compensação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. Em suas razões de mov. 1.1-TJ, alega que exequente e executado são ao mesmo tempo credor e devedor entre si, na medida em que ambos são advogados e atuaram cada qual em causa própria nos autos de ação de Sonegados, fazendo incidir o disposto no art. 368 do CC; e, que não havia requerido o cumprimento de sentença por ter o agravado interposto recurso contra a sentença, estando pendente a publicação do acórdão que negou provimento ao apelo e majorou os honorários em sede recursal em 2% em seu favor. Pede a atribuição de efeito suspensivo afim de sobrestar a incidência de multa para o caso de não cumprimento da decisão, por não dispor de patrimônio suficiente para saldar eventual dívida sucumbencial, requerendo ao final o provimento do recurso para que seja deferida a compensação dos honorários sucumbenciais. O pedido liminar foi indeferido no mov. 9.1-TJ. Sem contrarrazões (mov. 16-TJ), vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Intenta o agravante, parte executada no cumprimento provisório de sentença, a reforma da decisão que indeferiu a compensação de honorários sucumbenciais, fundamentando o pedido no fato de ter atuado em causa própria nos autos de ação Sonegados, tal qual o fez seu irmão, agravado e exequente, tendo ambos restado sucumbentes em razão de terem sidos julgados improcedentes tanto o pedido principal quanto o pedido reconvencional. No entanto, a despeito da tese aventada, não há como alterar o decisum vergastado, na medida em que o pedido reformador afronta diretamente Lei Federal, a saber, o Código de Processo Civil, que veda expressamente a compensação de honorários sucumbenciais, sem excepcionar à regra qualquer hipótese ou situação, nem mesmo a ora analisada. Dispõe o art. 85, §14: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Sobre a impossibilidade de compensação de honorários sucumbenciais, é julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 2. MAJORAÇÃO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. CABIMENTO. 3. COMPENSAÇÃO. § 14 DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...) nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). 3. "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (§ 14 do art. 85 do CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.836/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.) Dessa forma, o simples fato de a Lei Processual Civil vedar a compensação de honorários sucumbenciais é suficiente para negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a decisão como lançada. Acrescenta-se, a título reforço argumentativo, que de qualquer forma não seria aplicável o invocado art. 368 do Código Civil, na medida em que não há identidade de credores e devedores, senão vejamos. Dispôs a sentença exequenda (mov. 141.1): “4.1 Da lide principal: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e observando a primazia do mérito, julgo improcedente os pedidos formulados José R. B. e Jacira G. B., qualificados, contra Ricardo A. B. e Maria M. M. B.. Como consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência em favor do requerido Ricardo A. B. (defesa em causa própria), verba que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a pretensão tinha por finalidade condenar a parte passiva à perda de 60 mil Cruzados, o valor da causa deverá ser devidamente corrigido para a soma correspondente em reais (conversão de Cruzado em Reais). 4.2- Da lide secundária (Reconvenção): Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/15, julgo improcedente os pedidos formulados por Ricardo A. B. e Maria M. M. B., qualificados, contra José R. B. e Jacira G. B., também qualificados. Como consequência, condeno o reconvinte ao pagamento dos honorários ao reconvindo (advogando em causa própria), verba que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção”. De acordo com o dispositivo acima, observa-se que para além dos causídicos que atuaram em causa própria (Ricardo e José, agravante e agravado, respectivamente), suas respectivas esposas também figuraram como parte no processo, restando igualmente condenadas aos honorários sucumbenciais. E considerando que a sentença não distribuiu a sucumbência a cada litigante, aplica-se o disposto no art. 87, §2º do CPC, a saber: “Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”. Assim sendo, tratando-se de obrigação solidária em que cada qual pode responder pela integralidade da dívida, não mais há identidade entre credores e devedores, o que afasta a aplicação do art. 368, CC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §14 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO DAS FIGURAS DO CREDOR E DEVEDOR. RÉU QUE É ADVOGADO E ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA, MAS TAMBÉM CONSTITUIU PROCURADOR PARA ATUAÇÃO CONJUNTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016166-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.07.2022) Assim sendo, também por esta razão, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão como lançada. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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