SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005237-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEDUZIDO PELO EMBARGANTE PARA SUSPENDER A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, MANTENDO SUA POSSE SOBRE O BEM - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO – 1. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO VEÍCULO, SEM O SEU CONSENTIMENTO, NÃO AFASTA A GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO - 2. PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – 3. INDÍCIOS DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SE OPEROU DE FORMA FRAUDULENTA – 4. ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE DEMONSTROU DESCONHECER REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO – ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS - 5. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEMONSTRADA – 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.