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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Amilton Macarroni de Oliveira do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.Alega o embargante a ocorrência de nulidade do acórdão, consubstanciada no julgamento em sessão presencial do dia 28/11/2023, sem a apreciação do pedido do advogado, inscrito para sustentação oral, de retirada de pauta, tendo em vista o agendamento anterior de Audiência de Instrução e Julgamento presencial, a ser realizada na mesma data, na Comarca de Irati.O pedido de retirada de pauta foi formulado tempestivamente no dia 23/11/2023 e, feita a conclusão para o relator no mov. 41, foi cancelada no mov. 46.Por configurar cerceamento de defesa, requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da sessão de julgamento iniciada dia 28/11/2023, com determinação de novo julgamento, possibilitando ao embargante a realização de sustentação oral.O Município de Inácio Martins deixou de apresentar contrarrazões, mov. 11.É o relatório.
II. Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Segundo se extrai da movimentação processual a respeito da inclusão em pauta do processo e o pedido de sustentação oral, consta: . mov. 22 - incluído em pauta para sessão virtual de 25/09/2023 00:00 até 29/09/2023 23:59;. mov. 25 – retirado de pauta em razão de pedido de sustentação oral;. mov. 29 - incluído em pauta para sessão presencial/videoconferência de 10/10/2023 13:30;. mov. 32 – adiamento a pedido do Relator;. mov. 33 - incluído em pauta para sessão presencial/videoconferência de 07/11/2023 13:30;. mov. 36 – adiamento para aguardar o retorno de Desembargador que compunha o quórum;. mov. 37 - incluído em pauta para sessão presencial/videoconferência de 28/11/2023 13:30;. mov. 40 – (23/11/2023) requerimento do procurador do embargante, pela coincidência de audiência em Irati, no dia 28/11/2023;. mov. 42 – iniciado o julgamento e suspenso por pedido de vista do Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira;. mov. 43 - incluído em mesa para a pauta da sessão presencial/videoconferência de 05/12/2023 13:30;. mov. 44. – conclusão do julgamento em 05/12/2023. Como se vê, o advogado requereu regularmente sua inscrição para realizar sustentação oral (art. 198 do RITJPR), incluído o feito na pauta presencial, a data da sessão foi transferida em duas oportunidades por deliberação do colegiado, e em 28/11/2023, o julgamento do recurso foi iniciado, sem a presença do advogado, e sem apreciação do requerimento de adiamento por justa causa (existência de audiência anteriormente marcada para o mesmo dia na Comarca de Irati).Ainda que a parte conte com outros procuradores constituídos que poderiam realizar o ato, o tempestivo requerimento, com a antecedência de 5 dias da sessão, e a falta de análise do pedido, bem ainda o prejuízo demonstrado pelo resultado contrário aos interesses do recorrente, reconheço a ocorrência da nulidade do julgamento.Nestas condições, dou provimento aos embargos de declaração, para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação cível, para que outro seja proferido.
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