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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaubank S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, nos Embargos de Terceiro nº 0014637-78.2023.8.16.0017, que deferiu tutela de urgência para suspender ordem de busca e apreensão do veículo objeto da ação, assegurando ao Autor-embargante a manutenção de sua posse, o fazendo nos seguintes termos (mov. 28.1): “Mostra-se cabível a apresentação dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, tendo em vista que o embargante não faz parte da demanda em apenso e alega estar sofrendo com a indevida ordem de busca e apreensão. Veja-se que o embargado insistiu na busca e apreensão do veículo, mesmo ciente de que o veículo está registrado em nome do embargante e da oposição destes embargos (mov. 83 dos autos nº 0017162-67.2022.8.16.0017). Considerando o contrato de compra e venda firmado em 09.05.2022 (mov. 1.4), o boletim de ocorrência de mov. 26.2, a declaração da antiga proprietária (mov. 1.3) e CRLV do veículo, em nome do embargante (mov. 26.4), defiro a liminar pleiteada, suspendendo a ordem de busca e apreensão do veículo de placas AWN-1B18, assegurando a manutenção de sua posse em favor do embargante (art. 678 do CPC) (...)”. Irresignado, o banco Agravante sustenta que “... “fidúcia” pressupõe confiança, segurança, sendo que o adquirente de um bem gravado com alienação fiduciária exerce a posse consentida pelo credor fiduciário, em confiança de que pagará as prestações ou restituirá o bem...” (mov. 1.1. – fls. 06) e, portanto, qualquer negociação realizada sem sua anuência se torna inválida e sem suficiência para desvincular a garantia do contrato de financiamento. Assim, defende seu direito de apreender o veículo ante a inadimplência contratual da devedora. Por tais razões e sustentando o risco de prejuízo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reformar a decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferida a liminar pleiteada (mov. 9.1), o Agravado apresentou resposta (mov. 15.1) pelo desprovimento do recurso. Em seguida, voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo “TOYOTA HILLUX CDRVA4FD, 2017/2017, placas AWN1B18, chassi 8AJHA8CD8H2595689”, assegurando ao Agravado a manutenção de sua posse.Sem razão.Consoante estabelece o art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência está subordinada à evidência da probabilidade do direito e ao perigo de dano, ou, mesmo, do risco ao resultado útil do processo.Leia-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos para sua concessão, os comentários de Marinoni[1] mostram: “3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos do Agravante, se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Agravado-embargante na origem, conforme passo a expor. O Agravado-embargante narrou na inicial que adquiriu na concessionária Premium Car Londrina o veículo modelo Hilux, marca Toyota, de propriedade de Jucilaine Reginato Barela, contudo, ao regularizar sua documentação, constatou a presença do gravame de alienação fiduciária e, ao buscar informações sobre a referida restrição, descobriu que, de modo fraudulento, o veículo teria sido transferido a Luiz Oswaldo Pilatti e aí sim dado em alienação fiduciária em favor do banco Agravante, para a garantia de contrato de financiamento celebrado em nome de Alline Ayumi Soda. Tomou ciência, também, que já havia sido deferida a medida de busca e apreensão do veículo na ação de Busca e Apreensão n. 0017162- 67.2022.8.16.0017 interposta pelo Agravante em face de Alline. Assim, requereu o sobrestamento da busca e apreensão e manutenção do bem em sua posse, o que foi deferido nos termos da decisão agravada.Pois bem. Dispõe o art. 678, do CPC: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Da leitura dessa regra depreende-se que, em havendo suficiente prova do domínio ou a posse, o magistrado determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos Embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se requeridos.No caso dos autos, constata-se que, na ação de Busca e Apreensão n. 0017162- 67.2022.8.16.0017, movida pelo Banco Itaubank S.A. em face de Alline Ayumi Soda, que envolve o contrato bancário n. 30410 – 000000140604562, no valor de