SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005258-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Seção Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RESCISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUE DECORREU DO NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA VIA ELEITA – ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO AUTORIZATIVO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.