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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL ANGATU em face da decisão de mov. 64.1 – AO, por meio da qual, em autos de execução de título extrajudicial[1], a magistrada singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravada.Inconformado, sustenta o agravante (mov. 1.1 – AI), em síntese: a) inadmissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada, considerando que as matérias arguidas não são de ordem pública ou relativas às questões processuais; b) violação ao devido processo legal diante à impossibilidade de dilação probatória; c) a legalidade na cobrança de honorários advocatícios previsto em convenção condominial.Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja julgada totalmente improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. Recebi os autos como relator e proferi a decisão preambular (mov. 8.1 – AI), sem pleito de efeito suspensivo.O r. juízo a quo não prestou informações.Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 14.1 – AI), defendendo que: a) os documentos trazidos pelo agravante não são suficientes para comprovação de suposta cobrança extrajudicial que enseja honorários; b) é inconcebível a cobrança de honorários, vez que é beneficiaria da justiça gratuita.Por fim, pugna pelo desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão recorrida.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.3 – AI).A decisão é impugnável pela via eleita, porquanto proferida em autos de execução de título extrajudicial (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.Primeiramente, convém anotar que a tese levantada pela executada, e aqui reiterada, foi trazida por meio de exceção de pré-executividade que, como se sabe, é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, não tendo o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sua matéria é limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício, ou quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública, houver prova pré-constituída da alegação feita pelo executado.Como já entendeu a E. Corte Superior, “as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.).De tal forma, considerando que a hipótese envolve a inclusão de honorários advocatícios no débito condominial – matéria exclusivamente de direito –, o exame é possível.Indo ao tema, inicialmente, a Convenção Condominial menciona apenas a obrigação do condômino (que decorre de lei) devedor ao pagamento das custas para ajuizamento de demanda judicial, inexistindo menção a natureza dos honorários (se sucumbenciais ou contratuais) e a percentual ou valor determinado para a referida obrigação de ressarcimento das despesas com contratações de serviços para cobrança das taxas inadimplidas (mov. 1.6, art. 32 – AO).Neste sentido, em casos análogos, esta c. 8ª Câmara Cível reconheceu que carecem de eficácia executiva cobranças fundadas em previsões genéricas de dispositivos condominiais, pois apenas e repetem e enunciam o conteúdo da lei.Ainda que assim não fosse, está correta a decisão a quo ao dirimir que é válida apenas a cláusula que preveja a restituição dos serviços extrajudiciais, vez que a fixação da verba decorrente do ajuizamento é privativa do juiz, em respeito ao art. 85, §2º do CPC.Para complementar a jurisprudência utilizada pela douta magistrada, cito trechos de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze no REsp nº 2.051.295 (01/03/2023):RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONVENCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. P RECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...)3. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos, mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais.4. Recurso conhecido e desprovido. (...)Como bem salientou o magistrado: "Embora acordado entre as partes, os honorários previstos não podem ser reclamados em eventual execução, pois, in casu, trata-se de verba que decorre de sucumbência e sua estimativa é privativa do Juiz, à luz do que dispõe o artigo 85, §2º do CPC/2015. (...)Cumpre esclarecer que honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais, pois os primeiros decorrem de um negócio jurídico bilateral, onde se há a cobrança por serviços prestados e o valor é definido entre o profissional e cliente, enquanto os segundos decorrem dos princípios da causalidade e sucumbência, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas posteriores, tendo como critérios de fixação, pelo juiz, os elementos previstos no parágrafo 2º e incisos do citado artigo 85 do código de rito. (...) – DestaqueiOu seja, independentemente da natureza, a cobrança dos honorários em 20% sobre o total dos débitos (mov. 58.2 – AO), juntamente com a falta de comprovação de atos atinentes à esfera extrajudicial (notificação, protesto, negativação etc.), resulta em excesso na execução, de modo que deve ser afastada.Aliás, eis entendimento dessa Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO – CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE DEMONSTRAM A PREVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82, § 2º, E 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014800-17.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 15.03.2021)Nesses termos, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos, que são seguros e suficientes.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.