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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 132.1, proferida no cumprimento de sentença 0012647-79.2021.8.16.0031, que determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, nos seguintes termos:1. A decisão proferida no mov. 113.1 indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, haja vista a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da demanda. Transitado em julgado ao mov. 124. A parte exequente requereu o prosseguimento da demanda com os atos executórios e posteriormente expropriatórios (mov. 128.1). O executado informou que não se opõe ao apagamento das verbas que são efetivamente devidas, no entanto, ressaltou que é necessário respeitar o devido processo legal para tal, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, afirmando que não houve intimação para o pagamento voluntário (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, razão assiste ao executado, porquanto a decisão de mov. 113.1 indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, ressaltando a necessidade de haver o trânsito em julgado da demanda antes do início do cumprimento de sentença. Observe a parte exequente que não houve interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, portanto, tal questão está preclusa. 2.1. Portanto, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, nos termos da decisão de mov. 83.1, abrindo-se, novamente, prazo para pagamento voluntário.Visando a reforma do decidido, alega a agravante, em síntese, que: a) “NÃO há embasamento legal ou jurídico para que se reinicie a ação de cumprimento de sentença”; b) há “possibilidade do cumprimento provisório, acrescido de multa e honorários após decurso do prazo para pagamento voluntário”; c) “o banco já estava ciente do dever do pagamento desde o momento em que foi prolatada a decisão em sede de apelação, no entanto se fez inerte para realizá-lo, sendo então necessário o protocolo do cumprimento de sentença. Inclusive o prazo de deposito, que inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo do pagamento voluntário, JÁ SE ESGOTOU”; d) “mesmo que se tratasse de um recurso com efeito suspensivo, protocolado após o protocolo do cumprimento de sentença, seria o CASO APENAS DE SUSPENSÃO, até o julgamento final do recurso E NÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Logo, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná entende pelo prosseguimento do feito, do momento em qual ele foi suspenso (no caso, os atos executórios)”; e) “Não é justo que o BANCO agravado se faça de ignorante e tenha mais uma vez deferido em seu favor 15 dias ÚTEIS para pagamento voluntário, sendo que já se valeu recentemente desse benefício NÃO TENDO EFETUADO O PAGAMENTO. Lembremos que o banco já sabia do débito desde a decisão de apelação, que se deu em 11/11/2022, e foi reafirmada em decisão de recurso especial na data de 15/02/2023”; f) requer “Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, a fim de que seja indeferido novo prazo para pagamento voluntário, pelos motivos expostos no corpo deste recurso”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; a agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 12.1, apresentando documentos no mov. 18; e as contrarrazões foram apresentadas no mov. 13.1.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Da assistência judiciária gratuitaTendo em vista os documentos apresentados com a petição de mov. 18, em especial o recibo de imposto de renda de mov. 18.23, que declara o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 241.861,81, com resultado tributável no montante de R$ 60.465,45, além de aplicação financeira na importância de R$ 54.621,06, entre outros bens e direitos, indefiro à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Incluam-se os valores relativos às custas recursais na conta geral, para pagamento ao final, na origem.Da perda do objetoAduz o recorrido, em suas contrarrazões, a perda do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista o pagamento espontâneo do débito. Não obstante, remanesce o interesse da recorrente no julgamento do presente recurso, tendo em vista a discussão sobre a possibilidade de “reabertura” do prazo para o cumprimento voluntário da sentença e o cabimento da multa e dos honorários do art. 523 do CPC.Imperiosa, assim, a análise do mérito recursal. Do histórico processualCuida o feito de origem de cumprimento de sentença requerido por Amanda Ribas Gelinski em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., em razão do crédito de honorários de sucumbência definidos no acórdão de mov. 64.1.Inicialmente, o pedido foi recebido no mov. 83.1; a intimação do Banco foi expedida no mov. 85; e, no mov. 91, houve a renúncia de prazo da instituição financeira. No mov. 113.1, contudo, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença executada, o juízo a quo indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos:Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o requerente busca o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante atos expropriatórios. Em decisão