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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Smarttrans Logística Ltda. EPP (mov. 1.1) em face de acórdão que, por unanimidade de votos, julgou extinta sem resolução do mérito a ação rescisória proposta pela ora embargante diante da ausência dos requisitos para ajuizamento de rescisória baseada em erro de fato.Sustentou a embargante ter havido omissão no julgado “na medida em que é essencial destacar o fato de que a empresa atendeu a todas as cláusulas contratuais que lhes corresponderia”, bem como porque não houve análise dos relatórios de monitoramento, devidamente juntados nos autos originais em movs. 1.13 a 1.15. Afirmou que “compete a Vossa Excelência se manifestar sobre questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, não sendo permitido fazer discriminações ou deixar de julgar determinados aspectos do caso”.Após prequestionar diversos dispositivos legais, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o apontado vício.Após contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1), vieram os autos conclusos. É o relatório.
Voto. Em que pesem os argumentos do embargante, entendo não restar configurado qualquer vício autorizativo da oposição dos aclaratórios. Todos os fundamentos pelos quais esta Câmara entendeu pela necessidade da extinção da rescisória sem resolução do mérito foram devidamente apresentados e não impugnados, de forma que os presentes embargos se tratam de mera irresignação da embargante.Ressalta-se, inclusive, que o Acórdão embargado destacou o não cabimento da ação rescisória baseada em erro de fato quando os argumentos foram expressamente discutidos dos autos originários:
(...) Destarte, não houve análise de mérito dos argumentos apresentados pela então autora porque não ultrapassados os pressupostos de admissibilidade da rescisória.Assim, efetivamente o Acórdão não analisou os pontos ora tido por omissos porque não adentrou no mérito da questão, sendo esta justamente a consequência da extinção sem resolução do mérito.Não há qualquer lógica em se exigir a análise dos argumentos de mérito quando a rescisória sequer foi admitida.Igual conclusão se aplica ao apontado prequestionamento, uma vez que apenas se prequestiona o que foi debatido.Com efeito, a linha de raciocínio adotada no acórdão embargado é clara, não havendo que se falar em obscuridade, contradição ou omissão, já que expressamente demonstradas as razões do julgamento.Se a embargante não se conforma com o entendimento adotado, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada.Assim, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para que passe a prevalecer o seu posicionamento.Diante do exposto, não vislumbrando qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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