R$ 126.657,21, foi concedida a ordem de busca e apreensão sobre o veículo “TOYOTA HILLUX CDRVA4FD, 2017/2017, placas AWN1B18, chassi 8AJHA8CD8H2595689”, dado em garantia.Ocorre que, conforme já aduzido na decisão liminar deste Relator (mov. 9.1), restou comprovado que o veículo se encontra registrado em nome do Agravado e, consequentemente, possivelmente integra seu patrimônio.Veja-se que, para além da própria certidão do Renajud dando conta de que o referido veículo pertence a Cleber Cesar Gonçalves (movs. 1.3 a 1.6), o próprio CRLV do veículo traz essa mesma informação (mov. 26.4). Além disso, também acostado nos Embargos o “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Veículo Automotor”, dando conta de que o Agravado, em 09.05.2022, adquiriu o veículo da vendedora Premium Car Londrina (mesmo local em que a antiga proprietária havia deixado o veículo para venda em consignação), pelo valor de R$ 225.000,00 (mov. 1.4).Portanto, existem indícios suficientes da propriedade de Cleber Cesar Gonçalves sobre o veículo em questão. Por outro lado, dos documentos que instruem a inicial dos autos de Busca e Apreensão n. 0017162- 67.2022.8.16.0017, em que o Agravante figura como Autor, é possível inferir que o contrato de financiamento foi celebrado em 20.05.2022 com Alline Ayumy Soda ( mov. 1.6 – daqueles autos) e, ao que consta, à época do gravame o veículo dado em garantia era mesmo de titularidade de Jucilaine Reginato Barela, que havia deixado o bem para venda em consignação no estabelecimento da Premium Car, o que revela indícios de que a negociação que envolveu a alienação fiduciária pode mesmo ter se operado de forma fraudulenta.Nesse contexto, destaca-se que o Agravado, ao tomar conhecimento da situação, procurou Jucilaine Reginato Barela para relatar o ocorrido. Esta, por sua vez, noticiou os fatos à Polícia Civil (vide Boletim de ocorrência sob n. 2022/562278) dando ensejo à abertura do inquérito n. 0036153- 03.2022.8.16.0014. (mov. 1.2).Assim, a documentação que instrui a inicial e bem assim aquela anexada nos autos da ação de Busca e Apreensão, revelam, em um primeiro momento, indícios de possível ação fraudulenta perpetrada por terceiros envolvendo o bem, cuja ordem de busca e apreensão importaria em atingir o patrimônio do Agravado, possível terceiro adquirente de boa-fé.Desta forma, considerando a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, bem como com base no caput, do art. 678, do CPC[2], vejo que adequada e razoável a decisão que concedeu o pleito liminar, para manutenção do Agravado na posse provisória do bem, o que, por óbvio, não desconstitui o crédito em favor do Agravante decorrente do contrato de financiamento celebrado com Alline Ayumy Soda.Sobre o tema, recente julgado desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO À EMBARGANTE, ORA AGRAVADA – EMBARGADO, ORA AGRAVANTE, QUE AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E OBTEVE, EM SEDE DE LIMINAR, A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS – TERCEIROS QUE VENDERAM O VEÍCULO À EMBARGANTE – AGRAVADA/EMBARGANTE QUE PERDEU A POSSE DO VEÍCULO ADQUIRIDO DOS TERCEIROS FRAUDADORES EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA PRINCIPAL – SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR/EMBARGADO/AGRAVANTE COM REVOGAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEU BENEFÍCIO – AGRAVADA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DE PESSOA COM COMÉRCIO PÚBLICO, APARENTEMENTE DE BOA-FÉ, E REALIZOU TODOS OS PAGAMENTOS EM DIA, A DESPEITO DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS QUE NÃO A EMPRESA REVENDEDORA – ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE OU CONLUIO COM TERCEIROS ALIENANTE/FRAUDADORES – POSSE DO VEÍCULO QUE DEVE SER MANTIDA COM A AGRAVADA PELO MENOS ATÉ A DECISÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 0027398-95.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2024).Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se irretocável a decisão que concedeu a tutela de urgência para assegurar a posse do Agravado sobre o veículo “TOYOTA HILLUX CDRVA4FD, 2017/2017, placas AWN1B18, chassi 8AJHA8CD8H2595689”, ante a presença de seus requisitosÉ como voto.
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