de mov. 109.1, determinou-se a certificação quanto ao trânsito em julgado do recurso. O requerente peticionou nos autos, afirmando que o recurso pendente foi interposto por ele próprio em que busca honorários recursais, sendo que o que poderia ser deferido em grau de recurso seria a majoração da verba honorária e que vindica o pagamento da parte incontroversa (mov. 110.1). Certificou-se que não há trânsito em julgado da apelação, tendo em vista a interposição de agravo interno (mov. 111.1). Decido. Em que pese o interesse do embargante em iniciar e dar seguimento ao cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, a tutela executiva de prestação contemplada no título executivo judicial definitivo depende da ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão. Por outro lado, também não é o caso de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que o recurso de apelação goza de efeito suspensivo na forma estabelecida no artigo 1.012 do CPC. Destaco que não se trata de discussão quanto a verba incontroversa, mas sim quanto à formação do título subjacente à execução, que é pressuposto indispensável à tutela executiva. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e seu prosseguimento, sendo necessário aguardar o julgamento pelo E. Tribunal de Justiça.Na sequência, o Banco requereu a “abertura de um novo prazo para pagamento voluntário das verbas sucumbenciais após o julgamento do recurso no STJ” (mov. 116.1); a exequente postulou “a reconsideração da decisão do não prosseguimento. Assim como requer que seja indeferido um novo prazo para pagamento” (mov. 117.1); e o magistrado de origem esclareceu que “Descabe se retratar de decisão, pois não há previsão legal no ordenamento jurídico para tanto. Entendendo ter havido equívoco que lhe prejudique, o interessado deverá interpor os recursos que entender ser devidos” (mov. 119.1).Certificado o trânsito em julgado (mov. 124), a credora postulou o “prosseguimento da ação com o cumprimento dos atos executórios e posteriormente expropriatórios, conforme decisão anexa ao movimento 83” (mov. 128.1); a instituição financeira aduziu que “não houve o início de uma nova fase de cumprimento de sentença, como aparenta a parte contrária ao solicitar atos expropriatórios no movimento 128.1” (mov. 129.1), sobrevindo a decisão agravada (mov. 132.1).O pedido de reconsideração formulado no mov. 134.1 não foi conhecido por meio da decisão de mov. 137.1.Da intimação para o cumprimento de sentençaConsoante se infere do trâmite processual, o cumprimento de sentença requerido pela credora no mov. 74.3 foi indeferido pela decisão de mov. 113.1, ante a ausência de trânsito em julgado do processo. A exequente, então, formulou pedido de reconsideração (mov. 117.1), que foi indeferido no mov. 119.1.Contra a decisão de indeferimento do cumprimento de sentença, embora tenha formulado pedido de reconsideração, a exequente não manifestou a sua irresignação mediante a interposição de recurso adequado e tempestivo. Assim, não há como ser afastado o entendimento de que a discussão sobre a matéria se encontra encerrada, por força da preclusão.Com efeito, tem incidência, ao caso, o disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil, que determina:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.No mesmo sentido, Nelson Nery Junior ensina que “A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão” (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Comentários ao artigo 505, p. 1267).E nem se diga que o processo deveria ter prosseguido sob o rito do cumprimento de sentença provisório, pois, como amplamente discorrido, o procedimento executivo foi indeferido pela decisão de mov. 113.1, contra a qual não se insurgiu a ora agravante da forma adequada, no momento oportuno.Da mesma forma, não há como ser acolhida a tese de que “mesmo que se tratasse de um recurso com efeito suspensivo, protocolado após o protocolo do cumprimento de sentença, seria o CASO APENAS DE SUSPENSÃO, até o julgamento final do recurso E NÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, porque a sua irresignação é intempestiva.Por fim, não comporta guarida a alegação de que “Não é justo que o BANCO agravado se faça de ignorante e tenha mais uma vez deferido em seu favor 15 dias ÚTEIS para pagamento voluntário, sendo que já se valeu recentemente desse benefício NÃO TENDO EFETUADO O PAGAMENTO. Lembremos que o banco já sabia do débito desde a decisão de apelação, que se deu em 11/11/2022, e foi reafirmada em decisão de recurso especial na data de 15/02/2023”, porque a intimação de mov. 85 tornou-se ineficaz por meio da decisão de mov. 113.1, bem como porque é necessária a intimação para a constituição em mora do devedor.Assim dispõe o caput do artigo 523 do Código de Processo Civil: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver” (grifo nosso). Sobre o assunto, confira-se a lição de Nelson Nery Junior:Intimação do devedor. O devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Comentários ao artigo 523, p. 1325)Por todos esses motivos, portanto, é de rigor o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.